Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal.
Neste artigo vamos comentar as questões de Direito Penal que foram cobradas pelo CESPE no concurso da SEFAZ-RS, para o cargo de auditor.
Vamos aos comentários:
46 (CESPE – 2019 –
SEFAZ RS – AUDITOR)
COMENTÁRIOS
A conduta do
agente, neste caso, se amolda ao tipo penal do art. 293, I do CP, crime de “falsificação
de papéis públicos”:
Falsificação de
papéis públicos
Art. 293 –
Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado
a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal
destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
GABARITO: Letra A
47 (CESPE – 2019 –
SEFAZ RS – AUDITOR)
COMENTÁRIOS
O agente, neste
caso, praticou o crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § único do
CP, pois exigiu TRIBUTO QUE SABIA SER INDEVIDO.
GABARITO: Letra C
48 (CESPE – 2019 –
SEFAZ RS – AUDITOR)
COMENTÁRIOS
Neste caso não há
crime, sendo conduta atípica, embora configure infração administrativa.
GABARITO: Letra A
50 (CESPE – 2019 –
SEFAZ RS – AUDITOR)
COMENTÁRIOS
A conduta narrada
configura crime funcional contra a ordem tributária, previsto no art. 3º, III
da Lei 8.137/90.
GABARITO: Letra E
51 (CESPE – 2019 –
SEFAZ RS – AUDITOR)
COMENTÁRIOS
Dentre as
alternativas trazidas apenas a letra C traz um crime contra as finanças
públicas, que é o crime de “contratação de operação de crédito”, na forma do
art. 359-A, § único, I do CP:
Contratação de
operação de crédito
Art. 359-A (…)
Parágrafo único.
Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito,
interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
I – com
inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em
resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
GABARITO: Letra C
52 (CESPE – 2019 –
SEFAZ RS – AUDITOR)
COMENTÁRIOS
a) ERRADA: Item
errado, pois a nova lei abolitiva se aplica aos fatos anteriores, ainda que já
tenha havido o trânsito em julgado, na forma do art. 2º do CP.
b) ERRADA: Item
errado, pois esta lei nova será BENÉFICA, logo, terá eficácia retroativa.
c) CORRETA: Item
correto, pois a abolitio criminis faz cessar a pena e os efeitos PENAIS da condenação,
na forma do art. 2º do CP.
d) ERRADA: Item
errado, pois esta lei nova será BENÉFICA, logo, terá eficácia retroativa.
d) ERRADA: Item
errado, pois neste caso a lei nova será incriminadora, logo, não terá eficácia
retroativa.
GABARITO: Letra C
53 (CESPE – 2019 –
SEFAZ RS – AUDITOR)
COMENTÁRIOS
Dentre as
alternativas apresentadas, apenas a Letra B traz um crime que possui forma
culposa, que é o peculato, já que o peculato culposo está previsto no art. 312,
§ 2º do CP.
GABARITO: Letra B
54 (CESPE – 2019 –
SEFAZ RS – AUDITOR)
COMENTÁRIOS
A culpabilidade
ficará afastada no caso de erro de proibição inevitável, ou seja, erro inevitável
sobre a ilicitude do fato, na forma do arr. 21 do CP.
GABARITO: Letra A
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Professor, gostaria de agradecer pelas excelentes aulas ministradas, bem esclarecedoras.
Fui bem em direito penal, as 2 questões que errei de uma aula que não consegui estudar!
