Olá amigos! Hoje passo aqui para comentar as questões de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar aplicadas no concurso para Oficial da Polícia Militar de Pernambuco. Confira a seguir o Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar Oficial PM-PE!
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I. O conflito intertemporal, em regra, soluciona-se com a irretroatividade da Lei Penal Militar. II. A retroatividade e a ultratividade da Lei Penal Militar representam o reconhecimento da aplicação de uma lei penal militar em um período fora de sua vigência ou eficácia. Podemos exemplificar com a Lei Militar temporária. III. Se uma Lei Penal Militar retira do ordenamento jurídico um tipo penal previsto em Lei anterior, essa nova norma não pode retroagir no tempo, diante das peculiaridades inerentes à justiça castrense. IV. O Código Penal Militar brasileiro adotou a teoria da ação ou da atividade para definir o tempo do crime. |
Estão CORRETAS
A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
Resposta: letra D, uma vez que estão corretos os itens I, II e IV. Confira a análise de cada alternativa:
I: Está correta, uma vez que tratando-se de conflito de leis no tempo, há a aplicação da regra da irretroatividade da lei penal ou da retroatividade da lei mais benigna, prevista tanto no artigo 2º, §1º, do Código Penal Militar (“a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível”), bem como no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”).
II: Está correta. É certo que toda lei se destina aos fatos presentes e futuros, mas não aos passados. Contudo, o direito brasileiro admite, em algumas situações, a aplicação de uma determinada lei mesmo quando sua vigência já tenha chegado ao fim (ultratividade), bem como também autoriza a aplicação de uma lei nova a fatos ocorridos antes mesmo de seu vigor.
Neste sentido, pode-se utilizar como exemplo a lei temporária/excepcional prevista no art. 4º do Código Penal Militar, cuja redação prevê que “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. Veja, que neste caso, há uma ultratividade expressa, haja vista que mesmo após o fim da vigência da lei excepcional ou temporária, esta será aplicada aos fatos ocorridos durante sua vigência.
III: Está incorreto, haja vista que nos termos do artigo 2º do Código Penal Militar, se uma lei penal militar retira do ordenamento jurídico um tipo penal previsto em lei anterior, essa nova norma poderá retroagir no tempo.
IV: Está correto, pois de acordo com o art. 5º do Código Penal Militar, “considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o do resultado”, de modo que foi adotada a teoria da ação ou da atividade no que toca ao tempo do crime.
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I. A pena de prisão é menos benéfica do que as penas de reclusão e de detenção. II. É possível a suspensão condicional da pena por 2 (dois) a 6 (seis) anos e, dentre os requisitos para a sua concessão, a execução da pena privativa da liberdade não pode ser superior a 2 (dois) anos. III. O praça que sofrer condenação à pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, será excluída das forças armadas. IV. É possível a concessão do livramento condicional quando o condenado sofrer pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos. |
Estão CORRETAS
A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
Resposta: letra D, de modo que estão corretos os itens II, III e IV. Confira os comentários acerca das alternativas:
I: está errado, uma vez que a pena de prisão é mais benéfica que as penas de reclusão e de detenção. Tanto é mais benéfica, que, de acordo com o artigo 59 do Código Penal Militar:
Art. 59 – A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
I – pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;
II – pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.
II: Está correto. Segundo o artigo 84, caput, do Código Penal Militar, “a execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos”.
III: Está certo. De acordo com o artigo 102 do Código Penal Militar, “a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas”.
IV: Está correto. Isto porque, pela redação do artigo 89 do Código Penal Militar, “é possível a concessão do livramento condicional quando o condenado sofrer pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos”.
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I. Não é possível a aplicação de medida de segurança a um civil. II. O confisco é um exemplo de medida de segurança patrimonial. III. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, o seu retorno à atividade criminosa. IV. A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro. |
Estão CORRETAS
A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
Resposta: letra C, de modo que apenas as assertivas II e III estão corretas. Vejamos:
I: Está incorreta, porque de acordo com o artigo 111, I, do Código Penal Militar, é possível a aplicação de medida de segurança a um civil.
II: Está correta. O artigo 110 do Código Penal Militar apresenta um rol de medidas de segurança, que possuem caráter preventivo, e podem ser divididas em: (a) medidas de segurança pessoais; e (b) medidas de segurança patrimoniais. Estas modalidades de medida de segurança são compostas pelas seguintes espécies:
Logo, o confisco é sim exemplo de medida de segurança patrimonial.
III: Está correto, uma vez que de acordo com o artigo 117, caput, do Código Penal Militar, “a proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa”.
IV: Está errado, haja vista que pela redação do artigo 120, parágrafo único, do Código Penal Militar, a imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro.
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I. No Código Penal Militar, não existe previsão de crime de homicídio culposo. II. A previsão para a pena de homicídio simples é de reclusão, de seis a vinte anos. III. O crime de genocídio consiste em matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente à determinada raça, com o fim de impor terror aos sobreviventes. IV. A lesão corporal será de natureza grave quando se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. |
Estão CORRETAS
A) I e III, apenas.
B) II e IV, apenas.
C) III e IV, apenas.
D) I, II e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
Resposta: letra B, haja vista que apenas os itens II e IV estão corretos. Vejamos as justificativas:
I: Está incorreto, uma vez que há previsão, no artigo 206 do Código Penal Militar, de crime de homicídio culposo.
II: Está correto, haja vista que de acordo com o art. 205, caput, do Código Penal Militar, a pena para o crime de homicídio simples é de reclusão, de seis a vinte anos.
III: Está errado, já que, pela redação do artigo 208, caput, do Código Penal Militar, o crime de genocídio consiste em matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial desse grupo. Logo, a incorreção da alternativa está na afirmação de que o fim do genocídio é impor terror aos sobreviventes.
IV: Está correto, uma vez que por previsão do artigo 209, §1º, do Código Penal Militar, configura o crime de lesão corporal grave quando a ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, produza, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.
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I. O peculato é uma espécie de crime contra a administração militar, sendo proveniente do cargo ou comissão ocupados. II. A concussão tem como uma de suas características a exigência de vantagem indevida. III. A corrupção passiva será consumada se, em consequência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. IV. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional compreende o conceito do crime de corrupção passiva. |
Estão CORRETAS
A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
Resposta: letra A, uma vez que as únicas alternativas corretas são os itens I e II. Vejamos:
I: Está correto, haja vista que o peculato (artigo 303, caput, do Código Penal Militar), inserido no Título VII – Dos Crimes Contra a Administração Militar, portanto, espécie de crime contra a administração militar, é proveniente do cargo ou comissão ocupados, já que consiste na conduta de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
II: Está certo, uma vez que pela redação do artigo 305, caput, do Código Penal Militar, o crime de concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
III: Está incorreto, pois a corrupção passiva será consumada com o recebimento da vantagem ou promessa de recebimento de vantagem e não com a conduta do agente de retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício ou a prática infringindo dever funcional. Neste sentido, conferir a redação do artigo 308, caput, do Código Penal Militar.
IV: Está incorreto, uma vez que a conduta descrita na alternativa consiste no crime de corrupção ATIVA, nos termos do artigo 309 do Código Penal Militar.
A) O militar em situação de atividade está sujeito ao foro militar nos crimes contra as instituições militares.
B) O militar da reserva, quando convocado para o serviço ativo, está sujeito ao foro militar nos crimes contra as instituições militares.
C) O reservista, quando convocado e mobilizado no desempenho de funções militares, está sujeito ao foro militar nos crimes contra as instituições militares.
D) Os funcionários dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica podem se submeter ao foro militar, desde que ocupem cargo efetivo.
E) O foro militar estende-se aos civis nos crimes contra a segurança nacional.
Resposta: letra D. Confira a análise de cada alternativa:
A) Está correta, haja vista que, de acordo com o artigo 82, inciso I, alínea a, do Código de Processo Penal Militar, o foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação.
B) Está certo, pois, segundo o artigo 82, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal Militar, o foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional, os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.
C) Está correto, uma vez que de acordo com o artigo 82, inciso I, alínea c, do Código de Processo Penal Militar, o foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional, os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares.
D) Está incorreto, haja vista que de acordo com o artigo 84 do Código de Processo Penal Militar, considera-se assemelhado o funcionário efetivo, OU NÃO, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento. Logo, a incorreção da assertiva consiste na afirmação de que os funcionários dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica podem se submeter ao foro militar, desde que ocupem cargo efetivo.
E) Está correto, uma vez que de acordo com o artigo 82, §1º, do Código de Processo Penal Militar, “o foro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei”.
| I. Haverá continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas de infrações diferentes.
II. Haverá conexão quando algumas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras. III. Haverá conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influenciar na prova de outra infração. IV. Haverá continência na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso. |
Estão CORRETAS
A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
Resposta: letra D. Confira a explicação de cada assertiva:
I: Está incorreto, uma vez que haverá continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas de infrações diferentes (art. 100, alínea a, do Código de Processo Penal Militar).
II: Está correto, uma vez que, de acordo com o artigo 99, alínea b, do Código de Processo Penal, haverá conexão se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
III: Está correto, haja visto que de acordo com o artigo 99, alínea c, do Código de Processo Penal, haverá conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
IV: Está certo, uma vez que o artigo 100, alínea b, do Código de Processo Penal, “haverá continência na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso”.
| I. A arguição de suspeição ou de impedimento precederá a qualquer outra quando fundada em motivo superveniente.
II. Se o procurador-geral se der por suspeito ou impedido, delegará a sua função, no processo, ao seu substituto legal. III. Julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal. IV. O juiz que se declarar suspeito ou impedido será dispensado de motivar o despacho. |
Estão CORRETAS
A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
Resposta: letra C. Vejamos:
I: Está incorreto, uma vez que, de acordo com o artigo 129 do Código de Processo Penal, a arguição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
II: Está certo, haja vista que pela redação do artigo 136 do Código de Processo Penal, “se o procurador-geral se der por suspeito ou impedido, delegará a sua função, no processo, ao seu substituto legal”.
III: Está correto, uma vez que pelo artigo 134 do Código de Processo Penal, “julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal”.
IV: Está incorreto, porque o juiz que se declarar suspeito ou impedido motivará o despacho (art. 130 do Código de Processo Penal Militar).
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I. O civil não poderá prender quem for encontrado em flagrante delito. II. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. III. Lavrado o auto de flagrante delito, o preso será recolhido em prisão apropriada; em seguida, poderá requerer à autoridade judiciária competente o conhecimento do processo no qual é réu. IV. Na falta ou impedimento de escrivão, para lavrar o auto, a autoridade designará qualquer pessoa idônea, que prestará o compromisso legal para essa finalidade. |
Estão CORRETAS
A) I e III, apenas.
B) II e IV, apenas.
C) III e IV, apenas.
D) I, II e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
Resposta: letra B. Vejamos:
I: Está incorreto, pois, de acordo com o artigo 243 do Código de Processo Penal, “qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito”.
II: Está correto, uma vez que pela redação do artigo 244, parágrafo único, do Código de Processo Penal, “nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”.
III: Está incorreto, uma vez que lavrado o auto de flagrante delito, o preso passará imediatamente à disposição da autoridade judiciária competente para conhecer do processo (art. 244, parágrafo único, do Código de Processo Penal).
IV: Está correto, haja vista que o artigo 245, §5º, do Código de Processo Penal, na falta ou impedimento de escrivão, para lavrar o auto, a autoridade designará qualquer pessoa idônea, que, para esse fim, prestará o compromisso legal.
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I. A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil, salvo quanto ao estado das pessoas. II. Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão. III. A perícia não pode ser determinada pela autoridade policial militar, que deverá formalizar à autoridade judiciária. IV. No caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade. |
Estão CORRETAS
A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
Resposta: letra A. Confira a justificativa de cada assertiva:
I: Está correto, uma vez que de acordo com o artigo 294, do Código de Processo Penal Militar, “a prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil”.
II: Está correto, haja vista que, pela redação do artigo 296, §2º, do Código de Processo Penal Militar, “ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão”.
III: Está incorreto, já que a perícia pode ser determinada pela autoridade policial militar ou pela judiciária, ou requerida por qualquer das partes (art. 315, caput, do CPPM).
IV: Está errado, uma vez que salvo no caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade (art. 315, parágrafo único, do CPPM).