Comentários às questões de Direito Processual Civil do XXVIII Exame de Ordem

Olá! Analisamos as questões de Direito Processual Civil aplicadas na prova do XXVIII Exame de Ordem. São questões da FGV fresquinhas para você treinar.

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Vamos às questões

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Questão 51

A irmãs Odete e Nara celebraram um contrato bancário, com cláusula de solidariedade, com uma pequena instituição financeira, com o objetivo de constituir uma empresa na cidade de Campos.

Depois de sete anos, a instituição financeira, sem receber o valor que lhe era devido, propôs ação judicial em face das duas irmãs. Ocorre que a empresa familiar teve suas atividades encerradas por má gestão e as irmãs, há alguns anos, não mais se falam e, por isso, contrataram advogados (as) de escritórios de advocacia distintos para realizar a defesa judicial.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Caso o(a) advogado (a) de Nara perca o prazo do recurso de apelação, a alegação de prescrição no apelo interposto pelo advogado de Odete, ser acolhida, beneficiará Nara.

B) O litisconsórcio formado pelas irmãs pode ser classificado como litisconsórcio passivo, necessário e unitário.

C) Caberá a parte interessada alegar a prescrição, sendo vedado ao magistrado reconhecer a prescrição de ofício.

D) Os prazos para as manifestações dos litisconsortes com advogados(as) de diferentes escritórios de advocacia serão contados em dobro, ainda quando os autos do processo forem eletrônicos.

Comentários

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o que dispõe o art. 117, do NCPC:

Art. 117.  Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

A alternativa B está incorreta. O litisconsórcio é passivo e não é necessário.

A alternativa C está incorreta. De acordo com o §1º, do art. 332, do NCPC, o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

A alternativa D está incorreta.

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 1^o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

§ 2^o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

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Questão 52

Felipe, afim de cobrar dívida proveniente de contrato de mútuo firmado com Aline, ajuizou demanda de conhecimento em face de João Alberto, fiador. Surpreendido pela citação, João Alberto procura, no mesmo dia, um(a) advogado(a).

Diante de tal quadro, assinale a opção que apresenta a medida mais adequada a ser adotada pelo advogado(a) para obter a responsabilização de Aline.

A) Realizar o chamamento ao processo de Aline.

B) Efetuar a denunciação da lide de Aline.

C) Sustentar a ilegitimidade passiva de João Alberto, na medida em que somente após eventual tentativa malsucedida de responsabilização de Aline, João Alberto poderia ser demandado.

D) Não promover a intervenção de terceiros e aguardar a fazer executiva, momento em que deverá ser requerido o benefício de ordem, de modo que os bens de Aline sejam executados antes dos de João Alberto.

Comentários

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. O art. 130, I , do NCPC, é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu do afiançado, na ação em que o fiador for réu.

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Questão 53

O fornecimento de energia elétrica à residência de Vicente foi interrompido em 2 janeiro de 2018, porque, segundo a concessionária de serviço público, haveria um “gato” no local, ou seja, o medidor de energia teria sido indevidamente adulterado.

Indignado, Vicente, representado por um(a) advogado(a), propôs, aproximadamente um mês depois, demanda em face da fornecedora e Pediu o restabelecimento do serviço, pois o medidor estaria hígido.  A fim de provar os fatos alegados, o autor requereu a produção de prova pericial.

Citado poucos meses depois da propositura da demanda, a ré defendeu a correção de sua conduta, ratificou a existência de irregularidade no medidor de energia e, tal qual o autor, requereu a produção de perícia.

Em dezembro de 2018, após arbitrar o valor dos honorários periciais e antes da realização da perícia, o juiz atribuiu apenas ao autor, que efetivamente foi intimado para tanto, o pagamento de tal verba.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.

A) A decisão judicial está correta, uma vez que, se ambas as partes requererem a produção de perícia, apenas o autor deve adiantar o pagamento.

B) O juiz decidiu de modo incorreto, pois se ambas as partes requererem a produção de perícia, autor e réu devem adiantar os honorários periciais.

C) A decisão está equivocada, na medida em que os honorários periciais são pagos apenas ao final do processo.

D) A decisão está correta, pois o magistrado tinha a faculdade de atribuir a apenas uma das partes o pagamento do montante.

Comentários

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o art. 95, caput e §1º, do NCPC:

Art. 95.  Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

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Questão 54

Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho do Santos Ltda.,  em decorrência do consumo de alimento inapropriado vendido pelo réu. O pedido foi julgado procedente em decisão transitada em julgado, condenando a pessoa jurídica ré a indenizar autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens penhoráveis pertencentes à sociedade, razão pela qual o juízo competente decretou, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica, penhorando um automóvel pertencente a Flávio, sócio majoritário da sociedade ré.

Diante de tal cenário, assinale a alternativa correta.

A) A decisão está correta, pois o CPC admite a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de requerimento da parte interessada.

B) A decisão está incorreta, diante da necessidade de requerimento da parte para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, a qual possui natureza jurídica de processo autônomo.

C) A decisão está incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o requerimento da parte interessada e a instauração do incidente, nos termos do CPC.

D)  Não é admissível a desconsideração da personalidade jurídica à luz do CPC.

Comentários

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 133, do NCPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

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Questão 55

João Paulo faleceu em Atibaia (SP), vítima de um ataque cardíaco fulminante. Empresário de sucesso, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens, dentre os quais se inclui uma casa de praia em Búzios (RJ), uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos de luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador (BA).

Neste cenário, assinale a opção quem dica o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo.

A) Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO), concorrentemente.

B) O foro de São Paulo (SP).

C) O foro de Salvador (BA).

D) O foro de Atibaia (SP).

Comentários

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o que dispõe o art. 48, do NCPC:

Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I – o foro de situação dos bens imóveis;

II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

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Questão 56

Mariana ajuizou ação de cobrança em face do Banco Racional S/A, para buscar a restituição de valores pagos a título de “Tarifas de Manutenção de Conta”, cobrados durante o período em que era titular da conta corrente perante tal banco.

O juízo de primeiro grau, após a apresentação de contestação pelo Banco Racional S/A, determinou que, em razão do Superior Tribunal de Justiça ter afetado para julgamento, sob o rito de “Recursos Especiais Repetitivos”,  a questão concernente à  legalidade da “Tarifa de Abertura de Conta”,  o processo ajuizado por Mariana deveria ficar suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Após ser intimado da decisão de suspensão, o(a) advogado(a) de Mariana analisou o processo afetado para julgamento pelo STJ, e entendeu que a questão debatida sob o rito de Recursos Repetitivos não era a mesma debatida no processo ajuizado por Mariana, porque discutia outra tarifa bancária.  Diante disso, pretende insurgir-se contra a suspensão do processo, para que ele volte a tramitar regularmente.

Sobre o procedimento a ser adotado por Mariana, assinale a afirmativa correta.

A) Deverá peticionar ao Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.

B) Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo de Instrumento.

C) Deverá impetrar Mandado de Segurança em face da decisão de suspensão.

D) Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção desceu caso e requerendo prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.

Comentários

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 1.037, do NCPC:

Art. 1.037

§ 9^o Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

§ 10.  O requerimento a que se refere o § 9^o será dirigido:

I – ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;

§ 13.  Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9^o caberá:

I – agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;

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Questão 57

Pedro propõe execução de alimentos, fundada em título extrajudicial, em face de Augusto, seu pai, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Regularmente citado, Augusto não efetuou o pagamento do débito, não justificou a impossibilidade de fazê-lo, não provou que efetuou o pagamento e nem ofertou embargos à execução.

Pedro, então, requereu a penhora do único bem pertencente a Augusto que fora encontrado, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que estavam depositados em caderneta de poupança. O juiz defere pedido.

Sobre a decisão judicial, assinale a afirmativa correta.

A) Ela foi equivocada, pois valores depositados em caderneta, em toda e qualquer hipótese, são impenhoráveis.

B) Ela foi correta, pois o Código de Processo Civil permite a penhora de quaisquer valores depositados em aplicações financeiras.

C) Ela foi equivocada, na medida em que O Código de Processo Civil assegurar a impenhorabilidade da caderneta de poupança até o limite de cem salários-mínimos, independentemente da natureza do débito.

D) Ela foi correta, pois o Código de Processo Civil admite a penhora de valores depositados em caderneta de poupança para o cumprimento de obrigações alimentícias.

Comentários

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o art. 833, X e §2º, do NCPC:

Art. 833.  São impenhoráveis:

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

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É isso. Bons estudos!