Mais uma ação contra o edital do Concurso PRF foi ajuizada pelo Ministério Público Federal – MPF.
Há 04 dias da realização da primeira etapa do certame, provas objetivas e discursivas, o MPF ajuizou uma Ação Civil Pública, pedindo que a União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) retifiquem o Edital para o cargo de Policial Rodoviário Federal.
O objetivo é adequá-lo à Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão, assegurando o direito das pessoas com deficiência em participar do concurso público em igualdade de condições com as demais pessoas.
De acordo com as informações da ACP e do site do MPF, existem 04 pontos que necessitariam de retificação:
1. ausência de adaptação das provas de aptidão física e das demais fases às pessoas com deficiência;
2. ausência de previsão de formação de lista à parte para os candidatos às vagas de pessoa com deficiência, após a avaliação biopsicossocial; 3.interpretação do item que prevê a formação das listas de cotas para negros para atingir o percentual da Lei 12.990/2014; e
4. exclusão de candidatos com deficiência por condições consideradas incapacitantes para o exercício do cargo, ainda que aprovados no concurso.
Anteriormente, o Ministério havia ajuizado ação contra o edital do certame, devido à distribuição dos locais de realização das provas, pedindo sua retificação e aplicação da etapa em todo território nacional, porém não houve qualquer movimentação por parte da União e Cebraspe para que tal mudança ocorresse.
A banca organizadora do Concurso PRF, o Cebraspe, divulgou nesta semana o número de candidatos inscritos no certame que visa o preenchimento de 500 vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal.
São 129 mil inscritos, sendo o Pará o estado com maior número de candidatos, 12.700 pessoas para 81 vagas.
O local de prova já pode ser consultado através do site da banca organizadora, Cespe-Cebraspe.