Concurso TCU (AUFC) 2015- Comentários à Prova de Direito Constitucional

Olá, pessoal!

Na aula de hoje, comentaremos a prova do Concurso TCU / AUFC, realizada neste final de semana. Após a divulgação do Gabarito Preliminar, convidamos vocês a conferirem os comentários dos professores sobre a prova, em Aulão ao Vivo a realizar-se amanhã, às 20 horas:

http://app.webinarjam.net/register/14759/468a80d10a

Vejamos como foi a cobrança de Direito Constitucional…

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativas.

36 (CESPE / Concurso TCU – Auditor – 2015) – Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.

Comentários:

O artigo 24 da Carta Magna prevê que vários direitos fundamentais são objeto da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Entre eles, encontram-se, por exemplo, a educação, o ensino e a proteção à infância e à juventude. Questão incorreta.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.

37.(CESPE / Concurso TCU – Auditor – 2015) Dado o princípio da especialidade, a competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e controle para fazê-lo, salvo a do próprio Poder Judiciário, se no exercício da função jurisdicional.

Comentários:

O artigo 103-B da Carta Magna, que trata do Conselho Nacional de Justiça, prevê, em seu § 4o, inciso II, que compete a esse órgão zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. Questão incorreta.

38. (CESPE / Concurso TCU – Auditor – 2015)A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.

Comentários:

Embora o TCU tenha como papel constitucional auxiliar o Poder Legislativo e seja a ele vinculado, não está hierarquicamente subordinado a qualquer órgão deste Poder. Sua autonomia é garantida constitucionalmente. Por isso, o TCU pode exercer suas atribuições constitucionais independentemente de autorização do Poder Legislativo, inclusive contra ele. Questão correta.

39.  (CESPE / Concurso TCU – Auditor – 2015) Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.

Comentários:

De fato, as CPIs têm apenas papel investigatório, não podendo promover a responsabilidade de ninguém. Nesse sentido, o art. 58, § 3o, da Constituição, prevê que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Questão correta.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.

40.  (CESPE / Concurso TCU – Auditor – 2015) Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.

Comentários:

Esse é o entendimento do STF. A Corte, no julgamento da ADI 425, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.03 reconheceu, por ampla maioria, a constitucionalidade da instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal. Questão correta.

41.  (CESPE / Concurso TCU – Auditor – 2015) O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.

Comentários:

A criação ou extinção de órgão público não pode ser objeto de decreto autônomo: há necessidade de lei formal para fazê-lo. A Carta Magna prevê, em seu art. 84, inciso VI, que esse instrumento pode ser usado para dispor sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Questão incorreta.

42.  (CESPE / Concurso TCU – Auditor – 2015) Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matérias reservadas a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.

Comentários:

De fato, as leis complementares podem tratar de tema reservado às leis ordinárias. Esse entendimento deriva da ótica do “quem pode mais, pode menos”. Ora, se a CF/88 exige lei ordinária (cuja aprovação é mais simples!) para tratar de determinado assunto, não há óbice a que uma lei complementar regule o tema. No entanto, caso isso ocorra, a lei complementar será considerada materialmente ordinária; essa lei complementar poderá, então, ser revogada ou modificada por simples lei ordinária. Questão correta.

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Como vocês perceberam, a prova foi bastante tranquila. Quem estudou por nosso curso certamente se saiu muito bem! :)

Abraços,

Nádia

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