Caros Estrategistas,
Comentamos a prova de Processo Civil do TRE Mato Grosso e identificamos uma questão polêmica apenas – a de número 48 – cuja resposta poderia ter duas opções corretas. A meu ver, não há razão para anulação da questão, mas pode ter havido descuido do examinador ao tratar de um ponto polêmico da matéria, da forma como tratou.
Confira abaixo os comentários!
QUESTÃO 44 Assinale a opção correta, no que se refere à competência no processo civil.
A A competência estabelecida por critérios material e territorial poderá ser prorrogada em razão da conexão, continência e inércia da parte.
B Havendo conexão entre demandas, se os diferentes juízos para os quais foram distribuídas as ações não tiverem a mesma competência territorial, a prevenção será daquele que primeiro realizou a citação válida do réu.
C Em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel, a competência é relativa se o litígio recai sobre direito de vizinhança.
D Distribuídas ações a diferentes juízos, para a modificação da competência pela conexão, exige-se a demonstração de que entre as demandas há identidade do objeto e da causa de pedir.
E A declaração de incompetência absoluta importa em reconhecimento da invalidade de todos os atos até então praticados perante o juízo incompetente.
Letra A. Errada. Quando se contraria a norma reguladora da competência relativa, dá-se o fenômeno da incompetência relativa, que, por ser apenas relativa, poderá ser prorrogada até mesmo pela vontade das partes. Todavia, quando essa incompetência for de natureza absoluta, não poderá haver prorrogação pela simples vontade das partes, embora o possa ser por outros motivos, de modo excepcional. Desse modo, a competência em razão da matéria (porque absoluta) não se prorroga, mas em razão do território, sim.
Letra B. Correta. Conforme art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (art.104). Na continência são comuns as partes e a causa de pedir e distinguem-se os objetos. Na conexão, é diferente, há identidade da causa de pedir ou do objeto, mas não têm que ser idênticas as partes.
Letra C. Errada. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta – art. 95 do CPC – sendo competente o foro da situação da coisa. Conforme estabelece o mencionado artigo (95 do CPC), nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa Pode o autor, entretanto, optar pelo foro de domicílio ou eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
Letra D. Errada. Distribuídas ações a diferentes juízos, para a modificação da competência pela conexão, não se exige a demonstração de que entre as demandas há identidade do objeto e da causa de pedir, mas sim do objeto ou da causa de pedir. Não precisa de identidade de ambos.
Letra E. Errada. O juiz poderá aproveitar os atos que tenham alcançado sua finalidade. Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados.
GABARITO: B
QUESTÃO 45 Em relação aos atos processuais, assinale a opção correta.
A Ordenada a intimação da parte para que dê andamento ao processo no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, se o oficial de justiça entregar o mandado à parte em uma sexta-feira, o prazo para realização do ato começará a correr na segunda-feira seguinte.
B Os autos de processo que tramitam em segredo de justiça poderão ser consultados por terceiros, desde que demonstrem interesse jurídico na causa.
C Ainda que ordenada por juiz absolutamente incompetente, a citação tem por efeito interromper a prescrição.
D Por constituir ato essencial ao processo, a citação não pode ser realizada em domingos e feriados.
E O relatório, a fundamentação e o dispositivo são requisitos de todos os atos do juiz.
Letra A. Errada. O prazo começará a contar da data da juntada aos autos do mandado cumprido, não de sua entrega à parte.
Letra B. Errada. O terceiro que demonstrar interesse jurídico poderá, sim, requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença. (Parágrafo único do art. 155).
Letra C. Correta. Em conformidade com o artigo 219 do CPC: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.”
Letra D. Errada. Admite-se, excepcionalmente, a citação em domingos e feriados. “Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. […] § 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal.”
Letra E. Errada. O relatório, a fundamentação e o dispositivo são requisitos essenciais da sentença.
GABARITO: C
QUESTÃO 46 No que diz respeito a petição inicial, resposta do réu e revelia, assinale a opção correta.
A São requisitos da petição inicial o pedido, a causa de pedir e a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a pretensão do autor.
B O indeferimento da petição inicial poderá importar em extinção do processo com resolução do mérito.
C A revelia importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos descritos pelo autor, exceto quanto àqueles para os quais não se admite confissão.
D Preenchidos os requisitos, o juiz deve admitir a reconvenção proposta em desfavor do substituto processual e determinar que este exerça, em nome próprio, a sua defesa dentro do prazo legal.
E A cumulação de pedidos em uma mesma petição inicial depende da existência de conexão entre as diversas demandas cumuladas e de um único juízo competente para conhecê-las separadamente.
Letra A. Errada. Os requisitos da Petição estão elencados nos artigos 282 e 283 do CPC. Além de incompleto o rol apresentado, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido compõem a causa de pedir, que não consiste em mera reprodução de dispositivos legais.
Letra B. Correta. O examinador utilizou da palavra “pode”, atenuando a afirmativa. A análise dos artigos 295 e 269 levam à mitigação do artigo 267 e tornam esta letra correta.
“Art. 295. A petição inicial será indeferida: […] IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o)”
“Art. 269. Haverá resolução de mérito: […] IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição”
Em aparente contradição com o artigo 267, que logo no inciso I prevê que: “Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I – quando o juiz indeferir a petição inicial”
Letra C. Errada. Não se trata de presunção absoluta. Há várias previsões legais de não cabimento dos efeitos da revelia.
Letra D. Errada. Ainda que a redação do parágrafo único do art. 315 não seja boa, o que se pretende em seu texto é inviabilizar a reconvenção quando o autor estiver agindo como substituto processual, portanto, quando o autor move ação com legitimação extraordinária. Caso do condômino ou do sócio ao agirem em substituição ao condomínio ou a sociedade anônima.
Letra E. Errada. Não depende de conexão. “Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I – que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II – que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III – que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. […]”
GABARITO: B
QUESTÃO 47 A respeito das provas no processo civil, assinale a opção correta.
A No caso de atuar como parte, o Ministério Público pode requerer a produção de provas, mas não se atuar como fiscal da lei, hipótese em que somente poderá analisar a legalidade das provas requeridas e produzidas pelos litigantes.
B A ausência injustificada da parte ré devidamente intimada para audiência em que lhe seria tomado o depoimento pessoal, importa em reconhecimento jurídico do pedido.
C A inspeção judicial consiste em ato praticado pelo oficial de justiça, por determinação do juiz, para o fim específico de examinar coisa ou pessoa e obter esclarecimentos sobre fatos que interessem ao julgamento da ação.
D Pessoas consideradas impedidas ou suspeitas para depor podem ser ouvidas pelo juiz, que atribuirá aos respectivos depoimentos o valor que possam merecer.
E O documento subscrito pelas partes, mas feito por oficial público incompetente não possui qualquer eficácia probatória.
Letra A. Errada. Do CPC: “Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II – poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.”
Letra B. Errada. Art. 343. § 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão. Na confissão admitem-se como verdadeiros os fatos alegados pela outra parte, mas não se admite o direito propriamente.
Letra C. Errada. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Trata-se de prova ligada à percepção sensorial direta do juiz, porque ele, pessoalmente, faz a inspeção.
Letra D. Correta. Resposta à questão. “Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4º Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.”
Letra E. Errada. CPC: Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
GABARITO: D
QUESTÃO 48 Assinale a opção correta no que diz respeito à sentença e à coisa julgada.
A A possibilidade de o julgador proferir sentença incerta restringe-se às situações em que decida relação jurídica condicional.
B A sentença publicada torna-se irretratável, e o juiz somente poderá corrigir erros materiais dela constantes em caso de requerimento da parte.
C Proferida sentença de extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva para a causa, a não interposição de recurso, no prazo legal, importará imutabilidade da decisão pela coisa julgada material.
D Ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, os motivos não são alcançados pela imutabilidade da coisa julgada.
E Sentenças terminativas são aquelas que resolvem o mérito, dando fim ao processo.
Letra A. Errada. A disposição do CPC é justamente o contrário do que considerado nesta letra: “Art. 460. […] Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.”
Letra B. Errada. A alteração para corrigir inexatidão material ou erro de cálculo independe de requerimento da parte. “Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.”
Letra C. “Errada” * (entre aspas). Polêmico esse item. Embora a teor do art. 267, não tenha havido resolução de mérito na hipótese do item, o STJ já interpretou tratar-se de situação em que é possível o reconhecimento da imutabilidade por fazer coisa julgada. Poderia, ainda assim, a decisão ser modificada pela alteração na condição de quem foi demandado.
Letra D. Correta. Resposta à questão. “Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
Il – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.”
Letra E. Errada. Sentenças terminativas são aquelas em que não há resolução de mérito. Nas sentenças definitivas é que há resolução de mérito.
GABARITO: D
QUESTÃO 49 No tocante à execução e ao cumprimento de sentença, assinale a opção correta.
A Havendo desistência da execução pelo credor, a extinção dos embargos que versarem apenas sobre questões processuais independe da concordância do embargante.
B Transitada em julgado a sentença que condena ao pagamento de determinada quantia, o devedor deverá ser citado para cumpri-la em até quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante da condenação.
C A sentença arbitral constitui título executivo extrajudicial, uma vez que oriunda da atividade de um árbitro escolhido pelas partes.
D Para a oposição de embargos à execução fundada em título extrajudicial, o devedor deverá tornar seguro o juízo mediante penhora, depósito ou caução.
E Os embargos opostos pelo devedor à execução fundada em título extrajudicial terão, em regra, efeito suspensivo, cabendo ao julgador, em caso de requerimento da parte, fundamentar a decisão que lhes afastar esse efeito.
Letra A. Correta. A extinção da execução, em decorrência da desistência do exequente, quando pendentes embargos a ela opostos que versam sobre questões de direito material, depende da anuência do embargante, mas quando os embargos versam sobre questões processuais somente, os tribunais consideram que não será necessária a anuência da outra parte.
Letra B. Errada. A questão aí seria de intimação para o cumprimento de sentença, não de citação.
Letra C. Errada. A sentença arbitral constitui título executivo judicial. “Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: IV – a sentença arbitral”.
Letra D. Não é necessária a garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução fundada em título extrajudicial. A garantia do juízo decorreria da impugnação à execução de um título cuja formação já tivesse oportunizado a defesa do executado, daí porque o título extrajudicial não exige a garantia, pois não formado no contexto do processo.
Letra E. Errada. A regra é, ao contrário, da não suspensão. “Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. […]”
GABARITO: A