O edital do concurso da Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina (SED SC) foi suspenso pela 3ª Vara da Fazenda Pública da capital do Estado.
Convém frisar que a ação foi movida pela Defensoria Pública, com o objetivo de garantir a inclusão de vagas destinadas a pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas.
Assim, a juíza substituta Cleni Serny Rauen Vieira concedeu liminar ressaltando que a legislação prevê a reserva de 20% das vagas em concursos para cotas raciais, medida respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, a Procuradoria-Geral, por meio de nota à imprensa, informou que tomará as medidas cabíveis, visto que o Estado não teve a oportunidade de se manifestar previamente.
“O Estado de Santa Catarina entende que a medida determinada judicialmente depende de autorização legislativa, inexistente no âmbito estadual e que já foi, inclusive, objeto de projeto de lei rejeitado por decisão soberana da Assembleia Legislativa. Além disso, a Defensoria Pública, na óptica da PGE/SC, não possui legitimidade para o processo movido, nem o tipo de ação judicial escolhida pela DPE pode ser usado para o fim pretendido, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF)”, declarou a PGE/SC.
Lembrando que são ofertadas 6.529 vagas distribuídas entre diversos cargos e escolaridades, além da previsão da formação de cadastro de reserva, o que, segundo o governo, totalizará 10 mil nomeações.
As inscrições estavam abertas até o dia 12 de agosto no site da Universidade Regional de Blumenau (FURB), responsável pelo certame, ao custo de R$ 150,00.
As oportunidades são para o nível superior, com salários iniciais que variam de R$ 1.249,99 a R$ 5.000,00. Já as provas ocorreriam em 22 e 29 de setembro, para professores e demais cargos, respectivamente.
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