Olá, pessoal, tudo bem? Neste artigo nós estudaremos sobre as sanções administrativas previstas na Lei 14.133/21, com foco no Concurso Nacional Unificado (CNU).
Bons estudos!
A priori, cabe esclarecer que a Lei 14.133/21 tornou-se o novo diploma geral de licitações e contratos em nosso país após a revogação da Lei 8.666/93, da Lei 10.520/02 e da Lei 12.462/11.
Por esse motivo, a Lei 14.133/21 recebeu a denominação de Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).
Apesar disso, para o estudo das sanções administrativas da Lei 14.133/21 para o CNU, devemos ressaltar que esta legislação não se aplica a todas as contratações regidas pelos entes nacionais.
Nesse contexto, a própria Lei 14.133/21 esclarece sobre as situações especiais de não aplicabilidade de seus dispositivos.
Conforme o art. 3°, a aplicabilidade da Lei 14.133/21 não alcança:
Assim, quanto às contratações sujeitas a normas específicas, cita-se as de empresas públicas e sociedades de economia mista (sujeitas à disciplina da Lei 13.303/16).
Ademais, a Lei 14.133/21 não alcança as aquisições de repartições sediadas no exterior (as quais devem observar regulamento próprio e os princípios da lei), nem as contratações que envolvam recursos estrangeiros (que devem observar regramento próprio).
A lei ainda esclarece que as contrações relativas à gestão das reservas internacionais do país devem observar um ato normativo do Banco Central.
Por outro lado, às concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95) e às parcerias públicos-privadas (Lei 11.079/04) aplica-se a Lei 14.133/21 apenas de forma subsidiária.
Além de positivar diversas disposições procedimentais e exigências atinentes às licitações e contratos, a Lei 14.133/21 também estabeleceu um rol taxativo de sanções administrativas.
Nesse contexto, conforme a NLLC, aos responsáveis por infrações administrativas previstas na lei aplicam-se as seguintes sanções:
Para o CNU, considera-se de suma importância que o aluno conheça os principais aspectos de cada uma dessas sanções administrativas da Lei 14.133/21.
Por esse motivo, detalharemos, a seguir, cada uma das sanções administrativas supracitadas.
Em resumo, a advertência consiste na sanção mais branda prevista na Lei 14.133/21.
Por esse motivo, conforme a lei, aplica-se exclusivamente nos casos de inexecução parcial do contrato. Além disso, a situação fática não deve justificar a imposição de sanção mais gravosa.
Conforme a Lei 14.133/21, a multa pode ser aplicada em qualquer uma das irregularidades previstas no texto legal.
Além disso, o seu cálculo deve ocorrer na forma prevista no edital/contrato, respeitando o valor limite mínimo de 0,5% e o máximo de 30% do valor do contrato.
Dessa forma, a inexistência de previsão da multa no edital e no contrato impede a sua aplicação no caso concreto.
Importa frisar que a multa pode ser aplicada cumulativamente com qualquer uma das demais sanções administrativas previstas na lei.
Por outro lado, a sanção de impedimento de licitar e contratar aplica-se diante das infrações previstas no art. 155, II a VII da Lei 14.133/21, a saber:
Nesse contexto, a NLLC esclarece que o sancionado resta impedido de licitar e contratar no âmbito do mesmo ente federativo que aplicou a sanção.
Além disso, a lei estabelece o prazo máximo de 3 (três) anos para o impedimento.
Porém, vale ressaltar a possibilidade de o sancionado se reabilitar após o transcurso de, no mínimo, 1 (um) ano da aplicação da sanção.
A declaração de inidoneidade, por sua vez, consiste na sanção administrativa mais gravosa prevista na Lei 14.133/21.
Conforme a legislação, aplica-se diante das mesmas infrações supracitadas e que podem ensejar o impedimento de licitar e contratar (desde que esta sanção se mostre insuficiente).
Além disso, a declaração de inidoneidade também se aplica nos casos em que o administrado/licitante:
Em resumo, a declaração de inidoneidade impede a participação em licitações e a contratação com todos os entes federativos.
Ademais, a sanção deve observar o prazo mínimo de 3 (três) anos e o máximo de 6 (seis) anos.
Apesar disso, a Lei 14.133/21 admite a reabilitação do sancionado após o prazo mínimo de 3 (três) anos.
Pessoal, haja vista a declaração de inidoneidade consistir em pena bastante gravosa, a legislação somente admite a sua aplicação a partir de ato das seguintes autoridades:
Por fim, vale esclarecer, para o CNU, sobre o regime prescricional das sanções administrativas positivadas na Lei 14.133/21.
Conforme a NLLC, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos a contar da ciência da Administração Pública em relação à irregularidade.
Todavia, a interrompe a prescrição a instauração, pela Administração Pública, de processo de responsabilização.
Além disso, a legislação estabelece que suspendem o prazo prescricional: a celebração de acordo de leniência e a decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Pessoal, finalizamos aqui este artigo sobre as sanções administrativas da Lei 14.133/21 para o CNU.
Até uma próxima oportunidade.
Grande abraço.
Rafael Chaves
Saiba mais: concurso CNU