Queremos ajudar você a ficar ainda mais próximo da aprovação em concursos para a área de controle. Por isso, preparamos este estudo sobre a Lei das PPPs para o TCE-PI.
O concurso do Tribunal de Contas do Estado do Piauí visa ao preenchimento de 12 vagas para o cargo de Auditor de Controle Externo.
O concurso será formado pelas fases de prova objetiva, prova discursiva e Procedimento de Heteroidentificação (para os candidatos que concorrerem aos 25% das vagas reservadas para os candidatos negros ou pardos e Perícia Médica para os candidatos que concorrerem aos 15% das vagas destinadas aos candidatos com deficiência).
As oportunidades abrangem as áreas de Tecnologia da Informação (Infraestrutura e Segurança e Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados), Específica de Engenharia e Específica de Área Comum.
A remuneração inicial oferecida pelo cargo é de R$ 17.642,47, acrescida de gratificação de desempenho, auxílio-alimentação e auxílio-saúde.
Com uma excelente oportunidade como essa, precisamos logo começar nosso estudo.
A Lei Federal nº 11.079/2004, também conhecida como a Lei das PPPs – Parcerias Público-Privadas, é a responsável por instituir normas gerais para licitação e contratação das referidas parcerias.
A Lei define que a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão de serviços públicos ou de obras públicas.
O contrato será classificado como uma concessão patrocinada, caso envolva contraprestação tanto dos usuários, quanto da administração pública.
Já a concessão administrativa ocorre quando a administração pública é usuária direta ou indireta dos serviços.
Memorize a divisão apresentada acima, pois é muito relevante para a sua prova saber diferenciar essas informações previstas na Lei.
Seguindo nosso estudo para o TCE-PI, veremos agora algumas vedações para as parcerias público-privadas.
Não podem ser firmados contratos de valor menor do que R$ 10 milhões. Além disso, o prazo do contrato deve ser entre 5 e 35 anos.
Ainda, não é possível firmar contrato cujo objeto único seja o fornecimento de mão de obra, instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
A Lei exige ainda que a realização de uma parceria seja precedida de licitação. As modalidades aceitas pela Lei são a concorrência ou o diálogo competitivo. Caso a concessão patrocinada tenha mais de 70% da remuneração advinda da Administração pública, deve haver prévia autorização legislativa específica.
A Lei também prevê um rol de garantias para as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parcerias. Listaremos estas garantias abaixo, e sugerimos que você as memorize, tendo em vista a recorrência em provas:
– vinculação de receitas;
– instituição ou utilização de fundos, conforme previsto na legislação;
– seguro-garantia (desde que a empresa controladora não seja controlada pelo Poder Público);
As garantias aqui tratadas também podem ser prestadas pelas seguintes instituições:
– organismos internacionais ou instituições financeiras;
– fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
A Lei das PPPs ainda prevê outros mecanismos de garantia que são admitidos em legislação própria.
É muito fácil para o examinador elaborar uma questão com os incisos apresentados acima, por isso, fique atento a essas informações.
Dando continuidade ao nosso estudo sobre a Lei das PPPs para garantir a sua vaga no concurso do TCE-PI, veremos agora a previsão disposta na Lei referente a criação de uma sociedade de propósito específico, a qual deve ocorrer antes da celebração da parceria.
A finalidade da sociedade de propósito específico é implantar e gerir a parceria. A Lei permite que a referida sociedade seja uma companhia aberta, podendo ainda ter valores mobiliários negociados em mercado.
Contudo, a Administração Pública fica vedada de ser proprietária de maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
A Lei estabelece ainda vários outros detalhes para a realização de uma parceria nos moldes aqui analisados. Como a Lei não é muito extensa, acreditamos que há um grande custo-benefício no seu estudo, podendo diferenciar você da concorrência.
Ficamos por aqui com o estudo da Lei das PPPs para o TCE-PI.
Para gravar todas as informações aqui tratadas, bem como as outras informações previstas na Lei, complemente o estudo aqui finalizado com a resolução de muitas questões, que é o que fará todos os dados sobre a legislação se consolidarem na sua memória.
Não esqueça também de fazer a leitura dos artigos da Lei das PPPs, acompanhadas das explicações dos professores, para que o seu entendimento sobre a Lei aumente cada vez mais.
O concurso do TCE-PI é uma excelente oportunidade, então dê o seu melhor o faça o possível para ter uma preparação de alto nível.
Conte conosco nesse processo, para fornecer a você sempre um material atualizado.
Bons estudos.
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