Olá! Analisamos as questões de Direito das Pessoas com Deficiência aplicadas na prova deste final de semana do TRF da 4ª Região. Verificamos as questões e entendemos que não cabe recurso em uma análise preliminar. Não obstante, caso você fique em dúvida, por favor, no contate:
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Vamos às questões?!
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49. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, o passeio público
(A) não faz parte da via pública.
(B) está sempre no mesmo nível da via pública.
(C) destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, não podendo ter qualquer outra destinação.
(D) é elemento obrigatório de urbanização.
(E) é considerado um mobiliário urbano.
Comentários
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.098/2000:
Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.
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50. João é pessoa com deficiência e pretende passar férias com seus amigos em um bonito hotel localizado no estado do Paraná. Referido hotel foi construído em 2010 e possui 150 dormitórios. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o hotel deverá disponibilizar, pelo menos,
(A) 2 dormitórios acessíveis.
(B) 10 dormitórios acessíveis.
(C) 15 dormitórios acessíveis.
(D) 5 dormitórios acessíveis.
(E) 7 dormitórios acessíveis.
Comentários
Os hotéis já existentes à época da edição da Lei (2015) deverão ter 10% de seus dormitórios acessíveis, conforme o §1º do art. 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.
§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
O hotel em questão possuía 150 dormitórios, assim, deve ter 15 dormitórios acessíveis. Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
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É isso. Bons estudos!