Olá pessoal, tudo bem?
Sou Igor Maciel e hoje vamos comentar o gabarito de Direito do Consumidor do XXIX Exame da OAB.
Antônio é deficiente visual e precisa do auxílio de amigos familiares para compreender diversas questões da vida cotidiana, como as contas e despesas da casa e outras questões de rotina. Pensando nessa dificuldade, Antonio procurar você, como advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
A) O consumidor poderá solicitar as fornecedoras de serviços, em razão de sua deficiência visual, o envio das faturas das contas detalhadas em Braille.
B) As informações sobre os riscos que o produto apresenta, por sua própria natureza, devem ser prestadas em formatos acessíveis somente as pessoas que apresentem deficiência visual.
C) A impossibilidade operacional impede que informação de serviço seja ofertada em formatos acessíveis, considerando a diversidade de deficiências, o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa determinação legal.
D) O consumidor poderá solicitar as faturas em Braille, mas bastará ser indicado o preço, dispensando-se outras informações, por expressa disposição legal.
Resposta
Gabarito, letra A.
A informação deverá ser prestada de forma completa e acessível. Serve tanto para o que tem deficiência como o que não tem -> modificação da Lei nº 13.146/2015
Art. 6º, inciso III e parágrafo único
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
A concessionária do veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do mesmo modelo e cores diversificadas, afim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para o uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes de falhas na fabricação, que comprometeram a segurança dos passageiros. Desses automóveis um pertencia à concessionária e os outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na concessionária.
Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.
A) Entre os consumidores particulares e a montadora inexiste relação jurídica, posto que a aquisição dos veículos e de uma concessionária.
B) Entre os consumidores particulares e a montadora, por se tratar de falha na fabricação, há relação jurídica protegida pelo CDC; a relação jurídica entre a concessionária e a montadora, no que se refere à unidade adquiridos pela pessoa jurídica para uso próprio, é de direito comum civil.
C) Existe, entre a concessionária e a montadora, relação jurídica regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam pessoas jurídicas, no que diz respeito ao veículo adquirido pela concessionária para uso próprio, e não para revenda.
D) Somente a relação jurídica protegida pelo CDC entre o consumidor e a concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja condenado em ação judicial, não sendo possível aos consumidores demandar diretamente contra a montadora.
Resposta
Gabarito, Letra C.
A questão não deixou claro sobre o motivo da utilização da pessoa jurídica quanto aos automóveis, o que gera dúvidas no examinando sobre a aplicação ou não do CDC na relação Concessionária – Montadora.
A partir do momento que a empresa utiliza o automóvel para uso próprio (com fins econômicos), a exemplo de utilização para transporte de seus empregados entre filiais, não se pode afirmar que existe uma relação onde o adquirente do bem é destinatário final econômico do produto.
Esta uma exigência do artigo 2o, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possível injustiça cometida coma a aplicação cega da teoria finalista, vem reconhecendo em determinadas hipóteses onde presente a vulnerabilidade (item estudado mais adiante) do adquirente do produto, a aplicabilidade do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…)
2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016)
Contudo, a aplicação da teoria teoria finalista mitigada exige a presença de vulnerabilidade do adquirente do produto, o que também não ficou claro no enunciado da questão.
Assim, não há elementos suficientes no enunciado para se afirmar a relação jurídica existente entre concessionária de veículos e montadora, razão pela qual necessária a anulação da questão.
Beleza pessoal?
Espero que vocês gostem do nosso artigo.
Grande abraço,
Igor