A Competência judicante, tanto originária quanto recursal da Justiça Eleitoral, é uma das matérias mais cobradas dentro da disciplina de eleitoral e que com certeza estará na prova do TSE. Por isso, caro candidato, nada de deixar pra última hora a revisão completa desse tema, com todos os respectivos detalhes.
Aqui contém um resumo completo e comparativo entre a competência judiciante do TSE e dos TRE’s, a fim de compilar e facilitar o estudo para a prova que se aproxima.
Como já destacado a competência judicante diz respeito à função jurisdicional exercida pela Justiça Eleitoral, afinal é uma das funções típicas e constitucionais dessa justiça especializada, a qual compõe o Poder Judiciário da União.
A competência judicante é dividida entre: originária e recursal, sendo essa última em que o órgão atua como segunda instância, conforme o princípio processual do duplo grau de jurisdição.
TSE X TRE
| Registro/cassação de partido ou diretório Nacional e de candidaturas nacionais (Presidente/Vice) | Registro/cassação de diretório estadual/Municipal e de candidaturas estaduais e federais |
| Conflito de jurisdição/ Competência entre juízes eleitorais ou TRE’S de estados diferentes. | Conflito de jurisdição/competência entre juízes eleitorais do mesmo TRE. |
| Suspeição e Impedimento -membros -PGR -Funcionários/servidores | Suspeição e impedimento -membros -juízes eleitorais -Procurador regional -Funcionáriosqservidores |
| Inelegibilidade/ Expedição e anulação de diploma/perda de Mandato Nacional | – |
Além dessas, destacam-se como competência judicante originária do TSE as seguintes hipóteses, aplicando-se também aos TRE’S da letra “b” em diante:
a) Habeas corpus contra ato dos TREs e Min. de Estado.
b) Reclamações contra partidos (contabilidade e origem de recursos)
c) Impugnações à impugnação, resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diplomas para eleição presidencial.
d) Pedido de desaforamento de feito não decidido nos TREs (+ 30 dias)
e) Reclamações contra Min. TSE por processo não julgado (+ 30 dias) (*CNJ)
f) Ação rescisória no prazo de 120 dias.
É importante destacar que entre TRE e TSE não há conflito, da mesma forma que entre TRE e juiz eleitoral do mesmo estado também não há, pois o que prevalece é a hierarquia e vinculação.
Passando para a competência judicante recursal, é necessário esclarecer que no âmbito do TSE apresenta-se recurso que impugna uma decisão de TRE e no âmbito do TRE trata-se de impugnação de decisão do juiz eleitoral.
Ademais, de antemão é mister saber a seguinte regra:
DECISÕES DO TSE SÃO IRRECORRÍVEIS, EXCETO:
-DENEGATÓRIA DE HC E MS->Recurso Ordinário ao STF
-Declarar invalidade ou inconstitucionalidade de Lei->Recurso Ordinário ao STF
-Ato/Decisão contrário à Constituição->Recurso Extraordinário ao STF
TSE X TRE
| Contra disposição expressa de CF/Lei (Recurso especial) | Em eleição municipal, após recurso na primeira instância. |
| Divergência de interpretação de Lei entre TRE’S (Recurso especial) | – |
| Inelegibilidade/expedição de diploma nas eleições federais e estaduais (Recurso Ordinário) | – |
| Anular diploma ou perda de mandato nas eleições federais e estaduais (Recurso Ordinário) | – |
| Denegatória de HC, HD, MS e MI (Recurso Ordinário) | – |
-Habeas corpus eleitoral contra Ministro de Estado – TSE (art. 105, I, c, da CF, c/c art. 22, I, e, do CE).
-Habeas corpus eleitoral contra Tribunal do TRE – TSE (art. 22, I, e, do CE, c/c art. 121, §4o, da CF – se denegatório).
– Mandado de segurança contra Tribunal do TRE – TRE (art. 22, I, e, do CE)
– Habeas corpus ou mandado de segurança eleitoral contra Juiz de TRE – pleno do TRE respectivo (art. 21, VI, da Lei Complementar no 35/1979 e Súmula TSE 34)
– Habeas corpus contra ato de Ministro do TSE – pleno do TSE
– Mandado de injunção contra norma regulamentadora da competência do TRE (apenas se denegatório) – TSE (art. 121, §4o, da CF)
– Habeas data contra TRE (apenas denegatórios) – TSE (art. 121, §4o, V, da CF).
No que tange às ações tipicamente eleitorais (ARE, AIME, AIJE) a competência judicante poderá ser do Juiz eleitoral (eleição Municipal), do TRE (eleição estadual/federal) ou do TSE (eleição Nacional), logo vai depender do cargo daquele que está no polo passivo.
Diante disso, conclui-se que o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral são órgão da Justiça Eleitoral que gozam de atribuições similares, de modo que o candidato deve estar atento às peculiaridades de cada um.
Por fim, intensificar os exercícios e revisar por meio dessas tabelas comparativas são formas bastante eficazes de fixar o conteúdo.
Bons estudos! Sucesso.
Confira as disposições sobre a competência judicante também no Código Eleitoral:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm