Especialmente para quem está se preparando para o concurso do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, fique atento a um caso que está atualmente sendo julgado pelo STF!
O caso diz respeito à escolha do novo Procurador Geral do MPTCE-SC, que recaiu sobre um Procurador da Fazenda. Lembrem-se da polêmica à qual nos referimos na Aula 03, já que o STF julgou inconstitucional o art. 102 da Constituição do Estado de Santa Catarina, impedindo que as funções do MP de Contas fossem exercidas pelos antigos Procuradores da Fazenda.
Diante da escolha, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) ajuizou reclamação no STF, e a mais recente decisão foi a suspensão da nomeação, mas ainda não se trata de decisão definitiva.
Mais informações em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=273904&tip=UN
Fique ligado! :)
Paulo Guimarães
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