Comentários à Prova do XX Exame de Ordem – Direitos Humanos

Olá pessoal! Analisamos a prova de Direitos Humanos aplicada no XX Exame de Ordem.

Novamente a OAB surpreendeu ao cobrar uma questão específica sobre a Convenção OIT 169, que trata dos povos indígenas e tribais. De todo modo, podíamos resolver a questão com “bom senso”!

As outras duas questões, por sua vez, foram tranquilas e trataram de assuntos cotidianos de Direitos Humanos, quais sejam: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Pacto de San Jose da Costa Rica.

Confira os comentários:

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Questão 20

Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foi-lhe solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.

Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.

A) Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas riquezas minerais e do subsolo têm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas não possuem direito a participar da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados.

B) Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governo deverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes.

C) A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável e prescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação da identidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em função dos transtornos causados e autorização por meio de decreto legislativo.

D) Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por populações indígenas.

Comentários

Questão dificílima, que cobra assuntos relacionados à Convenção OIT 169, que trata dos povos indígenas e tribais.

Vejamos cada uma das alternativas.

A alternativa A está incorreta. Note que o art. 15, 1, da referida Convenção prevê expressamente o direito de participarem da utilização, administração e conservação dos recursos. Veja:

1. Os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras deverão ser especialmente protegidos. Esses direitos abrangem o direito desses povos a participarem da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados.

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. É justamente isso que prevê o art. 15, 2, da Convenção:

2. Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, existentes na terras, os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras. Os povos interessados deverão participar sempre que for possível dos benefícios que essas atividades produzam, e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades.

A alternativa C está incorreta justamente em razão do dispositivo acima citado.

A alternativa D também está incorreta, desde que a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por populações indígenas observe as regras do art. 15.

Questão 21

João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais. Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no Fórum local que não teriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma vez que isso seria um obstáculo para a criação de um futuro filho.

Diante desse caso, assinale a opção que melhor define juridicamente a situação.

A) A informação obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito da deficiência visual, pode exercer o direito à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme previsão expressa na legislação pátria.

B) A informação prestada no Fórum está imprecisa. Embora não haja previsão legal expressa que assegure o direito à adoção em igualdade de oportunidades pela pessoa com deficiência, é possível defender e postular tal direito com base nos princípios constitucionais.

C) Conforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, por meio de Portaria, os critérios de habilitação dos pretendentes à adoção. Assim, se no Fórum foi dito que o casal não pode se habilitar em função da deficiência é porque a Portaria do Juiz assim definiu, sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA.

D) Como não há nenhuma previsão expressa na legislação sobre adoção em igualdade de oportunidades por pessoas com deficiência e os princípios constitucionais não possuem densidade normativa para regulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme determina o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Comentários

Uma questão que podemos resolver com bom senso. Veja, não há nada na legislação fixando a impossibilidade de adoção por pessoas com limitação visual. Tal como estudamos nas aulas, a deficiência visual constitui um obstáculo presente no meio social e não uma limitação de capacidade da pessoa.

Desse modo, se a pessoa for capaz e preencher todos os demais requisitos exigidos pela legislação, não há qualquer impedimento para que possam adotar.

Desse modo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão. Não bastasse, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – que é norma com status constitucional em nosso ordenamento – prevê expressamente a possibilidade de adoção por pessoas com deficiência. Veja o art. 23, 2, da Convenção:

2.Os Estados Partes assegurarão os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso esses conceitos constem na legislação nacional. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesse da criança. Os Estados Partes prestarão a devida assistência às pessoas com deficiência para que essas pessoas possam exercer suas responsabilidades na criação dos filhos.

A alternativa B e D estão incorretas, pois temos norma expressa, conforme citado acima.

A alternativa C está totalmente incorreta, pois o art. 149 do ECA trata da possibilidade de edição de portaria para entrada e permanência em determinados locais e também para participação em eventos.

Questão 22

Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se passa no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

A) O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

B) O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete, mas tem o direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o intérprete.

C) A investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o acusado tiver assistência consular de seu país de origem.

D) O Pacto de São José da Costa Rica não dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérprete providenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.

Comentários

De acordo com a questão devemos analisar a Convenção Americana de Direitos Humanos para verificar se os direitos ali previstos constam deste documento, internalizado em nosso ordenamento como norma supralegal.

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Vide o art. 8º, 2, a, da Convenção:

Artigo 8º – Garantias judiciais

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;

A alternativa B está incorreta, pois a assistência por tradutor é gratuita, como vimos acima!

A alternativa C, pois não existe tal regra no Pacto de San José da Costa Rica.

A alternativa D, por fim, está incorreta e contradiz o dispositivo acima citado.

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