Gabarito ISS-Campo Grande / Legislação Tributária Municipal (com 3 recursos)

Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o art. 22 da Lei nº 190/2011, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá:

I – por inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado;

II – reintegração do ocupante anterior.

Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o art. 18 da Lei nº 190/2011, a nomeação dar-se-á:

I – para cargo de provimento efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;

II – para cargo em comis­são, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o art. 24 da Lei nº 190/2011, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I – por invalidez, quando a Junta Médica do Município declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

II – no interesse da Administração, desde que:

a)o servidor tenha solicitado a reversão;

b)a aposentadoria tenha sido voluntária;

c)o servidor tenha adquirido estabilidade quando na atividade;

d)a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e)haja cargo vago correspondente àquele em que se deu a aposentadoria.

Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o art. 26, §3º, da Lei nº 190/2011, a readaptação definitiva será concedida ao servidor, após dois anos de readaptação provisória, com base em laudo médico emitido pela Perícia Médica do Município.

Gabarito: A

Questão 98. A Lei 1.466/73 instituiu o Código Tributário Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. O referido Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência de alíquota, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos Tributos municipais e estabelece normas de Direito Fiscal a eles pertinentes. Analise quais das assertivas abaixo estão em consonância com as disposições da Lei 1.466/73.

I – Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, considera-se domicílio fiscal do contribuinte o local de sua sede contratual ou estatutária, devidamente registrado perante a Junta Comercial do Estado.

II – As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

III – Ajuizada a ação executiva fiscal, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

IV – É permitida a concessão de parcelamento ou reparcelamento de débito fiscal, em até 12 (doze) parcelas, não se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, juros moratórios capitalizados e correção monetária.

Estão CORRETAS apenas as assertivas

a) I e IV.

b) II e IV.

c) I e III.

d) III e IV.

e) II e III.

Comentários

Incorreta a assertiva I porque, de acordo com o inciso I do art. 12 do CTM, considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos.

Correta a assertiva II porque, de acordo com o art. 24 do CTM, as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Correta a assertiva III porque, de acordo com o art. 79 do CTM, ajuizada a ação executiva fiscal, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto e ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

Incorreta a assertiva IV, mas é possível impugná-la.Veja:

O texto original do art. 98 do CTM era:

“Art. 98 – É permitida a concessão de parcelamento de débito fiscal, em até 12 (doze) parcelas dentro do exercício, mediante requerimento do interessado, não se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, acréscimos moratórios e correção monetária, quando for o caso, excluídos os débitos já ajuizados.

§ 1º VETADO.

§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de 0,5 (cinco décimos) “UFIC” e a falta de pagamento de qualquer delas no prazo previsto, suspenderá o benefício, acarretando o vencimento das restantes”.

Em 1980, a Lei nº 1.898 deu nova redação para o “caput”, passando o aludido artigo a ter a seguinte redação:

“Art. 98 – É permitida a concessão de parcelamento de débito fiscal, em até 12 (doze) parcelas, mediante requerimento do interessado, não se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, acréscimos moratórios e correção monetária, quando for o caso, não permitida capitalização, excluídos os débitos já ajuizados.

§ 1º VETADO.

§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de 0,5 (cinco décimos) “UFIC” e a falta de pagamento de qualquer delas no prazo previsto, suspenderá o benefício, acarretando o vencimento das restantes”.

Em 1994, o art. 2º da Lei nº 3.096 renumerou o §2º do art. 98 do CTM para §1º, dando a ele nova redação, e incluiu os novos §§ 2º e 3º.

Assim, o art. 98 do CTM passou a ter a seguinte redação:

“Art. 98 – É permitida a concessão de parcelamento de débito fiscal, em até 12 (doze) parcelas, mediante requerimento do interessado, não se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, acréscimos moratórios e correção monetária, quando for o caso, não permitida capitalização, excluídos os débitos já ajuizados.

§ 1º – O valor mínimo de cada parcela será de 1 (uma) UFIC. 

§ 2º – A falta de pagamento de duas parcelas sucessivas, no prazo previsto, suspenderá o parcelamento, acarretando o vencimento das parcelas restantes. 

§ 3º – É vedado o reparcelamento de um mesmo débito”.

Ocorre que, em 1996, a Lei Complementar nº 09, em seu artigo 23, revogou o artigo 2º da Lei nº 3.096, de 1994., como pode ser confirmado no link: http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/

Assim, a redação remanescente do aludido artigo se reduz ao “caput”. Veja:

“Art. 98 – É permitida a concessão de parcelamento de débito fiscal, em até 12 (doze) parcelas, mediante requerimento do interessado, não se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, acréscimos moratórios e correção monetária, quando for o caso, não permitida capitalização, excluídos os débitos já ajuizados”.

Dessa forma, ao considerar que a assertiva IV (“É permitida a concessão de parcelamento ou reparcelamento de débito fiscal, em até 12 (doze) parcelas, não se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, juros moratórios capitalizados e correção monetária”) está incorreta, a banca:

1) ou julga que não pode o reparcelamento;

2) ou julga que o erro está em citar só a exclusão dos juros moratórios capitalizados;

3) ou julga que o art. 98 foi revogado.

Contudo, é possível contestar essas 3 possibilidades:

1) o §3º do art. 98 do CTM, que proibia o reparcelamento, foi revogado pela Lei Complementar nº 09/96.

Logo, não há proibição para o reparcelamento no CTM, já que o “caput” está vigente e o reparcelamento nada mais é do que um novo parcelamento (autorizado no “caput” do artigo).

Ao que parece, o examinador utilizou o CTM disponibilizado no site da Câmara Municipal de Campo Grande que está desatualizado, apresentando ainda os três parágrafos, incluindo o que vedava o reparcelamento.

Tal fato pode ser confirmado no link https://camara.ms.gov.br/legislacao-municipal. Veja:

“Seção VIII 
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS 

Art. 98 – É permitida a concessão de parcelamento de débito fiscal, em até 12 (doze) parcelas, mediante requerimento do interessado, não se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, acréscimos moratórios e correção monetária, quando for o caso, não permitida capitalização, excluídos os débitos já ajuizados. (NR) 

Parágrafos alterados pela Lei n. 3.096, de 14/11/94. 

§ 1º – O valor mínimo de cada parcela será de 1 (uma) UFIC. (NR) 

§ 2º – A falta de pagamento de duas parcelas sucessivas, no prazo previsto, suspenderá o parcelamento, acarretando o vencimento das parcelas restantes. (NR) 

§ 3º – É vedado o reparcelamento de um mesmo débito. (NR)”

É verdade que o §4º do art. 15 da Lei Complementar nº 9/96 previu a vedação ao reparcelamento, mas a questão requer a avaliação exclusivamente com base no CTM. Logo, o fundamento da resposta tem que estar no CTM e não na Lei Complementar nº 09/96.

2) a assertiva afirma que do parcelamento não se exclui juros moratórios capitalizados, mas em nenhum momento diz que se exclui apenas ou somente os juros moratórios capitalizados.

Assim, considerando-se que pela redação do caput do art. 98 do CTM, tem-se que se exclui acréscimos moratórios, isso se aplica tanto para os juros moratórios capitalizados quanto para não capitalizados.

3) conforme cronologia apresentada, o “caput” do art. 98 não foi revogado.

Gabarito: da banca E (mas pode haver recurso para anular a questão – assertivas II, III e IV corretas).

Comentários

De acordo com o art. 20 do CTM, a pessoa natural ou jurídica do direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar na respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividades;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Assim, como a alienante, ZXC LTDA, inaugurou, três meses depois da data da alienação, novo negócio no ramo calçadista, então a adquirente, ABC LTDA., responde pelos débitos até a data o ato de forma subsidiariamente.

Gabarito: B.

A Questão 100, que trata do ITR, será comentada pelo professor Fábio Dutra.

Questão 101. A Lei Complementar 190, de 22 de dezembro de 2011, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre as disposições relativas à frequência do servidor público municipal de Campo Grande/MS, analise as assertivas que seguem.

I – As horas excedentes não poderão ser utilizadas para pagamento de gratificação por serviço extraordinário, devendo necessariamente ser repassadas ao banco de horas para compensação anual.

II – O atraso e a ausência do servidor ao serviço, por período inferior a sessenta minutos, serão compensados no mesmo dia e, se não forem compensadas, implicarão a perda de um terço da remuneração do dia do servidor.

III – O atraso, a saída antecipada ou a ausência durante o expediente, por período igual ou superior a sessenta minutos, serão considerados como falta, para todos os efeitos legais, inclusive com a perda da remuneração do dia de serviço.

Apenas a(s) assertiva(s)

a) I e III estão corretas.

b) II e III estão corretas.

c) III está correta.

d) II está correta.

e) I está correta

Comentários

Incorreta a assertiva I porque, de acordo com o §3º do art. 57 da Lei Complementar nº 190, de 2011, as horas excedentes poderão ser utilizadas para pagamento de gratificação por serviço extraordinário ou repassadas ao banco de horas, para compensação anual, mediante ausências abonadas.