Olá amigos! Hoje passo aqui para comentar as questões de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar aplicadas no concurso para Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Confira a seguir o Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar Oficial CBM-PE!
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I. O Código Penal Militar adotou, para a lei penal militar no espaço, tanto a regra da territorialidade quanto a regra da extraterritorialidade. II. A lei posterior que favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. III. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. |
Estão CORRETAS
A) I e II, apenas.
B) I, II e IV, apenas.
C) I, III e IV, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
Resposta: letra C, uma vez que as alternativas que estão corretas são I, III e IV. Vejamos cada assertiva:
I: Está correto, pois, a primeira parte do artigo 7º do Código Penal Militar representa a teoria da territorialidade temperada, haja vista sua redação afirmar que “aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte do território nacional”.
Ocorre que, na segunda parte do mesmo artigo 7º do Código Penal Militar, há a previsão do princípio da extraterritorialidade incondicionada/irrestrita do direito penal militar, uma vez que foi previsto que aplica-se a lei penal militar, fora do território nacional, “ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira”.
II: Está errada, pois a lei posterior que favorece o agente pode ser aplicada retroativamente quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível (art. 2º do Código Penal Militar).
III: Está correta, pois, a alternativa é cópia literal da redação do art. 3º do Código Penal Militar que prevê que “as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução”.
IV: Está correto, pois a alternativa também é cópia da redação do art. 4º do Código Penal Militar que afirma que “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.
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I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. II. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, pune-se pela tentativa. III. Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade. IV. Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
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Estão CORRETAS
A) I, II, III e IV.
B) I, III e IV, apenas.
C) III e IV, apenas.
D) II e IV, apenas.
E) I e II, apenas.
Resposta: letra B, pois estão corretas as alternativas I, III e IV. Vejamos cada assertiva:
I: Está correto, pois, segundo o artigo 31 do Código Penal Militar, “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”.
II: A alternativa está incorreta, uma vez que, consoante a redação do art. 32 do Código Penal Militar, quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável. Deste modo, o erro da assertiva está na afirmação de que, nesta situação, pune-se pela tentativa.
III: A assertiva está certa, já que, nos termos do art. 38, alínea a, do Código Penal Militar, não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.
IV: A alternativa está correta, haja vista que segundo a redação do art. 38, alínea b, do Código Penal Militar, não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
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I. Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. II. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. III. A pena é atenuada com relação ao agente cuja participação no crime é de menor importância. IV. A pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. |
Estão CORRETAS
A) I, II, III e IV.
B) I, III e IV, apenas.
C) III e IV, apenas.
D) II e IV, apenas.
E) I e II, apenas.
Resposta: letra A, pois todas as alternativas estão corretas. Confira os comentários de cada assertiva:
I: Está correta, uma vez que é cópia da redação do artigo 49, caput, do Código Penal Militar, que afirma que “não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.
II: Está certo, já que segundo o artigo 48, caput, do Código Penal Militar, “não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado”.
III: Está correto, uma vez que pelo artigo 53, §3º, do Código Penal Militar, a pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.
IV: Está correto, haja vista que nos termos do art. 53, §2º, inciso I, do Código Penal Militar, a pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
| I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente.
II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. III. A punibilidade não pode ser extinta pela prescrição. IV. A punibilidade não pode ser extinta pela anistia. |
Estão CORRETAS
A) I, II, III e IV.
B) I, III e IV, apenas.
C) III e IV, apenas.
D) II e IV, apenas.
E) I e II, apenas.
Resposta: letra E, pois as únicas alternativas corretas são a I e a II. Vejamos:
I: Está correta, pois de acordo com o art. 123, inciso I, do Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade pela morte do agente.
II: Está certa, uma vez que consoante previsão do art. 123, III, do Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
III: Está errado, uma vez que de acordo com o artigo 123, IV, do Código Penal Militar, a punibilidade pode ser extinta pela prescrição.
IV: Está incorreta, uma vez que segundo o artigo 123, II, do Código Penal Militar, a punibilidade pode ser extinta pela anistia.
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I. O crime de hostilidade contra país estrangeiro compreende a exposição do Brasil a perigo de guerra. II. O crime de consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem não prevê a modalidade culposa. III. O crime de turbação de objeto ou documento não prevê a modalidade culposa. IV. O crime de desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra não prevê a modalidade culposa. |
Está(ão) CORRETA(S) apenas
A) II.
B) III.
C) IV.
D) I e IV.
E) II e III.
Resposta: letra D, uma vez que estão corretos os itens I e IV. Confira a análise de cada alternativa:
I: Está correto, pois de acordo com o artigo 136, caput, do Código Penal Militar, que trata do crime de hostilidade contra país estrangeira, prevê como ação abarcada por este tipo, a exposição do Brasil a perigo de guerra praticada por militar.
II: Está incorreta, uma vez que o crime de consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem prevê a modalidade culposa no artigo 143, §2º, do Código Penal Militar.
III: Está errado, haja vista que, o crime de turbação de objeto ou documento prevê a modalidade culposa no artigo 145, §2º, do Código Penal Militar.
IV: Está certo, haja vista que o crime de desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra, previsto no artigo 147 do Código Penal Militar, realmente não prevê modalidade culposa.