[Gabarito DETRAN/PA – Legislação Aplicada aos Servidores e ao DETRAN]
Olá, amigos!
Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legislação de Trânsito e Legislação Específica para Concursos Públicos.
Para o certame DETRAN/PA 2019, cargo de Agente de Educação de Trânsito, fiquei responsável por ministrar, junto ao brilhante Prof. Paulo Guimarães, as normas cobradas na parte do Legislação Aplicada ao DETRAN/PA! Vamos aqui, portanto, passar o comentário do gabarito extraoficial das questões 11 a 14 da prova aplicada hoje pela FADESP.
Nossos alunos Estratégia adoraram o que viram!!
Confira nossos comentários e gabaritos extraoficiais:
11. A posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada. Os casos em que não há posse são
(A) nomeação e promoção
(B) promoção e reintegração
(C) transferência e recondução
(D) readaptação e recondução
(E) aproveitamento e transferência
Comentário:
De acordo com o art. 16, caput e parágrafo único:
Art. 16 – Posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada.
Parágrafo Único – Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
Gabarito: B
12. Sobre a Lei Estadual nº 5.810, considere as afirmações a seguir.
I – Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de férias.
II – A reversão é o reingresso, no serviço, público, do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.
III – Quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois ) anos.
Está correto o que se afirma em:
(A) I e II
(B) II e III
(C) I e III
(D) I, II e III
(E) III
Comentário:
I – Certo. De acordo com o art. 72, inciso I, considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de férias.
II – Errado. É o aproveitamento o reingresso, no serviço, público, do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.
III – Certo. A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois ) anos, quanto à suspensão (art. 198, II).
Gabarito: C
13. É _____________ ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, sindicato representativo da categoria, associação de classe de âmbito _______________________, ________ prejuízo de remuneração do cargo efetivo.
Os termos que tornam a afirmação cirreta, são, respectivamente,
(A) vetado, apenas nacional, sem
(B) assegurado, apenas local, sem
(C) assegurado, local e/ou nacional, com
(D) assegurado, apenas local, com
(E) assegurado, local e/ou nacional, sem
Comentário:
De acordo com o art. 95 do Estatuto, é assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, sindicato representativo da categoria, associação de classe de âmbito local e/ou nacional, sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo.
Gabarito: E
14. Sobre a Lei 7.594., que dispõe sobre a reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, considere as afirmativas.
I. Coordenador de Educação de Trânsito é um cargo de provimento em comissão.
II. Compete à Diretoria Técnica Operacional planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de engenharia de trânsito, educação e fiscalização de vias.
III. As Circunscrições Regionais de Trânsito são unidades administrativas sediadas nos municípios. A implantação das unidades deverão ser aprovadas pelo CONADM e homologadas pelo Diretor-Geral.
Está correto o que se afirma em:
(A) I e II
(B) II e III
(C) I e III
(D) I, II e III
(E) I.
Comentário:
I. Certo. Coordenador de Educação de Trânsito é, segundo o Anexo IV da Lei PA nº 7.594/11, um cargo de provimento em comissão.
II. Certo. De acordo com o art. 11, compete à Diretoria Técnica Operacional planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de engenharia de trânsito, educação e fiscalização de vias.
III. Errado. De fato, as Circunscrições Regionais de Trânsito são unidades administrativas sediadas nos municípios. No entanto, a implantação das unidades deverão ser aprovadas pelo CONADM e homologadas por ato do Chefe do Poder Executivo (art. 16, caput e parágrafo único).
Gabarito: A
Esperamos vocês por lá!
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