Anteprojeto de lei aprovado pelo Plenário exige Nível Superior em Direito para Oficial de Justiça
Em sessão plenária extraordinária realizada nesta segunda-feira, 15 de abril, o Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou o anteprojeto de lei que altera a escolaridade do cargo de Oficial de Justiça, com a exigência de Nível Superior em Direito.
Além da mudança da escolaridade do cargo de Oficial de Justiça, o anteprojeto de lei propõe a extinção de Auxiliar Judiciário (apoio administrativo) e Auxiliar Judiciário (telefonista), ambos de Nível Fundamental. Os cargos ocupados serão extintos à medida em que vagarem.
O projeto segue agora para a Assembleia Legislativa do Maranhão, onde precisa ser votado e posteriormente enviado para sanção do Governador do Estado.
A deliberação sobre o texto do anteprojeto coincidiu com a aprovação da autorização e do regulamento do novo concurso do Tribunal, que ofertará vagas para os cargos de Técnico Judiciário, Analista Judiciário e Oficial de Justiça.
Segundo informações prestadas pelo TJ MA ao Conselho Nacional de Justiça, o projeto básico do certame já foi finalizado e a publicação do edital deve ocorrer até julho de 2019.
Com a aprovação do do regulamento, o Tribunal iniciou agora os procedimentos para a escolha da instituição especializada que ficará responsável pela aplicação e elaboração das provas do concurso.
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Ascom Estrategia
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