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As provas objetivas do concurso do TRT MS (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região) foram aplicadas no último domingo (09/03) e aqui você poderá conferir as sugestões de recursos para o cargo de Técnico Judiciário (Área Administrativa) – Agente da Polícia Judicial.
Os recursos foram elaborados pelos professores e especialistas do Estratégia Concursos com base neste caderno.
Lembre-se que o recurso é individual e a cópia pode resultar na anulação da sua interposição. Confira as sugestões na transcrição logo abaixo!
PEDIDO: TROCA DE GABARITO PARA ALTERNATIVA B
JUSTIFICATIVA: O AUTOR SOLICITOU A NEGAÇÃO DA PROPOSIÇÃO CONDICIONAL “SE LUTO, ENTÃO NÃO PERCO”. COMO SABEMOS, A NEGAÇÃO CORRETA PARA O CONECTIVO CONDICIONAL SE DÁ MANTENDO O ANTECEDENTE TAL QUAL ESTÁ, NEGANDO O CONSEQUENTE E TROCANDO O CONECTIVO CONDICIONAL PELO CONECTIVO DE CONJUNÇÃO. SEGUINDO ESSES PASSOS, TEMOS:
SE LUTO, ENTÃO NÃO PERCO”.
MANTENDO O ANTECEDENTE: LUTO
NEGANDO O CONSEQUENTE: PERCO
TROCANDO CONDICIONAL POR CONJUNÇÃO: LUTO E PERCO
CHEGAMOS, PORTANTO, NA ALTERNATIVA B.
PEDIDO: ANULAÇÃO
JUSTIFICATIVA: FALTA DE ALTERNATIVA CORRETA
PRIMEIRO MONTAMOS O TRAJETO PASSO A PASSO:
AGORA LIGAMOS O PONTO FINAL À CASA POR UM SEGMENTO DE RETA E CRIAMOS UM TRIÂNGULO RETÂNGULO DE CATETOS 1.000 m E 700 m:
APLICANDO TEOREMA DE PITÁGORAS CHEGAMOS QUE A DISTÂNCIA PROCURADA É IGUAL A 
QUE NOS LEVA A APROXIMADAMENTE 1.220m.
Enunciado da questão:
“João, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para outro cargo público da Administração Pública direta da União. Após ser exonerado do primeiro cargo, tomou posse do segundo. No entanto, foi considerado inabilitado no estágio probatório relativo a este último cargo.
Na situação descrita, é correto afirmar que João deve ser:
(A) reconduzido ao cargo de origem, mas, caso esteja provido, terá o seu aproveitamento em cargo diverso.
(B) reintegrado ao cargo de origem, ou posto em disponibilidade, caso o cargo esteja provido.
(C) posto em disponibilidade até integralizar o tempo necessário para a aposentadoria.
(D) revertido para o cargo de origem, que esteja vago, quer esteja provido.
(E) exonerado.”
A banca apontou como resposta correta a alternativa “A” (recondução ao cargo de origem). Contudo, solicito respeitosamente a revisão dessa questão e alteração do gabarito para alternativa “E”, com base nos seguintes fundamentos:
A alternativa apontada como correta pela banca examinadora está em desacordo com a legislação pertinente (Lei nº 8.112/1990), que assim dispõe:
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante.
Para ocorrer a recondução, pressupõe-se que o vínculo do servidor com o cargo de origem não tenha sido rompido, ou seja, não tenha havido exoneração, mas tão somente declarado vago o cargo em razão de posse em outro cargo inacumulável (vacância por posse em cargo inacumulável).
A vacância do cargo público por posse em outro cargo público inacumulável está prevista no artigo 33, VIII, da Lei 8.112/90, definindo-se como o desligamento de cargo público efetivo, com geração de vaga, que possibilita ao servidor aprovado em concurso público ser nomeado para outro cargo inacumulável e sem que haja o rompimento da relação jurídica com o ente onde se encontra lotado.
Entretanto, não é o que ocorreu no enunciado informado pela questão, que deixou claro que o servidor foi EXONERADO do primeiro cargo público, ou seja, ocorreu o rompimento do vínculo com a Administração Pública, o que afasta expressamente a possibilidade de recondução.
Para João ter direito à recondução, ele não poderia ter sido exonerado, mas deveria ter solicitado apenas a vacância do cargo original, justamente para garantir o retorno (recondução) em caso de inabilitação no estágio probatório do novo cargo.
Sobre o tema, a doutrina é uníssona. Hely Lopes Meirelles destaca claramente que a exoneração é a forma de desligamento definitivo do servidor público, extinguindo todo e qualquer vínculo jurídico com a administração. Para ocorrer recondução, a vacância por posse em outro cargo inacumulável é que deve ter ocorrido, jamais a exoneração.
Dessa maneira, resta demonstrado que a alternativa correta não é a “A”, uma vez que o vínculo original foi interrompido por exoneração prévia. Neste cenário, é correto afirmar que o servidor deverá ser simplesmente exonerado em razão da inabilitação no estágio probatório do novo cargo, uma vez que perdeu qualquer vínculo com o primeiro cargo. Portanto, a alternativa correta deveria ser a “E”, visto que houve a expressa menção da exoneração prévia, o que impede a recondução.
Diante disso, requer-se a alteração do gabarito inicialmente apresentado como alternativa “A” para alternativa “E”.
Venho, respeitosamente, interpor recurso contra o gabarito da questão que trata do conceito de Segurança Institucional, onde foi considerada como correta a alternativa “A”, que afirma que a Segurança Institucional “está relacionada à proteção de pessoas que estejam sob ameaça advindo de sua função em uma dada instituição”.
De acordo com a doutrina especializada em Segurança Institucional, tal conceito apresentado na alternativa “A” corresponde, na realidade, a apenas um dos aspectos ou componentes da Segurança Institucional, e não ao seu conceito completo.
Base Doutrinária
Conforme a doutrina consolidada de Segurança Institucional:
1. A Segurança Institucional compreende um conjunto de medidas voltadas à proteção da instituição como um todo, incluindo seu patrimônio, informações sensíveis, processos críticos, infraestruturas e pessoas.
2. De acordo com o Manual de Segurança Institucional da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e outros órgãos de referência, a Segurança Institucional é definida como “o conjunto de medidas voltadas a prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações adversas de qualquer natureza que ameacem a salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse de uma instituição”.
3. A Portaria nº 42/2009 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República define Segurança Institucional como “o estado, condição ou situação de segurança alcançado por meio da implementação de um conjunto de medidas para a salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações contra ações adversas que possam comprometer ou ameaçar a instituição”.
Contestação ao Gabarito
A alternativa “A” restringe indevidamente o conceito de Segurança Institucional apenas à proteção de pessoas ameaçadas em função de seu cargo, quando na verdade o conceito é muito mais amplo e envolve a proteção de:
1. Informações sensíveis e sigilosas
2. Patrimônio material e imaterial da instituição
3. Infraestrutura crítica
4. Processos organizacionais
5. Pessoas (não apenas as que estão sob ameaça)
A alternativa “D”, que afirma que a Segurança Institucional “tem por princípio que o Estado tem que manter a proteção de pessoas e patrimônio”, ainda que incompleta, aproxima-se mais do conceito amplo de Segurança Institucional, pois contempla tanto a proteção de pessoas quanto do patrimônio institucional.
Pelo exposto, solicito a revisão do gabarito da questão, considerando que a alternativa “A” apresenta apenas um aspecto parcial do conceito de Segurança Institucional, não correspondendo ao seu conceito completo conforme estabelecido pela doutrina especializada.
1. De acordo com a doutrina de policiamento ostensivo, **o policiamento extensivo** é definido como:
– Uma modalidade de policiamento que abrange grandes áreas territoriais;
– Caracteriza-se pela presença visível do policial (item 1);
– Engloba tanto aspectos preventivos quanto repressivos (item 2);
– Inclui as atividades de patrulhamento motorizado e a pé (item 3).
2. Conforme o Manual de Policiamento Ostensivo da Polícia Militar, o policiamento extensivo reúne as três características mencionadas nos itens da questão:
– Possui característica ostensiva e identificável (item 1);
– Tem função preventiva e repressiva (item 2);
– Materializa-se através de patrulhamento (item 3).
3. No “Manual Básico de Policiamento Ostensivo”, o conceito de policiamento extensivo é apresentado como uma modalidade que busca cobrir grandes áreas através de patrulhamento móvel (motorizado ou a pé), com presença visível e ações preventivas e repressivas.
4. A Diretriz Nacional de Policiamento Ostensivo reforça que o policiamento extensivo compreende todas as características mencionadas nos três itens.
Diante do exposto e com base na doutrina de Segurança Institucional e nos manuais técnicos de policiamento ostensivo, solicito a alteração do gabarito da letra C (itens 1 e 2 apenas) para a letra E (itens 1, 2 e 3), considerando que todos os itens apresentados estão corretos e são complementares na definição de policiamento extensivo.
Conforme a doutrina de segurança institucional, as técnicas de segurança podem ser classificadas em preventivas e reativas, sendo o patrulhamento uma técnica reativa. Analisando cada item:
1) Ronda sem contato com suspeito: Esta técnica claramente se enquadra como patrulhamento (2) e não como preventiva, pois envolve atividade de vigilância móvel com objetivo de identificar situações suspeitas em curso. A ronda é, por definição, uma modalidade de patrulhamento, conforme estabelecido nos manuais de segurança patrimonial e institucional.
2) Controle de acesso físico: Corretamente classificada como preventiva (1), pois visa impedir o acesso não autorizado antes que ocorram incidentes.
3) Treinamento e segurança de funcionários: Corretamente classificada como preventiva (1), pois visa preparar o pessoal para evitar incidentes de segurança.
4) Reconhecimento realizado por seguranças uniformizados: Corretamente classificada como preventiva (1), pois a presença ostensiva tem caráter dissuasório.
Portanto, a sequência correta seria 2111 (alternativa A) e não 1112 (alternativa E), visto que a “ronda sem contato com suspeito” é inequivocamente uma atividade de patrulhamento.
Referências
– Manual de Segurança Institucional (ABIN)
– Doutrina Nacional de Segurança Orgânica
– Classificação de Medidas de Segurança Ativa e Passiva (MJ)
Diante do exposto, solicito a revisão do gabarito, com a alteração da resposta para a alternativa A (2111).
Venho, respeitosamente, interpor recurso contra o gabarito oficial referente à questão que trata sobre o papel da contrainteligência na proteção institucional, especificamente sobre a classificação de um processo de recrutamento em uma repartição pública, onde foi considerada correta a alternativa “A” (Segurança Orgânica).
Fundamentação
A questão solicita a identificação do segmento de contrainteligência que atua na segurança de um processo de recrutamento em uma repartição pública.
Conforme a doutrina de Segurança Institucional e os conceitos consagrados de Contrainteligência, o processo de recrutamento em repartições públicas enquadra-se primariamente no campo da Segurança de Assuntos Internos (alternativa C) pelos seguintes motivos:
1. A Segurança de Assuntos Internos é o ramo da contrainteligência responsável por prevenir, detectar e neutralizar ações adversas provenientes do ambiente interno da instituição, incluindo procedimentos de seleção de pessoal, investigação de antecedentes e verificação de confiabilidade.
2. O processo de recrutamento envolve diretamente a avaliação de pessoas que farão parte do quadro funcional da instituição, representando uma atividade de controle interno destinada a impedir a infiltração de agentes adversos ou indivíduos que possam comprometer a segurança institucional.
3. A Doutrina Nacional de Contrainteligência e a Doutrina Nacional de Segurança Institucional estabelecem que os procedimentos relacionados à seleção de recursos humanos são componentes da Segurança de Assuntos Internos, uma vez que se destinam à prevenção de ameaças internas.
4. Embora a Segurança Orgânica (alternativa A) envolva aspectos de proteção institucional, ela está mais direcionada às medidas de segurança física, tecnológica e de procedimentos organizacionais gerais, não focando especificamente nos processos de avaliação de pessoal.
Conclusão
Diante do exposto, solicito a revisão do gabarito, considerando como correta a alternativa “C” (Segurança de Assuntos Internos), por ser o ramo da contrainteligência especificamente dedicado aos procedimentos de seleção, recrutamento e verificação de confiabilidade de pessoal dentro das instituições públicas.
Solicito a revisão do gabarito da questão sobre segurança orgânica em tribunais, que considerou como correta a alternativa “C” (posto de serviço de segurança deve ser localizado preferencialmente em áreas livres da edificação). Conforme demonstrarei, esta alternativa contraria frontalmente os princípios e normas técnicas de segurança institucional.
Fundamentação
A alternativa “C” está em desacordo com as melhores práticas de segurança orgânica aplicáveis a tribunais, pelos seguintes motivos:
1. Princípio básico de controle de acesso: Segundo a doutrina de segurança institucional, os postos de serviço de segurança devem estar estrategicamente posicionados em pontos de controle entre áreas de diferentes níveis de restrição, e não em “áreas livres”. Esta posição é defendida por autores como Manoel Messias Barbosa, em sua obra “Segurança Orgânica nas Instituições Públicas” (2019), que afirma: “os postos de segurança constituem barreiras físicas entre zonas de acesso e devem estar posicionados em locais que permitam o efetivo controle do fluxo de pessoas”.
2. Resolução CNJ nº 435/2021: O Conselho Nacional de Justiça, em sua Resolução sobre segurança institucional do Poder Judiciário, estabelece expressamente que “os postos de segurança devem ser instalados em pontos estratégicos que permitam o controle efetivo da transição entre áreas externas e internas, ou entre áreas de diferentes níveis de restrição”.
3. Norma ABNT NBR 15712-2 (Segurança Física de Instalações): Determina que “os postos de serviço de segurança devem ser instalados em pontos de controle que permitam a verificação de credenciais e a inspeção de pessoas e objetos antes do acesso a áreas controladas, restritas ou sigilosas”.
4. Manual de Segurança Institucional do MJSP: O Manual de Segurança Institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública define que “postos de segurança são estruturas fixas instaladas em pontos de transição entre áreas de diferentes níveis de acesso, jamais devendo estar em áreas totalmente livres, pois isso comprometeria sua função primordial de controle”.
A alternativa que melhor se alinha aos princípios de segurança orgânica é a “E” (o material que constituir objeto de prova em processos judicial deverá ser guardado em áreas restritas), visto que documentos e objetos relacionados a processos judiciais devem ser mantidos sob rigoroso controle de acesso, em conformidade com:
1. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece níveis de sigilo para documentos judiciais;
2. A Portaria Conjunta TJDFT/CNJ nº 53/2020, que define que “provas materiais e documentos sensíveis devem ser armazenados em áreas restritas com acesso controlado”;
3. As diretrizes de Cadeia de Custódia estabelecidas pelo CNJ.
Diante do exposto, fica evidente que a alternativa “C” contraria os princípios técnicos da segurança orgânica. Solicito, respeitosamente, a revisão do gabarito, considerando como correta a alternativa “E”, em conformidade com a doutrina de segurança institucional aplicável ao Poder Judiciário.
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