SEFAZ-RS – Técnico Tributário – Ética no Serviço Público

Oi pessoal! Agora vamos analisar as questões aplicadas mais cedo para o cargo de Técnico Tributário da SEFAZ-RS na matéria de Ética na Administração Pública. Foram 10 questões, num nível interessante, com a cobrança bem distribuída entre os conteúdos previstos no edital. A seguir comento todas, uma a uma, indicando os detalhes acerca das respostas. Pelo que vi até agora acredito que não cabe recurso em nenhuma questão, ok!?

Caso prefira a correção em vídeo, é só dar o play :)

https://youtu.be/pIdOinLi0A8

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Nossa resposta correta é a letra A. As demais se referem à moral.

Aqui estão os comentários relativos às outras alternativas:

b) Esse caráter variável se refere à moral. A Ética não é absolutamente imutável, mas não se pretende variável.

c) A moral é um fenômeno social, e por isso é estruturada pelo grupo. Além disso, a escolha individual tem um papel essencial na moral.

d) Princípios definidos pelo grupo também se relacionam à moral.

e) As normas sociais e culturais influenciam marcadamente a moral.

GABARITO: A

As atribuições da comissão de ética pública estão no art. 4º do Decreto n. 45.746/2008.

I – certo (inciso III)

II – certo (inciso II)

III – errado (inciso I)

IV – certo (inciso IV)

Art. 4º -À Comissão de Ética Pública compete:

I -responder às consultas realizadas pelo Governador do Estado e pelos Secretários de Estado, relativas a assuntos que envolvam a ética pública;

II -sugerir ao Governador do Estado iniciativas de aperfeiçoamento das normas do Código de Conduta da Alta Administração Estadual e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual;

III -interpretar as normas do Código de Conduta da Alta Administração e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, bem como deliberar em relação aos casos omissos;

IV -relacionar-se com os órgãos de controle e de corregedoria, assim como com a Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, sugerindo providências em relação a fatos que por intermédio de denúncias, notícias ou por qualquer outro modo chegue ao seu conhecimento; (Redação dada pelo Decreto no 52.681, de 3 de novembro de 2015)

V -apurar condutas por parte dos agentes públicos da alta administração, de ofício ou mediante representação, avaliando sua conformidade com as normas do Código de Conduta da Alta Administração Estadual e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, nos termos deste Decreto;

VI -aprovar seu regimento interno e eleger seu Presidente;

GABARITO: D

O item I está incorreto em razão do caput do art. 6º: A Comissão de Ética Pública, no exercício de suas funções, observará a os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da probidade […]

O item II está correto, nos termos do art. 6º, I: a necessidade de proteção da honra e da imagem das pessoas cujas condutas sejam objeto de procedimentos em trâmite.

O item III está incorreto.

GABARITO: B

Art. 8º -O processo de apuração de prática que infrinja o Código de Conduta da Alta Administração Estadual ou o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, será instaurado por ato do Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento de qualquer dos seus membros, devendo o agente público investigado ser notificado para apresentar manifestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, observado seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

GABARITO: C

Nossa questão reproduz com exatidão o art. 5o.

Art. 5º -Da mesma forma, deverá ser comunicada imediatamente à Comissão de Ética Pública, os seguintes atos em que forem partes ou favorecidos os agentes públicos de que trata este Código de Conduta:

I -atos de gestão patrimonial que envolvam a transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;

II -atos relativos à aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; e
III -atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão ou política governamental subordinado a decisão ou influência do agente público.

GABARITO: E

A alternativa A esta correta. Nos termos do parágrafo único do art. 5º, será assegurado aos membros do Conselho o ressarcimento das despesas com transporte, estada e alimentação, mediante adequada justificação.

A alternativa B está incorreta. Os membros do conselho de ética pública são os seguintes:

I – o Governador do Estado;

II – os Secretários de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, da Fazenda, o Chefe da Casa Civil e o Procurador- Geral do Estado;

III – um representante do Poder Judiciário;

IV – um representante do Ministério Público Estadual;

V – um representante do Tribunal de Contas do Estado;

VI – um representante da OAB/RS;

VII – um representante da sociedade civil organizada que atue na área;

VIII – um representante das entidades dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul;

IX – um representante do Poder Legislativo Estadual;

X – um representante da Defensoria Pública do Estado; e

XI – um representante do Conselho Regional de Contabilidade.

A alternativa C está incorreta. Nos termos do § 1º do art. 4º, o Conselho de Ética Pública será presidido pelo Governador do Estado e, na sua ausência, pelo Secretário Chefe da Casa Civil.

A alternativa D está incorreta. Segundo o art. 5º, a função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

A alternativa E está incorreta. O Conselho de Ética Pública é competente para propor normas e políticas relacionadas à promoção da ética, do controle público e da transparência pública (art. 6º, II).

GABARITO: A

A questão se refere ao Portal da Transparência, nos termos do art. 1º, III da Lei n. 13.596/2010.

Art. 1º – Fica consolidada a criação do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul, sítio eletrônico à disposição na Rede Mundial de Computadores – Internet −, por meio do qual será dada ampla divulgação de dados e de informações relativos à Administração Pública Estadual, e que tem por finalidade:

[…]

III – incrementar a participação da sociedade na fiscalização da Administração Pública, subsidiando os órgãos de controle interno e externo, de modo a reduzir a possibilidade da ocorrência de fraudes, equívocos e desperdícios na gestão dos recursos públicos;

GABARITO: D

O item I está correto. O Portal da Transparência possibilita acesso as transferências de recursos financeiros para pessoas físicas e jurídicas, inclusive organizações não governamentais de qualquer natureza (art. 2º, § 1º, III).

O item II está incorreto. De acordo com o ar. 7º, as disposições desta Lei não se aplicam aos dados e às informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança das pessoas, da sociedade e do Estado, nos termos da legislação vigente.

O item III está correto. De acordo com o art. 2º, § 1º, o Portal da Transparência possibilitará acesso público aos dados referentes às receitas arrecadadas por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta.

Art. 2º, § 1º – O Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul possibilitará o acesso público aos seguintes dados:

I – os gastos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta;

II – as transferências de recursos financeiros aos municípios;

III – as transferências de recursos financeiros para pessoas físicas e jurídicas, inclusive organizações não governamentais de qualquer natureza;

IV – as receitas arrecadadas por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta;

V – as outras informações de interesse público tais como, as relativas a licitações, contratos, convênios, subvenções e auxílios.

GABARITO: C

A alternativa A está incorreta. Nos termos do § 1º do art. 1º, para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

A alternativa B está incorreta. De acordo com o § 3º do art. 1º, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A alternativa C está incorreta. De acordo com o parágrafo único do art. 21, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

A alternativa D está correta. Nos termos do § 3º do art. 11, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 12, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

GABARITO: D

A alternativa A está incorreta. Não há restrições quanto às informações pecuniárias dos agentes públicos (art. 8º, § 1º, III).

A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 8º, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

A alternativa C está correta. As informações de interesse coletivo ou geral abrangem informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados (art. 8º, § 1º, IV).

A alternativa D está incorreta. Nos termos do § 2º do art. 8º, para cumprimento da obrigação de divulgação de informações em transparência ativa, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

A alternativa E está incorreta. O art. 8º alcança as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos ou entidades.

GABARITO: C

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Grande abraço!