Olá, pessoal!
No artigo de hoje, farei uma proposta de solução para a Questão 02 da Prova Discursiva do Concurso TCM SP – Agente de Fiscalização (Ciências Jurídicas). Caso você não tenha prestado esse concurso, sugiro que resolva a questão como se fosse um “simulado”. Vamos lá?
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(FGV/ Concurso TCM SP – 2015) Um grupo de vereadores, com forte apoio popular, encaminhou projeto de lei à respectiva Casa Legislativa promovendo o aumento da remuneração de todos os servidores públicos municipais. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo em solenidade muito festiva, tornando-se, portanto, lei. Pouco tempo depois, o
Prefeito Municipal arrependeu-se de ter apoiado a iniciativa e solicitou à Procuradoria do Município que analisasse a possibilidade de não cumprir a lei.
À luz do exposto, responda de forma fundamentada:
a – A lei apresenta algum vício de inconstitucionalidade?
b – O Prefeito municipal pode deixar de cumprir a lei?
Proposta de Solução:
A lei apresenta inconstitucionalidade formal, uma vez que a iniciativa das leis que tratem da remuneração de servidores públicos municipais é do Prefeito do Município. Não compete aos vereadores propor lei sobre essa matéria. Destaca-se, ainda, que vício de iniciativa persiste mesmo após a sanção do Chefe do Executivo, que não tem o condão de convalidá-lo, segundo o STF.
Uma vez publicada a lei, não pode o Prefeito descumpri-la, mesmo diante de parecer da Procuradoria do Município que conclua pela inconstitucionalidade. Isso porque as leis contam com presunção de constitucionalidade e só podem ser declaradas inconstitucionais pelo órgão competente do Poder Judiciário.
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Espero que vocês tenham gabaritado a questão! Tenho certeza de que os alunos que adquiriram nosso curso a responderam com muita tranquilidade! :)
Abraços,
Nádia
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