Meu
nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário do Estratégia Concursos
e Auditor-Fiscal da RFB.
Estou aqui com vocês, pois HOJE foi aplicada a prova do concurso SEFAZ/BA – Auditor Fiscal, realizada pela banca Fundação Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, já providenciamos a sua resolução neste artigo. Vale ressaltar que este é um gabarito extraoficial, considerando a legislação vigente.
Se você preferir, ao final do artigo, gravei um vídeo no meu canal do YouTube para você acompanhar a correção em vídeo. Ok? :)
Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram, para acompanhar os próximos concursos da área fiscal bem como os projetos gratuitos de questões comentadas: @proffabiodutra
Questão 26 –
Comentário:
Item I: Os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas entram em vigor na data da sua publicação. Item errado.
Item II: As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor
30 dias após a sua publicação. Item errado.
Item III: Os convênios que entre si celebrem a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data neles
prevista. Item correto.
Item IV: Como o imposto de importação constitui exceção ao
princípio da anterioridade anual e nonagesimal, a vigência e produção de efeitos
é imediata. Item correto.
Gabarito Extraoficial: Letra B
Questão 27 –
Comentário:
Alternativa A: A votação da MP é iniciada na Câmara dos
Deputados. Alternativa errada.
Alternativa B: Na verdade, a prorrogação ocorre se a votação
nas duas Casas do Congresso Nacional não tiver sido encerrada. Alternativa
errada.
Alternativa C: Não é vedada a edição de medida provisória
para tratar de direito civil, direito do trabalho e direitos sociais. Alternativa
errada.
Alternativa D: O que se veda é a reedição na mesma sessão
legislativa (período anual), e não na mesma legislatura (período de 4 anos). Alternativa
errada.
Alternativa E: Trata-se do disposto no art. 62, § 2º, da
CF/88. Alternativa correta.
Gabarito Extraoficial: Letra E
Questão 28 –
Comentário:
Alternativa A: Somente o empréstimo compulsório em caso de
investimento público é que se submete aos princípios da anterioridade anual e
nonagesimal. Alternativa errada.
Alternativa B: A COSIP se submete ao aos princípios da
anterioridade anual e nonagesimal. Alternativa errada.
Alternativa C: O IR constitui exceção ao princípio da anterioridade
nonagesimal. Alternativa errada.
Alternativa D: O princípio da noventena não se aplica à
fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA. Alternativa errada.
Alternativa E: Realmente, o IPI apenas se submete ao
princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativa correta.
Gabarito Extraoficial: Letra E
Questão 29 –
Comentário:
Alternativa A: Deve ser aplicada a legislação vigente na
data do lançamento, em se tratando da legislação relativa aos aspectos formais,
salvo se esta atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Alternativa
errada.
Alternativa B: Utiliza-se como regra a lei vigente na data
do fato gerador, e não aquela vigente na data do lançamento. Alternativa
errada.
Alternativa C: Tais situações, ainda que afetem o crédito
tributário, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Alternativa
errada.
Alternativa D: Trata-se da legislação relativa aos aspectos
formais, prevista no art. 144, § 1º, do CTN. Alternativa correta.
Alternativa E: Deve ser aplicada a legislação vigente na
data do lançamento, em se tratando da legislação relativa aos aspectos formais.
Alternativa errada.
Gabarito Extraoficial: Letra D
Questão 30 –
Comentário:
Alternativa A: Uma vez regularmente inscrita, a dívida já goza
da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Alternativa
errada.
Alternativa B: A fluência de juros de mora não exclui a
liquidez do crédito. Alternativa errada.
Alternativa C: De acordo com o art. 207, do CTN, independentemente
de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de
tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável
para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes
no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis,
exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Alternativa correta.
Alternativa D: Conforme prevê o art. 206, há os mesmos efeitos
da certidão negativa de débitos. Alternativa errada.
Alternativa E: Neste caso, a nulidade poderá ser sanada até
a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula,
devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que
somente poderá versar sobre a parte modificada. Alternativa errada.
Gabarito Extraoficial: Letra C
Questão 31 –
Comentário: Dos casos apresentados, o único que exige lei
complementar é a instituição de impostos residuais pela União, com base no art.
154, I, da CF/88.
Gabarito Extraoficial: Letra D
Questão 32 –
Comentário:
Alternativa A: Na imputação em pagamento, quanto ao valor
dos débitos, segue-se a ordem decrescente. Alternativa errada.
Alternativa B: Na imputação em pagamento, quanto à espécie
tributária, deve-se receber primeiramente os tributos vinculados (iniciando-se
pela contribuição de melhoria). Alternativa correta.
Alternativa C: Na imputação em pagamento, quanto ao sujeito
passivo, deve-se receber primeiramente os débitos por obrigação própria
(contribuinte) e só depois os débitos por responsabilidade tributária. Alternativa
errada.
Alternativa D: Na imputação em pagamento, quanto à espécie
tributária, deve-se receber primeiramente os tributos vinculados (iniciando-se
pela contribuição de melhoria). Alternativa errada.
Alternativa E: Na imputação em pagamento, quanto ao prazo de
prescrição, segue-se a ordem crescente. Alternativa errada.
Gabarito Extraoficial: Letra B
Questão 33 –
Comentário:
Item I: É o que estabelece o art. 137, I, do CTN. Item correto.
Item II: Neste caso, a responsabilidade do adquirente é
integral, e não subsidiária. Item errado.
Item III: A responsabilidade dos pais, dos tutores e curadores,
em tais situações, é solidária, no caso de impossibilidade de exigência do
contribuinte. Item errado.
Item IV: É a responsabilidade pessoal prevista no art. 135,
II, do CTN. Item correto.
Gabarito Extraoficial: Letra B
Questão 34 –
Comentário:
Alternativa A: É o que consta no caput do art. 154, do CTN: salvo
disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou
cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente
notificado ao sujeito passivo. Alternativa correta.
Alternativa B: A moratória não dispensa o cumprimento de obrigações
acessórias. Alternativa errada.
Alternativa C: Em caso de dolo ou simulação, além da
cobrança do tributo, exige-se ainda as penalidades cabíveis. Alternativa
errada.
Alternativa D: Somente a moratória concedida em caráter individual
é que depende de despacho da autoridade administrativa. A moratória geral é
concedida diretamente pela lei. Alternativa errada.
Alternativa E: A moratória concedida em caráter individual
não gera direito adquirido. Alternativa errada.
Gabarito Extraoficial: Letra A
Questão 35 –
Comentário:
Alternativa A: A anistia abrange as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede. Alternativa errada.
Alternativa B: Salvo disposição legal em sentido contrário,
a isenção não se estende às taxas e contribuições de melhoria. Alternativa
errada.
Alternativa C: A isenção, ainda quando prevista em contrato,
é sempre decorrente de lei. Alternativa errada.
Alternativa D: Não há qualquer regra nesse sentido. Na
realidade, a anistia deve ser concedida por meio de lei (específica), conforme
prevê o CTN e a CF/88. Alternativa errada.
Alternativa E: Trata-se do princípio previsto no art. 151,
II, da CF/88. Alternativa correta.
Gabarito Extraoficial: Letra E
Questão 36 –
Comentário:
Alternativa A: O prazo é de 5 anos, e não 2 anos. Alternativa errada.
Alternativa B: O art. 169 do CTN prevê que prescreve em dois
anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Alternativa errada.
Alternativa C: É o que dispõe o art. 166, do CTN,
relativamente à repetição dos tributos indiretos: a restituição de tributos que
comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro
somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso
de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebê-la. Alternativa
correta.
Alternativa D: A restituição dos tributos é possível,
ressalvada a destruição de estampilha (art. 162, § 4º). Alternativa errada.
Alternativa E: A restituição total ou parcial do tributo dá
lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades
pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas
pela causa da restituição. Alternativa errada.
Gabarito Extraoficial: Letra C
Questão 37 –
Comentário:
Item I: É a exigência contida no art. 146, III, “a”, da
CF/88. Item correto.
Item II: O art. 118, do CTN, prevê que deve ser abstraída a
validade jurídica dos atos efetivamente praticados. Item errado.
Item III: A assertiva se refere às situações de fato, e não
às situações jurídicas. Item errado.
Item IV: Trata-se da literalidade do art. 150, § 4º, do CTN: se a lei não
fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do
fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Item
correto.
Gabarito Extraoficial: Letra D
Questão 38 –
Comentário: O quórum mencionado no enunciado se refere à
fixação das alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas. Logo, a resposta
é a Letra B.
Gabarito Extraoficial: Letra B
Questão 39 –
Comentário:
Alternativa A: Trata-se da competência extraordinária da
União, prevista no art. 154, II, da CF/88. Alternativa correta.
Alternativa B: Tais contribuições são de competência
exclusiva da União, conforme art. 149, da CF/88. Alternativa errada.
Alternativa C: A COSIP só pode ser instituída pelos
Municípios e DF. Alternativa errada.
Alternativa D: A competência residual pertence apenas à
União. Alternativa errada.
Alternativa E: O ITBI é de competência exclusiva dos Municípios.
Alternativa errada.
Gabarito Extraoficial: Letra A
Questão 40 –
Comentário:
Alternativa A: Trata-se do caput do art. 186, do CTN, a
respeito dos privilégios do crédito tributário. Alternativa correta.
Alternativa B: A cobrança judicial do crédito tributário não
está sujeita a concurso de credores. Alternativa errada.
Alternativa C: A ordem de pagamento é: União, Estados e DF e
Municípios. Alternativa errada.
Alternativa D: A presunção de fraude depende da inscrição do
crédito tributário em dívida ativa. Alternativa errada.
Alternativa E: A indisponibilidade dos bens e direitos
apenas ocorre na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar
nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens
penhoráveis. Alternativa errada.
