Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 9 de outubro, a portaria nº 4.656, que autoriza a movimentação de 319 empregados públicos do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, para compor força de trabalho no Instituto Nacional do Seguro Social, por prazo indeterminado.
Esta ação está de acordo com uma das medidas anunciadas pela autarquia, durante audiência de mediação na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal. Na Ação, ficou definida a realocação de servidores da Infraero, como uma forma de diminuir o déficit de pessoal, que atualmente ultrapassa 19 mil cargos vagos.
Agora, o INSS deve apresentar um relatório mensal com a evolução dos trabalhos. Com esse acordo, o juiz determinou a suspensão do processo por seis meses.
Ainda conforme portaria, o retorno dos empregados à entidade de origem poderá ocorrer a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Economia. Além disso, cabe ao INSS assegurar-se de que os servidores não exerçam atividades que não correspondam às suas atribuições na entidade de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
►Portaria de autorização completa
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