Neste artigo, você poderá conferir o Gabarito Extraoficial PGE-PE (Analista Judiciário de Procuradoria) de Direito Constitucional
Olá, pessoal!
Neste artigo, comentaremos a prova de Direito Constitucional da PGE-PE (Analista Judiciário de Procuradoria). No total, foram 7 questões (63 a 66 e 68 a 70)
Vamos lá?
Abraços,
Nádia
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À luz da Constituição Federal de
1988, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e da organização
dos poderes.
63. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Os
Estados poderão intervir em seus municípios quando o tribunal de justiça der
provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados
na Constituição Federal de 1988.
Comentários:
O art. 35, IV, da CF/88, determina que os Estados poderão intervir
em seus municípios quando o tribunal de justiça der provimento a representação
para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição
Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Questão errada.
64. (CESPE/ PGE-PE – 2019) As
contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com
parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Comentários:
O art. 33, § 2º, da Constituição Federal, determina que “as contas
do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer
prévio do Tribunal de Contas da União”. Questão correta.
65. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Os
ministérios públicos estaduais não têm legitimidade para atuar em processo no
Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pois tal competência
é exclusiva do Ministério Público Federal.
Comentários:
Os ministérios públicos estaduais têm, sim, legitimidade para
atuar em processo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
Segundo o STF, a única condição
para isso é que o fato em discussão, na origem, esteja na esfera de competência
do MP estadual (RE 985.392). Questão errada.
66. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Por
força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão
judicial devidamente fundamentada, estender reajustes e aumentar vencimentos de
servidores públicos.
Comentários:
A súmula vinculante no 37 determina que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Questão errada.
68 – (CESPE/ PGE-PE – 2019) A Justiça Comum Estadual é competente para julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco.
Comentários:
No RE 846.854, o STF considerou que é da competência da Justiça Comum (federal ou estadual) julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração direta, autarquias e fundações públicas. Questão correta.
69 – (CESPE / PGE-PE – 2019) Compete ao Conselho da República se pronunciar acerca de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, assim como acerca de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.
Comentários:
Segundo o
art. 90, CF/88, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção
federal, estado de defesa e estado de sítio e questões relevantes para a
estabilidade das instituições democráticas. Questão correta.
70- (CESPE / PGE-PE – 2019) O princípio da separação dos poderes, que rege o ordenamento jurídico brasileiro, é originário da teoria de freios e contrapesos, desenvolvidos na obra “O Príncipe”, de Maquiavel.
Comentários:
Não foi Maquiavel que tratou do princípio da separação de poderes. Foi Montesquieu que abordou esse princípio em sua obra. Questão errada.
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