Olá amigos! Como é bom estar aqui!
Vou comentar a prova de Administração Orçamentária e Financeira Pública e Direito Financeiro para Consultor de Orçamentos da Câmara dos Deputados.
TODAS as questões da prova foram retiradas do meu livro: Administração Financeira e Orçamentária, 4 edição, Editora Método.
Todas as questões estavam também no curso que ministrei no Estratégia Concursos. A vantagem do curso é que ele é sempre direcionado para o edital. Além da teoria, foram cerca de 1200 questões do CESPE e muitos assuntos das questões se repetiram na prova para Consultor.
Vou comentar cada questão para que todos tenham acesso e identificar as páginas do livro e do curso em que você vai encontrar cada resposta.
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São as questões 119 a 140:
Julgue os itens subsequentes à luz das regras constitucionais orçamentárias.
119 Por meio da abertura de crédito extraordinário, em situação emergencial, é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelo governo federal e pelas suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.
É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 167, X, da CF/1988).
Não há exceções.
Resposta: Errada
Livro: pág. 198
Curso do Estratégia Concursos: aula 3, pág. 23.
120 É imprescindível que a emenda a projeto de lei do orçamento anual que o modifique seja compatível com o plano plurianual (PPA) e com as leis de diretrizes orçamentárias (LDOs).
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros, sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta: Certa
Livro: pág. 93
Curso do Estratégia Concursos: aula 1, pág. 31.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.
121 O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões orçamentárias.
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido.
Resposta: Certa
Livro: pág. 161
Curso do Estratégia Concursos: aula 2, pág. 11.
122 No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais, mas a exigência de que os orçamentos anuais fossem complementados com projeções plurianuais se deu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os arts. 23 a 26 da Lei 4320/1964 já tratavam das previsões plurienais. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. O referido quadro será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
Resposta: Errada
Livro: pág. 52
Curso do Estratégia Concursos: aula 0, pág. 31.
123 As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra serão incluídas como receita no orçamento da entidade obrigada à transferência.
Princípio do Orçamento Bruto. Na Lei 4.320/1964:
“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”
Resposta: Errada
Livro: pág. 160
Curso do Estratégia Concursos: aula 2, pág. 9.
124 O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.
O Princípio do Orçamento Bruto está na Lei 4.320/1964:
“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”
Resposta: Errada
Livro: pág. 160
Curso do Estratégia Concursos: aula 2, pág. 9.
125 O princípio da especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.
O princípio da especificação (ou especialização ou discriminação) determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade.
Resposta: Certa
Livro: pág. 163
Curso do Estratégia Concursos: aula 2, pág. 15.
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue os itens que se seguem.
126 Entre as partes que compõem a lei orçamentária anual (LOA), está o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo.
Deve integrar a LOA, obrigatoriamente, segundo os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 4320/1964:
_ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
_ Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
_ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
_ Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Resposta: Certa
Livro: pág. 52
Curso do Estratégia Concursos: aula 0, pág. 30.
127 No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Cabe recurso!
Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no § 2.º, I a III, do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
§ 2.º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9.º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
(…)
Gabarito da Banca: Certa
Gabarito proposto: Anulada
Livro: pág. 89
Curso do Estratégia Concursos: aula 1, pág. 23.
128 Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público.
De acordo com o art. 127 da CF/1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa. O § 3º ressalta que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Resposta: Certa
Livro: pág. 89
Curso do Estratégia Concursos: aula 1, pág. 16.
129 Entre os assuntos tratados nos anexos de riscos fiscais da LDO, tem-se a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios.
O Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá, entre outros, a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos (art. 4º, § 2º, III, da LRF).
Resposta: Errada
Livro: pág. 47
Curso do Estratégia Concursos: aula 11, pág. 20.
130 A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão.
O órgão setorial desempenha o papel de articulador no seu âmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias. Sua atuação no processo de elaboração envolve, dentre outras, a consolidação e formalização das propostas e das alterações orçamentárias do órgão.
Resposta: Certa
Livro: pág. 84
Curso do Estratégia Concursos: aula 1, pág. 8.
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
131 A despesa, classificada por sua subfunção, deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações.
Na classificação funcional, a subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
Resposta: Certa
Livro: pág. 280
Curso do Estratégia Concursos: aula 7, pág. 6.
132 As emissões de papel-moeda estão entre as receitas compreendidas na lei de orçamento.
As emissões de papel-moeda estão entre as receitas extraorçamentárias.
Resposta: Errada
Livro: pág. 245
Curso do Estratégia Concursos: aula 5, pág. 20.
133 As concessões e permissões e as compensações financeiras são registradas como receitas de contribuição.
As concessões e permissões e as compensações financeiras são registradas como receitas patrimoniais.
Resposta: Errada
Livro: pág. 238
Curso do Estratégia Concursos: aula 5, pág. 9.
134 A dívida ativa é um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigível em virtude do transcurso do prazo de pagamento.
O crédito da dívida ativa é cobrado por meio da emissão da certidão da dívida ativa da Fazenda Pública da União inscrita na forma da lei, valendo como título de execução, o que lhe garante liquidez. São os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária (proveniente da obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias) ou não tributária (demais créditos da Fazenda Pública) exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento.
Resposta: Certa
Livro: pág. 247
Curso do Estratégia Concursos: aula 5, pág. 24.
Julgue os seguintes itens, referentes à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.
135 A emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil S. A. será incluída na dívida pública consolidada da União.
Também será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
O Banco Central do Brasil (BACEN), criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. Não se confunde com o Banco do Brasil S.A. (BB), que é uma instituição financeira constituída na forma de sociedade de economia mista.
Resposta: Errada
Livro: pág. 491
Curso do Estratégia Concursos: aula 14, pág. 4 e pág. 26.
136 A LRF aplica-se a todos os entes da Federação.
As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Ou seja, a LRF aplica-se a todos os entes da federação.
Resposta: Certa
Livro: pág. 446
Curso do Estratégia Concursos: aula 11, pág. 9.
137 Entende-se como empresa controlada a empresa estatal dependente que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.
Segundo a LRF, uma empresa controlada é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação: União, cada Estado, Distrito Federal ou cada Município.
Resposta: Errada
Livro: pág. 53
Curso do Estratégia Concursos: aula 11, pág. 9.
138 São formas de renúncia fiscal: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.
A renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Resposta: Certa
Livro: pág. 449
Curso do Estratégia Concursos: aula 12, pág. 14.
139 As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.
Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas, entre outras, as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.
Resposta: Certa
Livro: pág. 468
Curso do Estratégia Concursos: aula 13, pág. 10.
140 Uma das exigências a serem atendidas pelo beneficiário da transferência voluntária é a observância dos limites de inscrição dos restos a pagar.
No art. 25 da LRF:
§ 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I – existência de dotação específica;
II – (VETADO)
III – observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV – comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
Resposta: Certa
Livro: pág. 358
Curso do Estratégia Concursos: aula 12, pág. 28.
Forte abraço!
Sérgio Mendes
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