Olá pessoal, Estou ainda trabalhando no comentário de todas as questões de GG do concurso de APPGG da Prefeitura de São Paulo. Bom, não tem como falar de outro modo: a prova veio uma “pedrada”, com um conteúdo bem mais pesado do que costuma ser cobrado em provas da Vunesp, acima inclusive do que foi cobrado no último concurso de Gestor Federal pela ESAF. Algumas questões demandariam um conhecimento prático do funcionamento da prefeitura de São Paulo.
Abaixo trago algumas questões comentadas da prova de GG que foi aplicada no último final de semana. Assim que tiver comentado todas as questões, irei postar no site e atualizar o artigo.
(VUNESP – PREF. S.P. – APPGG – 2015) Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei no 12.527/2011).
(A) Os prazos para respostas às demandas são definidos pelas próprias organizações.
(B) O solicitante de informações públicas deve justificar o motivo da solicitação.
(C) Estão submetidas à LAI as organizações não governamentais que receberem recursos públicos.
(D) A Lei foi criada estritamente para as organizações do Poder Executivo.
(E) O Tribunal de Contas da União é responsável por monitorar a implementação da Lei nas organizações.
Os prazos para respostas às demandas são definidos na LAI e não pela própria organização. A preferência inicial é que o órgão ou entidade pública autorize ou conceda o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, a Lei concede um prazo que é prorrogável mediante justificativa expressa. Letra A, portanto, errada.
A letra B está errada, pois conforme o §3º do artigo 10 da Lei, “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. ” Logo, não se deve justificar o motivo da solicitação.
A letra C está correta, pois as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres submetem-se aos dispositivos da Lei.
Subordinam-se aos dispositivos da Lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. Portanto, a letra D está errada, pois a Lei não foi criada estritamente para o Poder Executivo.
A letra E está errada, pois, de acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, monitorar a implementação da Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento. Gabarito, portanto, letra C.
(VUNESP – PREF. S.P. – APPGG – 2015) A respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
(A) O PPA, a LDO e a LOA são instrumentos de planejamento orçamentário criados no Decreto Lei no 200/67.
(B) O PPA é instrumento de planejamento correspondente aos mandatos governamentais.
(C) O PPA estrutura ações de Estado para quatro anos e orienta processos anuais via LDO e LOA.
(D) O PPA norteia a elaboração da LOA que, por sua vez, norteia a elaboração da LDO.
(E) O PPA é lei proposta pelo poder legislativo a cada quatro anos.
A letra A está errada, pois os três instrumentos principais são estipulados pela Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, buscando aliar os objetivos de longo prazo com as ações de curto prazo.
O Plano Plurianual tem a duração de quatro anos, sendo que sua vigência se inicia no segundo ano do mandato do Presidente da República (ou do governador e dos prefeitos) e termina no final do primeiro ano do mandato subsequente. Ou seja, o PPA não coincide com o mandato governamental, mas tem a mesma duração – quatro anos. Dessa forma, a letra B está errada.
Pessoal, o PPA é o principal instrumento governamental de médio e longo prazo. Com este instrumento, busca-se orientar o planejamento da gestão dos recursos em toda a administração pública via LDO e LOA. Letra C, portanto, correta.
A letra D está errada, pois a LDO foi criada pela CF/88 para que se tornasse uma ligação entre o plano estratégico determinado pelo PPA e o plano operacional, relacionado à LOA. Desse modo, a LDO orienta a elaboração da LOA.
O chefe do Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei do PPA ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente (quatro anos). Letra E errada, pois o PPA não é proposto pelo Poder Legislativo, e sim pelo Poder Executivo. Gabarito, portanto, letra C.
(VUNESP – PREF. S.P. – APPGG – 2015) Assinale a alternativa correta sobre o uso do poder de compras pelo Estado.
(A) A estratégia de compras do Estado deve se voltar à aquisição pelo menor custo, visando à eficiência como princípio último das compras públicas.
(B) A adoção de ferramentas voltadas ao uso do poder de compras, amplamente disseminadas no setor privado, não pode ser aplicada no poder público devido às restrições legais impostas pela Lei no 8.666/93.
(C) A construção da estratégia de compras públicas é atividade administrativa desenvolvida pela área operacional de compras.
(D) Na adoção do uso do poder de compras pelo Estado, há uma ponderação entre redistribuição e eficiência, de forma que o uso do poder de compras pode se transformar em instrumento redistributivo.
(E) No uso do poder de compras pelo Estado, a administração pública abre mão do princípio da isonomia em prol da geração de desenvolvimento sustentável.
A letra A está errada, pois a eficiência não é considerada como princípio último das compras públicas, ou seja, aquele princípio que se sobrepõe. Como exemplo, podemos citar o favorecimento dirigido às ME e EPP no caso de preferência dada a elas no critério de desempate nas licitações. O empate, neste caso, se dá quando as ofertas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até dez por cento superiores à proposta mais bem qualificada (ou cinco por cento superior ao melhor preço nos casos em que couberem a modalidade pregão).
Há dois paradigmas para as compras públicas:
O Uso do Poder Compra do Estado é a aplicação das Margens de Preferência para Produtos Manufaturados e Serviços Nacionais em conjunto com as demais preferências sobre o preço nas licitações, com as seguintes finalidades: fortalecimento do mercado interno, isonomia (tratar iguais como iguais e diferente como diferentes); função social da contratação (fomento); atenuação do princípio da estrita eficiência econômica.
Diante do exposto, pode-se concluir que de acordo com o novo paradigma das compras públicas, o uso do poder de compras pode ser aplicado no poder público. Letra B, portanto, errada.
A letra C está errada, pois a construção da estratégia de compras públicas é atividade administrativa desenvolvida no nível estratégico. Já as compras públicas em si é atividade administrativa desenvolvida pela área operacional de compras.
A letra D foi considerada correta. À medida que o Uso do Poder de Compras for adotado, há uma ponderação entre redistribuição e eficiência devido à função social da licitação, além do desenvolvimento econômico sustentável; a geração de emprego e renda; e a erradicação da pobreza.
A letra E está errada, pois a administração não abre mão do princípio da isonomia que significa tratar iguais como iguais e diferente como diferentes. O que há é uma atenuação do princípio da estrita eficiência econômica. Gabarito, portanto, letra D.
(VUNESP – PREF. S.P. – APPGG – 2015) Nos últimos anos, a administração pública brasileira tem construído formas alternativas de compras públicas, baseadas em princípios como sustentabilidade e desenvolvimento econômico, entre outros. Sobre esses novos modelos de compras públicas, é correto afirmar que
(A) a licitação sustentável é uma solução importante para as questões ambientais, no entanto aumenta o gasto do Estado e do contribuinte.
(B) as políticas de aquisição de produtos e serviços de micro e pequenas empresas baseiam-se na lógica das compras como política pública com objetivo de gerar emprego formal e estimular atividade econômica.
(C) na lógica das compras públicas voltadas à aquisição de produtos e serviços de micro e pequenas empresas, o custo real de um produto para o Estado corresponde ao preço de compra pago por ele.
(D) na lógica das compras sustentáveis, acredita-se que a oferta economicamente mais vantajosa deve ser determinada com base nos custos econômicos do produto.
(E) as compras públicas são processos normativos em busca do menor preço, tendo como base a competição do mercado.
A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), tem como um de seus objetivos a promoção do uso racional dos recursos naturais e da redução de gastos institucionais, além da licitação sustentável. Dessa forma, a letra A está errada, pois a licitação sustentável não aumenta o gasto do Estado e do contribuinte.
Nos estudos realizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), as MPEs apresentaram uma tendência de crescimento da produtividade com expansão do emprego. Dessa forma, pode-se inferir que a evolução da produtividade das empresas relaciona-se com a geração de emprego formal e estimulação da atividade econômica. Letra B, portanto, correta.
A letra C está errada, pois o valor real do custo da mercadoria comprada não se refere apenas ao que consta na nota fiscal (preço de compra pago por ele), uma vez que algumas variáveis devem ser levadas em conta, como: valor do produto, desconto promocional, valor do frete, valor do seguro, gastos alfandegários, outras despesas de compra, impostos sobre compra não recuperáveis/recuperáveis.
De acordo com o Guia de Compras Públicas Sustentáveis publicado pelo Ministério do Meio Ambiente, “a oferta economicamente mais vantajosa deve ser determinada com base nos custos econômicos e ambientais totais causados pelo produto durante toda sua vida.” A letra D foi considerada errada por estar incompleta.
Dentre as formas alternativas de compras públicas, aquelas baseadas em princípios como a sustentabilidade ganham espaço na administração pública atualmente. Nas contratações públicas sustentáveis são considerados, em qualquer etapa do processo de contratação, critérios ambientais, econômicos e sociais.
Ao comprar produtos “sustentáveis”, a administração realiza uma contratação mais vantajosa, mesmo que não se enquadre no menor preço disponível no mercado. Dessa forma, nem sempre as compras públicas buscam o menor preço, como no caso referido. Letra E, portanto, errada. Dessa forma, o gabarito é letra B.
(VUNESP – PREF. S.P. – APPGG – 2015) A respeito dos sistemas de controle existentes no Brasil, assinale a alternativa correta.
(A) Os controles têm como objetivo examinar se a atividade governamental cumpriu a legalidade no desenvolvimento de suas atividades.
(B) O controle social é exercido pela participação ativa da sociedade nos conselhos de políticas públicas.
(C) O controle social, exercido pela sociedade, é um complemento ao controle institucional, exercido pelos órgãos fiscalizadores.
(D) Cabe ao controle social acompanhar o processo de elaboração do planejamento, e, ao controle institucional, o acompanhamento da execução das despesas públicas.
(E) O papel do controle interno é garantir a legalidade nas ações dos governantes e é exercido pelos Tribunais de Contas e pela Controladoria.
A questão A está incompleta. Sabe-se que existem vários tipos de controle, logo há diversos objetivos.
A letra B está errada. O controle social, ou popular, se refere à participação da sociedade como um todo na elaboração, acompanhamento e monitoramento do poder público. Neste caso, não estamos nos referindo apenas ao direito de ter informações sobre os atos do poder público, mas, além disso, da participação da sociedade na gestão pública.
Quando foi dito que o controle social se refere à participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e monitoramento do poder público, mostrou-se que esse controle vai além do acompanhamento do processo de elaboração do planejamento.
Da mesma forma, o controle institucional não se limita ao acompanhamento da execução das despesas públicas. A letra D, portanto, está errada.
De acordo com a Súmula 473 do STF, o controle interno nada mais é do que um poder-dever da Administração, pois se admite, a partir desse controle, que revogue atos considerados inconvenientes ou anule aqueles que estejam em situação de ilegalidade. Para isto, admitem-se a fiscalização hierárquica, as auditorias, as supervisões, os pareceres, dentre outros meios.
Desse modo, o controle interno busca garantir a legalidade nas ações dos governantes, no entanto, ele é exercido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e por órgãos de controle interno instalados nos diversos órgãos públicos. A letra E também está errada.
Só nos sobrou a letra C. O controle social é uma forma em que a própria sociedade exerce o controle sobre o Estado. O controle institucional é o exercido pelo TCU, CGU, etc. Gabarito, portanto, letra C.
(VUNESP – PREF. S.P. – APPGG – 2015) Sobre o sistema de controles da Prefeitura de São Paulo, assinale a alternativa correta.
(A) A Prefeitura de São Paulo investiu na construção de uma controladoria com atuação setorial e desvinculada dos demais órgãos para garantir privacidade nas auditorias.
(B) Os controles municipais são de função da Ouvidoria Geral do Município, que realiza processos de transparência ativa.
(C) Os controles da Prefeitura de São Paulo são exercidos pelo Tribunal de Contas do Município, órgão do executivo responsável por garantir correto uso dos recursos.
(D) Os controles dos municípios brasileiros, incluindo os da Prefeitura de São Paulo, são exercidos pela Controladoria Geral da União (CGU).
(E) A prefeitura de São Paulo investiu na construção de uma controladoria que coordena ações de auditoria, ouvidoria, corregedoria e integridade de dados.
A Controladoria Geral do Município (CGM) de São Paulo foi criada em maio de 2013 (Lei 15.764/2013). A CGM busca o combate e a prevenção da corrupção na gestão municipal para: garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Para o alcance dos objetivos acima citados, dividiu-se a CGM em quatro áreas de atuação: Corregedoria Geral do Município, Ouvidoria Geral do Município, Coordenadoria de Auditoria Interna e Coordenadoria de Promoção da Integridade Pública. Dessa forma, a letra A está errada pois não há essa desvinculação dos demais órgãos e a letra E está correta.
A letra B está errada, pois a ouvidoria é o canal que recebe, analisa e encaminha as diversas reclamações, denúncias, sugestões e pedidos de informação relativos aos agentes públicos e às ações governamentais.
Pessoal, a fiscalização de qualquer município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo (auxiliado pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver), e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Dessa forma, as letras C e D estão erradas. O gabarito, portanto, é letra E.
Abraços,
Rodrigo Rennó