Você que deseja participar do novo concurso público da Polícia Militar da Bahia (PM BA), com vagas para Oficial, já conferiu quais são as atribuições do cargo?
Como você sabe, o edital foi publicado com oferta de 100 vagas, com remuneração inicial é no valor de R$ 3.507,78, após formado.
Quais são as atribuições da função de Oficial do concurso PM BA?
De acordo com as leis que regem a carreira, são funções de um oficial da Polícia Militar da Bahia:
- I – executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais militares competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
- II – exercer a missão de polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de proteção ambiental, guarda de presídios e instalações vitais, além do relacionado com a prevenção criminal, justiça restaurativa, proteção e promoção aos direitos humanos, preservação e restauração da ordem pública;
- III – atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem, mediando conflitos e gerenciando crises em segurança pública;
- IV – atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas, e exercer a atividade de repressão criminal especializada;
- V – exercer a função de polícia judiciária militar, na forma da lei;
- VI – promover e executar ações de inteligência, de forma integrada com o Sistema de Inteligência, na forma da lei;
- VII – promover e executar pesquisa, estatística e análise criminal, com vistas à eficácia do planejamento e ação policial militar;
- VIII – garantir o exercício do poder de polícia aos órgãos públicos, especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural;
- IX – atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas competências específicas de polícia militar e como participante da Defesa Interna e da Defesa Territorial, na forma da legislação específica;
- X – instruir e orientar, na forma da lei federal, as guardas municipais se assim convier à Administração do Estado e dos respectivos Municípios;
- XI – instaurar o inquérito policial militar;
- XII – instaurar sindicâncias, processos disciplinares sumários e processos administrativos disciplinares para apurar transgressões disciplinares atribuídas aos policiais militares, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 57 desta Lei;
- XIII – realizar vistorias e inspeções em estruturas e edificações utilizadas para eventos públicos, com vistas à segurança publica; e
- XIV – exercer outras competências necessárias ao cumprimento da sua finalidade institucional.
E aí, interessou? Então inscreva-se entre os dias 5 de dezembro e 5 de janeiro de 2025, no site da banca organizadora, UNEB, ao custo de R$ 150,00.
Para mais informações do concurso PM BA, acesse o link abaixo!
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