Prezados,
Ontem estava atualizando o meu livro de 4001 questões de concurso em direito administrativo, pela Ed. Método, para a publicação da 2ª edição, e me deparei com a seguinte questão, que envolve responsabilidade civil do Estado (art. 37, §§ 5º e 6º, da CF) e responsabilidade civil do servidor da União (Lei 8112):
(CESPE – 2015 – TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto) Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.
a) Se um servidor público federal que responda a processo por crime de corrupção passiva for absolvido por insuficiência de provas quanto à autoria desse crime, ele não poderá ser processado e punido por esse crime na esfera administrativa.
b) A administração pública não pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar se ainda estiver em curso a ação penal a que ele responda pelo mesmo fato.
c) Como regra, as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam atividades econômicas não se submetem à responsabilidade civil objetiva, exceção feita apenas às empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviços ou promotoras de atividades econômicas.
d) A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos será objetiva, independentemente de a vítima ser usuário ou terceiro.
e) A ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra o agente que, agindo com culpa ou dolo, for responsável por dano causado a terceiro prescreve em três anos, conforme dispõe o Código Civil para toda e qualquer pretensão de reparação civil.
Essa questão é para prova de juiz federal, mas com um pouco de conhecimento em direito administrativo você acertaria.
Para analisar a letra (A) lembre-se que a responsabilidade administrativa somente será afastada pela absolvição penal que venha a negar a autoria ou materialidade, conforme art. 126, Lei 8.112/90, e não pela mera insuficiência de provas. INCORRETA
Para analisar a letra (B), lembre-se que existe independência das esferas penal, civil e administrativo, conforme preconiza o art. 125 Lei 8112/90. INCORRETA.
Quanto à letra (C), lembre-se que as empresas privadas se submetem à responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF, se forem prestadoras de serviços públicos. No mais, não respondem objetivamente, mas sim de acordo com as regras gerais de responsabilidade previstas no Código Civil. INCORRETA.
Com relação à letra (D), a empresa prestadora de serviço público se submete à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado, estabelecida no art. 37, § 6º, da CF. Essa responsabilidade objetiva alcança os danos causados aos terceiros, sejam eles usuários ou não usuários do serviço público que a empresa está prestando (a empresa concessionária de transporte municipal vai indenizar objetivamente tanto o dano que causar no passageiro que está dentro do ônibus quanto nas pessoas que estavam na rua). Isso, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 591874: “A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal”. CORRETA
Na letra (E), basta lembrar que o ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme preconiza o art. 37, § 5º, CF. INCORRETA
Gabarito – Letra D.
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