O ministério Público do Piauí entrou com ação civil pública contra a Câmara Municipal de Teresina, na última terça-feira, 22 de outubro. O motivo, segundo o promotor Fernando Santos, é equilibrar o número de cargos efetivos e comissionados.
Isso porque, atualmente, 82,64% dos cargos existentes na Câmara Municipal de Teresina são cargos comissionados.
Para tanto, espera-se uma liminar do Poder Judiciário que determine o prazo de 90 dias para o lançamento de um novo certame para cargos legislativos, de acordo com as vagas indicadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Além disso, o Ministério Público requer que o concurso seja realizado após 60 dias da publicação do edital. E que os ocupantes de cargos comissionados que ultrapasse 50% do montante de funcionários, sejam exonerados em até 12 meses, visto que a Lei Municipal nº 2138, de 21 de julho de 1992 exige que 50% dos funcionários da Câmara sejam servidores de carreira, isso é, servidores que tenham ingressado mediante concurso público.
Em agosto, foi formada uma nova comissão especial, responsável pelo levantamento da necessidade de pessoal e execução dos procedimentos preparatórios para realização do certame, mas não houve qualquer movimentação desde então.
O último concurso da Câmara Municipal de Teresina aconteceu em 2011/2012 sob organização da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, através do seu Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos – NUCEPE. Na época, foram ofertadas 36 vagas para diversos cargos de nível médio e superior.
Saiba mais: concurso Câmara de Teresina
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