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Vou apresentar a possibilidade de recurso para as questões de Administração Financeira e Orçamentária do concurso de Analista de Administração Pública do TCDF – Cargos 5 e 7.
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Vamos ao recurso para a questão 76 do Cargo 5 – Orçamento, Gestão Financeira e Controle e para a questão 131 do Cargo 7 – Serviços Técnicos e Administrativos. A questão caiu nas duas provas.
Considere que nova ação do governo, não incluída na lei orçamentária anual, tenha se tornado inevitável e que todas as receitas previstas para o mês em que a ação tenha sido necessária já tenham sido comprometidas com outras despesas. Nesse caso, o crédito especial que se fará necessário poderá autorizar a contratação de uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
Cabe recurso!
O produto das operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, constitui fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais. No entanto, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são receitas extraorçamentárias destinadas a atender insuficiência de caixa e não podem ser utilizadas para fins de abertura de créditos adicionais.
Gabarito da Banca: Correto
Gabarito proposto: Errada
Forte abraço!
Sérgio Mendes
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