Quer interpor recursos contra os gabaritos do concurso TCE PI para o cargo de Auditor de Controle Externo (Área Comum)? Confira as possibilidades neste artigo!
O concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí teve suas provas aplicadas neste último domingo, 12 de janeiro. Com isso, já foram divulgados os gabaritos preliminares da etapa.
Pretende interpor recurso contra o gabarito do concurso TCE PI? Então, atenção: todo o processo deve ser realizado no prazo de 15 e 16 de janeiro, na área do candidato do site da FGV.
E para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e não perca o prazo:
Questão 61: O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem a seguinte redação:
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de
A referida norma tem eficácia limitada de princípio programático pois indica programa a ser elaborado pelo Estado. Indica fim social a ser atingido pelo Estado e Visa melhorar as condições sociais, econômicas e políticas da população.
Diferente das normas de eficácia limitada institutiva que são normas constitucionais que estabelecem princípios para a estruturação de órgãos, entidades e institutos. Por isso peço a troca de gabarito para a alternativa E.
Olá, pessoal!
Pessoal, analisando a prova objetiva de Auditoria Governamental do TCE PI, vislumbramos possiblidade de recurso na questão 44.
Enunciado da questão:
| 44. A avaliação de política pública objetiva avaliar a utilidade dessa política. Ela analisa seus objetivos, sua implementação, seus produtos, resultados e impactos o mais sistematicamente possível, mede seu desempenho visando avaliar sua utilidade. Por isso, a avaliação está se tornando cada vez mais importante para o debate público, uma vez que líderes políticos precisam tomar decisões baseadas em evidências. De acordo com a NBASP 9020, uma avaliação de política pública pode ser realizada em três momentos diferentes a saber: (A) antes, durante e depois. (B) antes, no início e no final. (C) no início, durante e depois. (D) no início, no meio e no final. (E) planejamento, execução e relatório.. |
Comentários:
Gabarito da banca: D.
A questão quer saber os três momentos em que uma avaliação de política pública pode ser realizada segundo a NBASP 9020.
Segundo a NBASP 9020:
4.1.3. O PERÍODO DESDE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA Do ponto de vista teórico, uma avaliação de política pública pode ser realizada em três momentos diferentes:
Uma avaliação ex-ante, antes do início da implementação de uma política pública em particular ou da criação de uma entidade (esta ocorre muito raramente nas EFS);
Uma avaliação concomitante, realizada ao mesmo tempo da implementação e da execução da política que está sendo avaliada. Uma decisão para realizar tal avaliação pode ser tomada no momento da aprovação da legislação que estabelece a política pública;
Uma avaliação ex-post, que é uma análise retrospectiva, uma revisão. Às vezes, esse tipo de avaliação encontra-se prevista explicitamente desde o início da política.
Conclusões:
Uma avaliação ex-ante: antes do início não é o mesmo que no início.
Uma avaliação concomitante: realizada ao mesmo tempo pode ser entendida como durante, e não no meio. Inclusive a NBASP 9020, que é a referência da classificação, não usa a expressão “no meio” para caracterizar uma avaliação concomitante. Assim não poderia ser a alternativa D.
Há três momentos da avaliação das políticas públicas a saber: a)ex-ante (antes do início); b)concomitante(realizada ao mesmo tempo) e c)ex-post, (retrospectiva). Frise-se que “Ex-post” é uma expressão latina que significa “após o evento”. É usada para descrever avaliações, resultados ou retornos que ocorrem após um evento.
Ante o exposto, pede-se a alteração de gabarito de D para A.
Fonte de pesquisa:
NBASP 9020. Link: https://nbasp.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2022/11/NBASP-9020-Avaliacao-de-Politicas-Publicas.pdf. Acesso em 14 de Janeiro de 2025.
Grande abraço e boa sorte!
QUESTÃO 26
Luciana, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, obteve, no curso de auditoria governamental, informações sigilosas de órgão jurisdicionado da Corte de Contas, tomando a devida cautela no seu armazenamento e na restrição de acesso.
Visando robustecer ainda mais as evidências obtidas, Luciana realizou entrevistas de auditoria com outros órgãos jurisdicionados do TCE-PI e com representantes da sociedade civil, disponibilizando as informações sigilosas recebidas para fins de confronto e circularização.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, a conduta de Luciana de divulgar informações sigilosas obtidas no exercício das funções pode sujeitá-la à penalidade disciplinar de:
RECURSO: Alteração do gabarito de Letra C para Letra A.
A conduta de Luciana, ao divulgar informações sigilosas obtidas durante uma auditoria governamental, configura uma grave infração disciplinar.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (LC 13/1994) prevê, em seu artigo 153, inciso IX, a penalidade de demissão para o servidor que “revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função”.
No caso em questão, Luciana violou o sigilo profissional ao compartilhar informações confidenciais com outros órgãos e representantes da sociedade civil, mesmo que com o objetivo de “robustecer as evidências”.
Portanto, a alternativa correta é a (A) demissão.
QUESTÃO 30
Laura, auditora do TCE-PI, foi escalada para compor a equipe que executará auditoria governamental no âmbito das políticas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como órgãos auditados as delegacias especializadas no atendimento à mulher do Estado.
Considerando que Laura foi vítima de violência doméstica por parte de seu ex-marido, com medida protetiva em vigor, e que a execução da auditoria lhe daria poder de fiscalizar e de influenciar a atividade administrativa dos agentes policiais que investigam seu caso, deverá a auditora, nos termos do Código de Ética dos Servidores do TCE-PI, declarar-se:
RECURSO: Alteração do gabarito de Letra A para Letra B.
Código, em seu artigo 6º, inciso III, define impedimento como a “situação que impossibilita o servidor de atuar em determinada atividade, processo ou assunto em razão de interesse pessoal, particular ou privado, direto ou indireto, próprio, de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau”.
No caso de Laura, existe um claro interesse pessoal na auditoria das delegacias especializadas no atendimento à mulher, pois ela própria é vítima de violência doméstica e possui medida protetiva em vigor.
Atuando na auditoria, Laura teria poder de fiscalizar e influenciar a atividade administrativa dos agentes policiais que investigam seu caso, o que configura conflito de interesses e coloca em risco a imparcialidade da auditoria.
Portanto, a alternativa correta é a (B) impedida, abstendo-se de atuar de qualquer forma no processo administrativo.