Olá, amigos, tudo bem?
Hoje trataremos da Prova de Direito Tributário do Concurso DPU. Espero que tenham se saído muito bem!
A banca se restringiu à literalidade do que consta na CF/88 e no CTN. Portanto, aqueles que seguiram as minhas dicas na aula inicial do curso (para ler um pouco de cada norma diariamente) se deram muito bem, tenho certeza disso! A propósito, 100% dos alunos aprovaram o curso de Direito Tributário para Defensor Público da União!
Comentaremos, a seguir, cada um dos itens cobrados. Vamos lá:
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue os itens que se seguem.
43 – Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo compulsório para custear um investimento público de relevante interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.
Comentário: De fato, a instituição de empréstimo compulsório, tendo como pressuposto investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve respeitar o princípio da anterioridade, conforme prevê o art. 148, II, da CF/88. Questão correta.
44 – A União pode instituir uma contribuição social cobrada do empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Comentário: A CF/88 (art. 195, § 4°) permite que o legislador institua outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que obedecidos os requisitos previstos no art. 154, I. Ademais, cabe ressaltar que a referida contribuição estaria sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Questão correta.
45 – A União tem competência para instituir o imposto territorial rural, o qual terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município, todavia não poderá esse imposto incidir sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel, tratando-se, nesse caso, de uma imunidade específica.
Comentário: O fato gerador do ITR está em consonância com o disposto no art. 29 do CTN. Além disso, a imunidade citada realmente existe, sendo prevista no art. 153, § 4°, II, da CF/88. Portanto, a questão está correta.
46 – A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros.
Comentário: A imunidade recíproca se restringe ao patrimônio, renda e serviços uns dos outros (CF/88, art. 150, VI, “a”). Não inclui, portanto, o consumo. Questão errada.
Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito tributário.
47 – A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são casos de extinção do crédito tributário.
Comentário: Deveras, a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário (art. 151, I e IV). Todavia, a anistia e a isenção são casos de exclusão – e não extinção – do crédito tributário. Questão errada.
48 – O imposto de renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. No que tange ao imposto de renda da pessoa física, a progressividade é mitigada, pois há uma faixa de isenção e apenas quatro alíquotas.
Comentário: Foi afirmado corretamente que o imposto de renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, já que isso consta expressamente no art. 153, § 2°, I, da CF/88.
Em que pese estar a primeira parte da questão indubitavelmente correta, a banca CESPE optou pela anulação da questão, em virtude de não haver elementos suficientes para definir a resposta quanto à segunda parte, que estabelecer ser “mitigada” a progressividade do IRPF (imposto de renda das pessoas físicas), por haver uma faixa de isenção e apenas quatro alíquotas. Questão anulada.
49 – Caso determinado contribuinte tenha dois ou mais débitos tributários vencidos com a União, estes deverão ser cobrados na seguinte ordem de precedência: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Comentário: A ordem correta prevista no art. 163, II, do CTN, é exatamente o contrário: contribuição de melhoria, taxas e impostos. Por conseguinte, a questão está errada.
50 – Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, não são expressamente citados entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação tributária; eles são, sim, considerados normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.
Comentário: Exato! As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são tidas pelo CTN como normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos (CTN, art. 102, III). Não são consideradas como fontes destinadas a preencher as lacunas da legislação tributária, já que integram a própria legislação tributária. Questão correta.
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Um grande abraço e boa sorte no certame!
Fábio Dutra
Prof. de Direito Tributário e Legislação Tributária
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil