Olá, pessoal!
Hoje foi realizada a prova do MPC-PA. A prova de Direito Constitucional foi tranquila, não vislumbro polêmicas quando o gabarito oficial for divulgado.
Espero que você tenha se saído bem na prova. Caso essa ainda não seja a sua vez, não desanime! Ao longo de 2019, teremos vários outros excelentes concursos!
Abraços,
Nádia Carolina
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Gabarito Extraoficial MPC-PA (ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO)
28) (CESPE/ MPC-PA – 2019) Considerando-se
as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a
subvenção a cultos religiosos e igrejas
a) pode ser realizada
independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência
entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele
subvencionados.
b) é admitida no caso de colaboração
de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.
c) é legítima se prevista na Lei Orgânica
do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse
público.
d) é vedada aos municípios em
qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos Estados e ao Distrito
Federal.
e) somente é admitida no caso de
religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste
em uma federação não laica.
Comentários:
A Carta Magna veda, no art. 19, I,
que a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios subvencionem
cultos religiosos e igrejas, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público. O gabarito é a letra B.
29)
(CESPE/ MPC-PA – 2019) Considerando-se as disposições da Constituição Federal
de 1988 (CF), é correto afirmar que o Procurador-Geral da República, chefe do
Ministério Público da União, é nomeado pelo Presidente da República dentre
a) integrantes
da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa
do Presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria
absoluta do Senado Federal.
b) cidadãos de
mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta
ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem
possibilidade de posterior destituição.
c) integrantes
de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos após prévia autorização
da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição,
salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.
d) cidadãos de
mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta
ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato
de dois anos podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República,
desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
e) integrantes da
carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do
Presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta
do STF.
Comentários:
Os §§ 1º e 2º do
art. 128 da Carta Magna estabelecem as regras para nomeação e destituição do
Procurador-Geral da República (PGR), chefe do Ministério Público da União. Nos
termos da CF, o PGR deverá ser nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes
da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela
maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos,
permitida a recondução. A destituição do
Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República,
deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. O
gabarito é a letra A.
30)
(CESPE/ MPC-PA – 2019) No que se refere às funções essenciais à justiça,
conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.
I. Cabe ao
Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas.
II. São garantidas
ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.
III. É vedado
aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item
I está certo.
b) Apenas o item
II está certo.
c) Apenas os
itens I e III estão certos.
d) Apenas os
itens II e III estão certos.
e) Todos os
itens estão certos.
Comentários:
A primeira
assertiva está correta. É função institucional do Ministério Público defender
judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, V,
CF).
A segunda
assertiva está errada. Essas garantias não são asseguradas aos
advogados públicos pela Constituição.
A terceira
assertiva está correta. Tal vedação está prevista no art. 134, § 1º, da Constituição.
O gabarito é a
letra C.
31)
(CESPE/ MPC-PA – 2019) Considerando as disposições da CF, assinale a opção
correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.
a) A proibição
de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.
b) A proibição
de acumulação remunerada de cargos públicos abrange o exercício de cargo público
privativo de médico concomitante com o exercício de medicina em clínica
particular.
c) A acumulação
remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja
compatibilidade de horários.
d) Não se estende
a sociedades controladas indiretamente pelo poder público a proibição de
acumulação remunerada de cargos públicos.
e) A proibição
de acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta não admite
exceções.
Comentários:
Letras A e D:
erradas. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público (art. 37, XVII, CF).
Letra B: errada. Não há proibição do acúmulo de um cargo privativo de médico com o exercício da medicina em clínica particular.
Letra C:
correta. Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos de professor, caso
haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI, “a”, CF).
Letra E: errada.
As exceções à proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estão
previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição, que reproduzimos a seguir:
Art. 37, XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
O gabarito é a
letra C.
32)
(CESPE/ MPC-PA – 2019) Determinado governador pretende que sejam criadas uma
nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.
Nessa situação, serão necessárias
a) uma lei específica
para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da
empresa pública.
b) uma lei específica
para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da
autarquia.
c) autorizações
legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual,
não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
d) duas leis
específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para
a autorização da criação da autarquia.
e) duas leis
específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa
pública.
Comentários:
O art. 37, XIX
da Carta Magna, determina que “somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade
de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação”. Observe que as autarquias só podem ser criadas
por lei específica, enquanto as sociedades de economia mista e empresas
públicas somente precisam de autorização em lei para serem criadas. O gabarito é
a letra A.
54)
(CESPE/ MPC-PA – 2019) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob
o ponto de vista do controle externo, será exercida
a) pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), independentemente do Congresso Nacional.
b) pela Controladoria-Geral
da União (CGU).
c) pelo Senado
Federal, independentemente da Câmara dos Deputados.
d) pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
e) pela Câmara
dos Deputados, independentemente do Senado Federal.
Comentários:
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71, “caput”, CF). O controle interno, por sua vez, será mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 74, “caput”, CF). O gabarito é a letra D.
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