Prova de Direito Tributário Comentada – TCE-RS (Banca FCC)
Olá, meus amigos, tudo bem?
Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário e Auditor-Fiscal da RFB.
Estou aqui com vocês, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso de Auditor Público Externo (APE) do TCE-RS, realizada pela banca Fundação Carlos Chagas, e, como de costume, já providenciamos a sua resolução neste artigo.
Não vislumbramos possibilidades de recursos. A propósito, a prova foi muito tranquila! Convido a acompanhar a resolução das questões abaixo caso esteja se preparando para a área fiscal, tendo em vista que a FCC é uma das principais bancas dessa área!
Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram: @proffabiodutra
Se você quiser aprender comigo o caminho das pedras para estudar Direito Tributário para a Receita Federal, clique na imagem abaixo para assistir o vídeo!
Questão 38. A Súmula Vinculante no 19 do Supremo Tribunal Federal prevê que “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal”. Levando-se em consideração o regime constitucional das taxas, é correto afirmar que as taxas poderão
(A) ter a base de cálculo própria de impostos.
(B) ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços privados específicos e divisíveis, prestados pelo contribuinte ou postos a sua disposição.
(C) ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
(D) ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
(E) ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos genéricos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Comentário:
Alternativa A: De acordo com o art. 145, § 2º, da CF/88, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Alternativa errada.
Alternativa B: Na verdade, as taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. Alternativa errada.
Alternativa C: É exatamente o que consta no art. 145, II, da CF/88. Alternativa correta.
Alternativa D: Os serviços públicos remunerados por meio de taxas precisam ser específicos e divisíveis. Alternativa errada.
Alternativa E: Os serviços públicos remunerados por meio de taxas precisam ser específicos e divisíveis. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
Questão 39. Sobre o imposto sobre transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, é correto afirmar que
(A) compete ao Congresso Nacional fixar suas alíquotas máximas.
(B) compete ao Senado Federal fixar suas alíquotas máximas.
(C) poderá ser instituído pela União.
(D) compete ao Conselho Nacional de Política Fazendária fixar suas alíquotas máximas.
(E) apenas poderá incidir sobre grandes fortunas.
Comentário:
Alternativa A: Compete ao Senado Federal fixar suas alíquotas máximas. Alternativa errada.
Alternativa B: Conforme comentado, compete ao Senado Federal fixar suas alíquotas máximas. Alternativa correta.
Alternativa C: O ITCMD só pode ser instituído pelos Estados e DF. Alternativa errada.
Alternativa D: Conforme comentado, compete ao Senado Federal fixar suas alíquotas máximas. Alternativa errada.
Alternativa E: Não há qualquer regra nesse sentido. Alternativa errada.
Gabarito: Letra B
Questão 40. A respeito da constituição do crédito tributário pelo lançamento e da inscrição da corresponde dívida ativa tributária, a legislação vigente dispõe:
I – Competem privativamente às autoridades administrativas e judiciais constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o processo administrativo tendente a verificar, pelo agente fiscal, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, com autorização do órgão competente, aplicar a penalidade cabível.
II – Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida, exclusivamente, em processo judicial, sendo que, a fluência de juros de mora exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
III – A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
IV- A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo que a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) III e IV.
(B) I, III e IV.
(C) I e II.
(D) II e IV.
(E) I, II e III.
Comentário:
Item I: A definição trazida no art. 142 foi alterada. Senão, vejamos: compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Item errado.
Item II: Na verdade, a dívida ativa tributária é aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Ademais, a fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Item errado.
Item III: É exatamente o que prevê o art. 205, do CTN: A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Item correto.
Item IV: O par. único, do art. 204, do CTN, prevê que a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Item correto.
Gabarito: Letra A
Questão 41. Nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à
(A) alienação de bens imóveis e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(B) circulação de valores mobiliários e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(C) circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(D) circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(E) circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ficando vedada a cobrança caso as operações e as prestações se iniciarem no exterior.
Comentário: Esta questão só exigia o conhecimento da literalidade do art. 155, II, da CF/88: compete aos Estados e ao Disitrito Federal a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
Gabarito: Letra C
Questão 42. É matéria reservada à Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988 regular
(A) a instituição de novos casos de imunidades, ainda que não previstos na Constituição.
(B) a forma como Municípios instituirão imposto sobre grandes fortunas.
(C) a instituição de isenções heterônimas pela União para todos os tributos.
(D) as limitações constitucionais ao poder de tributar.
(E) a instituição de impostos federais pelos Estados.
Comentário:
Alternativa A: A lei complementar não pode estabelecer novos casos de imunidades, ainda que não previstos na Constituição. Alternativa errada.
Alternativa B: O imposto sobre grandes fortunas é de competência privativa da União. Alternativa errada.
Alternativa C: A CF/88 não estabeleceu como papel da lei complementar a instituição de isenções heterônimas pela União para todos os tributos. Alternativa errada.
Alternativa D: Conforme mencionado no enunciado, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar já previstas no texto constitucional. Alternativa correta.
Alternativa E: Os Estados não podem invadir a competência tributária da União, instituindo impostos federais. Alternativa errada.
Gabarito: Letra D
Questão 43. Nos termos do Código Tributário Nacional, é hipótese de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário
(A) o despacho do Juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
(B) o protesto extrajudicial.
(C) a ocorrência do fato gerador.
(D) a concessão de liminar que determina a suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
(E) o indulto do Presidente da República.
Comentário:
Alternativa A: O art. 174, par. único, do CTN, estabelece que o despacho do Juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição. Alternativa correta.
Alternativa B: Apenas o protesto judicial é que interrompe o prazo prescricional. Alternativa errada.
Alternativa C: Não há qualquer relação entre a ocorrência do fato gerador e a interrupção da prescrição. Alternativa errada.
Alternativa D: Não há previsão nesse sentido no art. 174, par. único, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa E: Não há qualquer relação entre a concessão de indulto do Presidente da República e a interrupção da prescrição. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
Questão 44. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção
(A) pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que o aproveite.
(B) pode ser ilidida apenas no caso de alegação de ausência de solidariedade.
(C) não admite prova em contrário em hipótese alguma.
(D) pode ser ilidida apenas com a concordância do Procurador da Fazenda.
(E) pode ser ilidida apenas em sede de Recurso Extraordinário e Recurso Especial.
Comentário: A presunção de liquidez e certeza da dívida ativa é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que o aproveite, nos termos do art. 204, par. único, do CTN.
Gabarito: Letra A
Questão 45. São causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário: o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; e também
(A) a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e a isenção, desde que anterior ao fato gerador.
(B) a moratória; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a comprovação de dificuldade econômica por parte do contribuinte, devidamente chancelada pela autoridade administrativa competente; e o parcelamento.
(C) a moratória; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.
(D) a moratória; o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se questione a inconstitucionalidade do tributo; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.
(E) a equidade; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.
Comentário: Como a questão solicita outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apontaremos apenas aquelas que não estão em consonância com a exigência do enunciado.
Alternativa A: A isenção configura exclusão do crédito tributário. Alternativa errada.
Alternativa B: A comprovação de dificuldade econômica por parte do contribuinte não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alternativa errada.
Alternativa C: Todas as três situações apresentadas estão previstas no art. 151, do CTN, como hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alternativa correta.
Alternativa D: O ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se questione a inconstitucionalidade do tributo não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alternativa errada.
Alternativa E: A equidade não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C