Olá, alunos!
Tudo bem?!
Seguem as questões de LODF da prova da SEDEST.
1 – Sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal é INCORRETO afirmar que:
A) Deve ser votada em dois turnos com interstício de no mínimo dez dias;
B) Sua aprovação dependerá dos votos de três quintos dos Deputados Distritais;
C) Quando aprovada, será promulgada pela Mesa da Câmara Legislativa;
D) É a norma local de organização do Distrito Federal.
E) Equivale, em força, autoridade e eficácia jurídicas, a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparável às Constituições promulgadas por Estados-Membros.
Letra B.
A letra B está errada pois de acordo com o art. 32, da CF88, o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
ATENÇÃO!!! Não confunda com a PEC. A Proposta de Emenda à Constituição é aprovada com o quórum de 3/5.
Essa questão está dentro do conteúdo de Direito Constitucional. Mas dava para responder com o conhecimento de LODF também.
De acordo com o art. 70, § 1º, da LODF, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
2 – No que concerne aos fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, não integra(m) o rol de valores fundamentais do Distrito Federal:
A) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
B) o pluralismo político.
C) a plena cidadania.
D) a dignidade da pessoa humana.
E) a soberania federativa.
Letra E.
De acordo com o art. 2º, da LODF, o Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:
I – a preservação de sua AUtonomia como unidade federativa;
II – a plena CIdadania;
III – a DIgnidade da pessoa humana;
IV – os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o PLUralismo político.
Não se deve confundir com o artigo 1º, da CF88.
De acordo com o art. 1º, da CF88, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Como alertamos essa é uma pegadinha clássica!!!
3 – Com relação ao Distrito Federal é CORRETO considerar que:
A) assim como os Estados, o Distrito Federal possui capital.
B) As Regiões Administrativas também são chamadas de cidades-satélites.
C) A Secretaria de Desenvolvimento Social possui personalidade jurídica e, com isso, pode propor ações judiciais.
D) Independentemente do tamanho e da importância da Região Administrativa, a remuneração dos Administradores Regionais não pode ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.
E) É um ente federativo típico.
Letra D.
De acordo com o artigo 10, § 2º, da LODF, a remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.
Cabe destacar que o DF é um ente federativo atípico, anômalo. Possui características ora de Estado ora de Município. O DF não tem capital. Conforme artigo 18, § 1º, da CF88, Brasília é a Capital Federal. De acordo com art. 6º, da LODF, Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.
Quem representa o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente é a Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
4 – Com relação ao Distrito Federal, julgue os itens abaixo:
I – É um estado;
II – Não é Estado nem Município;
III – Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
IV – No futuro, a Câmara Legislativa poderá autorizar a sua divisão em Municípios.
V – Não possui competência para organizar e manter as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Com base nos itens acima, aponte a alternativa CORRETA:
A) Os itens I e III estão incorretos.
B) Os itens II e V estão corretos.
C) Os itens III e IV estão incorretos.
D) Os itens IV e V estão corretos.
E) Os itens I e V estão corretos.
I errado. DF não é Estado nem Município.
II certo. DF não é Estado nem Município.
III certo. De acordo com o art. 32, § 1º, da CF88, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
IV errado. De acordo com art. 32, da CF88, o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
V certo. De acordo com art. 21, XIII e XIV, da CF88, compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
Temos os itens II, III e V certos. Logo, o gabarito só pode ser letra B.
Letra B.
Grande abraço e bons estudos!!!
Prof. Rosenval
Instagram @profrosenval