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Recurso contra o gabarito preliminar da prova para Analista, área Gestão Pública, do concurso CNMP:
54) (FCC – Analista – Gestão Pública – CNMP – 2015) Suponha que, no exercício financeiro de X1, a receita corrente líquida da União tenha sido R$ 640 bilhões e a despesa total com pessoal do Ministério Público da União, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tenha sido R$ 3,7 bilhões. Deste valor, R$ 3,5 bilhões tenham sido pagos em X1. Com base nessas informações, o limite máximo de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
a) teria sido atendido, mas o Ministério Público não poderia fazer alteração de estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.
b) não teria sido atendido e o percentual excedente deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
c) não teria sido atendido e a despesa total com pessoal deveria ter sido reduzida em R$ 1,78 bilhões.
d) teria sido atendido e o Ministério Público poderia criar novos cargos.
e) teria sido atendido e o Ministério Público poderia aumentar a despesa em até R$ 0,78 bilhão para ficar dentro do limite.
Cabe recurso!
a) Errada. Na esfera federal, a despesa total com pessoal do Ministério Público da União não poderá exceder a 0,6% da RCL. Assim, 640 bilhões x 0,6% = 3,84 bilhões (limite que o Ministério Publico disporá para despesas com pessoal). Como o MPU só atingiu 3,7 bilhões, o limite máximo foi atendido.
Porém, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (chamado de prudencial) será vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, entre outras, vedação a criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (art. 22, § único, II e III, da LRF). Como 3,84 bilhões x 95% = 3,648 bilhões, o Ministério Público ainda não incorrerá nessa vedação.
Logo, o Ministério Público ainda poderia fazer alteração de estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.
b) c) Erradas. Na esfera federal, a despesa total com pessoal do Ministério Público da União não poderá exceder a 0,6% da RCL. Assim, 640 bilhões x 0,6% = 3,84 bilhões (limite que o MPU disporá para despesas com pessoal). Como o MPU só atingiu 3,7 bilhões, o limite máximo foi atendido.
d) Correta. Como observamos no comentário da alternativa “A”, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (chamado de prudencial) será vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, entre outras, vedação a criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (art. 22, § único, II e III, da LRF). Como 3,84 bilhões x 95% = 3,648 bilhões, o Ministério Público ainda não incorrerá nessa vedação e o limite foi atendido.
Logo, o Ministério Público ainda poderia criar cargo, emprego ou função.
e) Errada. Na esfera federal, a despesa total com pessoal do Ministério Público da União não poderá exceder a 0,6% da RCL. Assim, 640 bilhões x 0,6% = 3,84 bilhões (limite que o Ministério Publico disporá para despesas com pessoal). Como o MPU só atingiu 3,7 bilhões, o limite máximo foi atendido com sobra de 0,14 bilhão.
Gabarito da Banca: Letra A
Gabarito Proposto: Letra D
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Forte abraço!
Sérgio Mendes
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