XVIII Exame da OAB – Questões de Direito Tributário

Olá, meus amigos! Tudo bem?

No último final de semana, foi aplicada a prova objetiva referente ao XVIII Exame da OAB. No que se refere à nossa disciplina, Direito Tributário, tivemos 04 boas questões elaboradas pela FGV de fácil resolução!

Com toda certeza, quem estudou pelo nosso curso não teve qualquer dificuldade com a prova, já que todas as questões abordaram temas que foram trabalhados em nossas aulas na medida certa, para que você pudesse acertá-las sem pestanejar!

A seguir, comentaremos as questões de Direito Tributário! Acompanhe:

Questão 25 – A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

B) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.

C) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

Comentário:

Alternativa A: Realmente, a capacidade tributária ativa, consistente na atribuição de arrecadar e fiscalizar os tributos, é delegável. Alternativa correta.

Alternativa B: A situação tratada na alternativa refere-se à delegação da capacidade tributária ativa, e não delegação de competência tributária. A competência tributária é indelegável. Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com o art. 7°, § 2°, do CTN, a delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Alternativa errada.

Alternativa D: De acordo com o art. 7°, § 1°, do CTN, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. Assim sendo, como o art. 188, do CPC, define que a Fazenda Pública (União, no caso da questão) possui o dobro do prazo para recorrer, este privilégio processual se estende à pessoa jurídica de direito público que receber a delegação da capacidade tributária ativa. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

Questão 26 – Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido). Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que:

(a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e

(b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.

Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.

B) O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

C) O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%).

D) O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

Comentário: O Código Tributário Nacional estabelece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, a alíquota aplicável ao ISS deve ser aquela que estava vigente na data do fato gerador, isto é, 5%.

Quanto à aplicação da penalidade aplicável sobre o ISS devido e não recolhido, deve-se aplicar retroativamente a lei que reduzir o valor da penalidade, em razão do previsto no art. 106, II, “c”, do CTN. Assim sendo, aplica-se a multa de 10%, e não 25%.

Dessa forma, O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

Gabarito: Letra D

Questão 27 – A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

A) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.

B) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.

C) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.

D) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

Comentário: Consoante o art. 153, § 3°, I, da CF/88, o IPI é um imposto que deve ser seletivo, em função da essencialidade dos produtos. Portanto, ao aplicar alíquota de 100% sobre o cigarro, 10% sobre vesturário e alíquota zero sobre o macarrão, está-se considerando a essencialidade do produto, ou seja, os bens supérfluos estão sofrendo carga tributária mais elevada do que os bens de consumo básico.

Gabarito: Letra D

Questão 28 – Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.

B) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.

C) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.

D) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

Comentário:

Alternativa A: A isenção deve sempre ser concedida mediante lei específica municipal, conforme determina o art. 150, § 6°, da CF/88. Alternativa errada.

Alternativa B: A isenção, de acordo com o art. 175, I, do CTN, constitui hipótese de exclusão do crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa C: Conforme comentamos, somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU. Alternativa correta.

Alternativa D: Por se tratar de isenção onerosa (concedida por prazo certo e em função de determinada condição), não pode ser revogada a qualquer tempo, conforme dispõe o art. 178, do CTN. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

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Fábio Dutra

Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária

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