Foi publicada nesta quinta-feira, 5 de setembro, a ratificação da dispensa de licitação para contratação do Cebraspe como banca organizadora do concurso do MP CE.
O certame irá ofertar aos candidatos 44 vagas imediatas para o cargo de Promotor de Justiça Substituto. O órgão exige que os interessados na vaga possuam diploma de Bacharel em Direito, emitido por uma instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Além disso, em virtude de previsão constitucional (artigo 129, § 3º), é necessária a comprovação do exercício de, no mínimo, três anos de atividade jurídica, após a obtenção do diploma superior em Direito e até o período da inscrição definitiva.
Abaixo você confere a íntegra do documento:
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