Neste domingo, 10 de dezembro, foram aplicadas as provas do concurso Câmara dos Deputados, ao cargo de Analista Legislativo – Técnica Legislativa.
São ofertadas 33 vagas imediatas, além de 217 em cadastro de reserva, para a carreira. O salário inicial é de R$ 26.196,30.
O Estratégia Concursos esteve presente durante todos os momentos de sua preparação (assim como na correção extraoficial) e, mesmo após a realização das avaliações, não deixará de te acompanhar!
Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais questões são passíveis de recursos, cujo prazo para interposição ficará aberto até 14 de dezembro. Inclusive, os gabaritos preliminares já foram divulgados pela FGV.
Àqueles que se sentiram lesados, sugiro recurso de anulação.
Lembrem-se de alterar o texto para os recursos não ficarem todos iguais.
QUESTÃO 63
Argumentos para o recurso:
A questão de nº 63 possui duas alternativas corretas: letras “c” e “e”.
A letra “c” está em estrita consonância com o art. 167, IV, da Constituição Federal, o qual dispõe sobre o princípio da não afetação da receita de impostos e traz, concomitantemente, a regra e as exceções ao princípio.
Ocorre que a letra “e” também está correta. Isso porque o princípio da universalidade dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado e tem fundamento nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64 e no artigo 165, § 5º, da CF, o qual dispõe sobre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, a letra “e”, ao registrar que “O princípio da universalidade determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei
Orçamentária Anual (LOA)” está correta, pois, de fato, todas as receitas e despesas, a cada exercício financeiro (vigência da lei orçamentária anual), devem estar compreendidas na LOA.
Importante registrar que o termo “em cada exercício financeiro” não invalida a assertiva, haja vista que a determinação de que a LOA contenha todas as receitas e despesas restringe-se, por óbvio, ao exercício financeiro da referida lei. Portanto, não há, no texto da assertiva “e”, qualquer informação que a torne incorreta, razão por que também pode ser apontada como gabarito da questão 62.
Havendo duas alternativas corretas, pugna-se, respeitosamente, pela anulação da questão.
QUESTÃO 25
Para a doutrina, o Poder Constituinte Originário é um poder de fato e um poder político. Trata-se de uma energia ou força social, tendo natureza pré-jurídica, sendo que, por essas características, a nova ordem jurídica começa com a sua manifestação, e não antes dela. Poder de fato (extrajurídico), porque se autolegitima e ultrapassa o direito positivo. Poder político, pois sua existência e ação independem de previsão no direito.
De acordo com a concepção jusnaturalista, o poder constituinte originário sofre limitações imanentes em sua atuação, pois o poder material traça a nova conformação ao Estado e o poder constituinte formal apenas formaliza. Assim, não pode o poder formal configurar o Estado de modo diferente do que é esperado pelo poder constituinte material.
Assim, a afirmativa de Daniel está certa, motivo pelo qual o gabarito deve ser alterado para letra D.
QUESTÃO 27
O estado de defesa está consubstanciado no artigo 136 da CF/88. Tanto a situação do estado da Região Norte quanto da Região Sul se amoldam às hipóteses de estado de defesa. A intervenção federal não seria suficiente para resolver manifestação separatista, embora a integridade nacional seja hipótese de estado de intervenção federal. Ademais, nos termos do artigo 60, parágrafo 1º, da CF/88, a constituição não poderá ser emendada durante o estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
No caso narrado na questão, seria cabível para os dois casos a decretação de estado de defesa. Essa circunstância impede a reforma constitucional.
QUESTÃO 36
Gabarito preliminar: Letra C
Gabarito proposto: Letra B
Conforme ensina Chiavenato (CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. / 4ª edição. Barueri, Manole: 2014. p. 394), o estilo de competição consiste na adoção de uma postura não cooperativa (baixa cooperação) combinada com uma postura assertiva (alta assertividade).
Consiste em uma estratégia altamente assertiva, em que o indivíduo tem por foco satisfazer seus próprios interesses e objetivos. Trata-se de uma técnica que tende a ser utilizada em situações de urgência, que requerem rápidas ações decisivas. Esse estilo força uma solução que imponha a vontade de uma das partes.
Portanto, claramente a assertiva I está correta, ao afirmar que “o estilo de competição na gestão de conflitos é caracterizado por uma alta assertividade e baixa cooperação, sendo apropriado quando é necessária uma ação decisiva e imediata para impor interesses.”
O mesmo autor destaca que o estilo de Abstenção (ou fuga) consiste na adoção de uma postura não cooperativa (baixa cooperação) combinada com não assertiva (baixa assertividade). Portanto, quando a assertiva II afirma que “o estilo de abstenção reflete uma postura altamente assertiva e cooperativa, sendo adequado quando um assunto é trivial e não há urgência em resolver o conflito.”, está claramente errada.
Chiavenato nos explica (CHIAVENATO, Idalberto. Gerenciando com as pessoas: transformando o executivo em um excelente gestor de pessoas. / 5ª edição. Barueri, Manole: 2015. p.302-304), também, que a abordagem estrutural para administração de conflitos se baseia no fato de que “o conflito surge das percepções criadas pelas condições de diferenciação, de recursos limitados e escassos e de interdependência.”
O que se busca é alterar (reestruturar) esses elementos (diferenciação, escassez e interdependência) com o objetivo de controlar os conflitos. Ou seja, o objetivo do gestor é atuar preventivamente (ou seja, antes que o conflito ocorra), com o objetivo de alterar os cenários que possam causar os conflitos. Desta forma, a assertiva III está correta ao afirmar “a abordagem estrutural para a administração de conflitos visa
principalmente à reestruturação de elementos antecedentes que predispõem ao conflito, como a diferenciação e a interdependência.” Perceba que o “como”, utilizado pela assertiva, elenca, de forma correta, dois dos elementos antecedentes.
Por fim, o autor ensina que a abordagem de processo busca atuar sobre conflitos que já existem (ou seja, o gestor atua reativamente). A abordagem de processo tem por objetivo reduzir os conflitos a partir da modificação do processo, ou seja, através de uma intervenção no episódio do conflito. Assim, a afirmativa IV está errada ao dizer que “a abordagem de processo na administração de conflitos busca reduzir as divergências entre os interesses das partes conflitantes, identificando objetivos compartilhados.”
Portanto, estão corretas as assertivas I e III, e estão erradas as assertivas II e IV.
Diante de todo o exposto, e com a devida vênia, fica evidente que o gabarito preliminar apontado pela banca está equivocado. Isso, pois, a banca apontou como correta a letra C, que indica as assertivas II e IV como corretas, quando, na verdade, essas são as assertivas incorretas.
Desta forma, o gabarito deve ser alterado para letra B (assertivas I e III corretas).
QUESTÃO 45
Gabarito preliminar: Letra C.
Gabarito proposto: Anulação.
De início, vale ressaltar que existem diversas classificações, de autores renomados, para os “tipos” de competências.
Analisemos a alternativa B:
A banca considerou errada a assertiva “visão sistêmica é uma competência organizacional”. Rememoro, que em recente prova para Analista Técnico em Material e Patrimônio, a banca considerou errada a assertiva “visão sistêmica é uma competência individual”.
Entretanto, um dos 08 Fundamentos da Excelência do Modelo de Excelência da Gestão (MEG), da Fundação Nacional da Qualidade (www.fnq.org.br) é o Pensamento Sistêmico. De acordo com esse fundamento, é preciso que todos os colaboradores tenham o entendimento de que todas as atividades da organização possuem relação de interdependência, seja internamente, seja entre a organização e o ambiente com o qual interage. Essa visão macro é fundamental para o sucesso do negócio e vai permitir que nada seja deixado de lado no dia a dia.
Nessa linha, Maximiano (MAXIMIANO, Amaru. Fundamentos da Administração- Introdução à Teoria Geral e aos Processos da Administração. São Paulo: Grupo GEN, 2014. P. 82), destaca que “Segundo a perspectiva da qualidade total, a qualidade é mais do que atributo apenas do produto ou serviço.
Também não é apenas responsabilidade exclusiva do departamento da qualidade ou dos inspetores da qualidade. A qualidade é problema de todos e envolve todos os aspectos da operação da empresa. A qualidade exige visão sistêmica, para integrar as ações das pessoas, as máquinas, informações e todos os outros recursos envolvidos na administração da qualidade.”
Assim, a visão sistêmica pode ser considerada uma competência organizacional (e a letra B estaria correta).
Imperioso ressaltar, ainda, que a visão sistêmica pode ser considerada, ainda, uma competência individual. Nesse sentido, Senge elencou 05 disciplinas básicas que, em conjunto, formam as principais características das “organizações que aprendem”. Uma dessas disciplinas é o Pensamento Sistêmico, que consiste na ideia de que os indivíduos devem abandonar velhos hábitos, velhas maneiras de pensar e velhas rotinas padronizadas, com o objetivo de resolver problemas e desempenhar suas atividades através de novas maneiras de pesquisar, aprimorar, pensar, testar e inovar. (SENGE (1990) apud CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações, 4ª edição. Barueri, Manole: 2014. p. 343)
Caminham nesse mesmo sentido as ideias do Instituto Brasileiro de Coaching (https://www.ibccoaching.com.br/portal/vida-profissional/o-que-sao-competencias- individuais-como-desenvolve-las/), segundo o qual “aptidões como: visão sistêmica, proatividade, capacidade de liderar, criatividade, habilidades com gestão de crises, inovação, boa comunicação com colegas e equipes são exemplos de competências individuais que uma empresa deve observar em seus colaboradores.”
Ainda, não desconheço que existem autores que consideram a visão sistêmica como uma competência gerencial.
Portanto, não há como atribuir um juízo de valor à alternativa B.
Da mesma forma ocorre com a alternativa C.
Isso, pois, relacionamento interpessoal pode ser considerado uma competência individual (como a banca considerou), como também pode ser considerado uma competência gerencial, na medida em que esta consiste em competências relacionadas à capacidade de gestão do indivíduo. Ou seja, consistem nas habilidades necessárias para liderar/gerenciar pessoas. Nesse sentido, pode-se afirmar que o relacionamento interpessoal é uma habilidade necessária à gestão de pessoas.
Portanto, diante da diversidade de classificações, que impede atribuição de valor às alternativas B e C, a questão deve ser anulada.
QUESTÃO 47
Gabarito da banca: A
Gabarito sugerido: D
Inicialmente, analisando a alternativa “D” temos a comentar:
No Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2023, consultado em https://dicionario.priberam.org/estrito a palar, a Origem etimológica da palavra “estrito” vem do “latim strictus, -a, um, apertado, estreito, conciso, resumido, breve, particípio passado de stringo, -ere, apertar, estreitar, unir, comprimir, restringir.” “adjetivo
1. Restrito, rigoroso.
2. Severo, exato.”
Também, no dicionário online de Português, o sinônimo de “estrito”, consultado em https://www.dicio.com.br/estrito/ é “exato, preciso, restrito, rigoroso, circunscrito” e os antônimos de “Estrito” são “abrangente, amplo”.
Ou seja, as palavras “restrito” e “estrito” podem ser utilizadas com o mesmo significado.
Em recente prova para a Câmara dos Deputados, Analista Legislativo – Técnico em Material e Patrimônio, Tarde, a Banca FGV, considerou como correta a alternativa III da questão, que asseverava:
“42. Há uma crise de legitimidade na Administração Pública causada pelo fato de que as tradicionais bases da teoria não mais atenderem às demandas dos envolvidos no campo do conhecimento. A teoria dominante da Administração Pública está centrada no modelo racional-legal. Sobre esse modelo, analise as afirmativas a seguir.
III. Prima por uma visão restritiva da razão humana. “
Nesse caso, é fácil perceber que o questionamento das duas questões em provas diferentes são os mesmos e a simples troca do termo “estrita”, ora analisado, e “restrita”, presente na questão da prova anterior, não invalida o conceito de que o modelo racional-legal apresenta como limitação “a visão restrita ou estrita da razão humana”, pois, o sinônimo de estrito pode ser restrito, ou seja, são palavras que etimologicamente possuem a mesma origem e o mesmo sentido, conforme
explicitado.
Ainda, no texto JUSTEN, C; MORETTO NETO, L. ; FELIPPE, S. Reflexões sobre a prática educativo-crítica e a educação a distância: o caso do PNAP em Santa Catarina, consultado em (https://gestaosocial.paginas.ufsc.br/files/2012/09/Artigo-Justen.pdf), os autores asseveram que:
“As concepções teóricas e práticas na Administração Pública, segundo Denhardt (2011), sofrem de três limitações principais:
(i) o modelo racional baseia-se em uma visão estreita e restritiva da razão humana; (ii) fundamenta-se em um entendimento incompleto da aquisição do conhecimento; assim como (iii) os teóricos que se apoiam nesse modelo racional não conseguem conectar teoria e prática de maneira adequada.”
Perceba que os autores destacam que “o modelo racional baseia-se em uma visão estreita e restritiva da razão humana”. A palavra estreita, segundo os dicionários (https://www.dicio.com.br/estreito/ e https://dicionario.priberam.org/estreito), tem como um de seus sinônimos a palavra “restrito”. Como já vimos, “restrito” também é sinônimo de “estrito”. Portanto, a alternativa D está correta, uma vez que diz:
“Contempla uma visão estrita da razão humana.”
Outro ponto que merece destaque é acerca da resposta atribuída como correta pela Banca FGV: “que a crítica ao modelo racional-legal é no sentido de que “(A) Não vincula adequadamente teoria e prática.”
Nessa passagem específica do texto acima, verifica-se que a limitação (i) refere-se a alternativa “D” da questão ora analisada; e a limitação (iii), apesar de parecer similar àquela apontada na alternativa “A” da questão (gabarito da banca), tem um entendimento diferente.
Comparando as duas frases, temos:
Questão da prova: (…) “apresenta uma crítica ao modelo racional-legal. (A) Não vincula adequadamente teoria e prática.”
Texto citado acima: (iii) “os teóricos que se apoiam nesse modelo racional não conseguem conectar teoria e prática de maneira adequada.”
Ou seja, fica claro que a limitação (iii) não é do modelo racional-legal, conforme pede a questão ora analisada, mas dos teóricos que não conseguem conectar teoria e prática de maneira adequada, tornando a alternativa “A” incorreta, pois a questão pede a limitação do modelo racional-legal.
Assim, sugere-se a mudança do gabarito para a alternativa “D”, que se apresenta correta, em consonância com o entendimento dessa Banca FGV em prova anterior e conforme doutrina acima.
QUESTÃO 54
Gabarito da banca: C
Gabarito sugerido: A
O Guia BPM CBOK V3.0. é expresso ao afirmar que “aplicar BPM é se concentrar em processos interfuncionais que agregam valor para esses clientes. “(Guia BPM CBOK V3.0, 2013, p.19).
O Guia explica que BPM é uma disciplina gerencial de gerenciamento de processos, visando especialmente a maximização de valor para o cliente, conforme transcrito:
“BPM é uma disciplina gerencial
“Disciplina” é um conjunto de conhecimentos que trata de princípios e práticas comumente aceitas em uma área específica de assunto. “Gerenciar” significa coordenar, administrar ou dirigir toda ou parte de uma organização pela alocação de recursos humanos, financeiros, materiais e intelectuais para cumprir os objetivos definidos, especialmente a maximização de valor para o cliente e partes interessadas.
Em outro trecho, o Guia BPM CBOK V3.0 (p. 44), no item 2.2.4. dispõe que o “2.2.4 BPM visa entregar valor para o cliente.
A premissa de BPM é que os objetivos organizacionais podem ser alcançados por meio do gerenciamento centrado em processos de negócio. Não importa se a organização tem ou não fins lucrativos, seja pública ou privada, de micro, pequeno, médio ou grande porte, o propósito principal de uma organização é gerar valor para o cliente por meio de seus produtos e/ou serviços. Esse é o princípio que deveria direcionar todos os objetivos organizacionais.
É comum ver em programas acadêmicos que o objetivo básico de uma organização com fins lucrativos é fornecer retorno sobre o investimento aos acionistas. Isso simplesmente não acontece (pelo menos não por muito tempo) se os clientes não perceberem valor no produto ou serviço entregue. Então, o principal objetivo de uma organização é gerar valor para os clientes por meio de seus produtos e serviços.
Nesse caso, parece irrefutável e inquestionável que o propósito do gerenciamento dos processos de negócio (BPM) é gerar valor aos clientes. Para tanto, é necessário criar meios para o alcance do fim maior, que é atender as necessidades dos clientes.
Essa afirmação mostra-se verdadeira em outro trecho do referido Guia, no qual trata da perspectiva de “fora para dentro para o gerenciamento por processos orientado ao cliente” (Guia BPM CBOK V3.0, p. 149).
A perspectiva “de fora para dentro” é um dos princípios centrais do gerenciamento por processos orientado ao cliente ao estabelecer a experiência dele como ponto focal para o desenho e implementação de processos. Processos são desenhados em torno das interações com os clientes como em um sistema “puxado” e as percepções desses clientes são a referência de avaliação da efetividade do processo.
Isso inclui produtos e serviços a oferecer, a forma como devem ser oferecidos, as interações, os pontos de contato e “momentos da verdade” que uma organização deve considerar para adequadamente gerenciar a experiência ponta a ponta dos clientes e satisfazer suas necessidades.
Assim, pede-se a mudança do gabarito para a alternativa “A”, tendo que vista que a gestão por processos tem como objetivo precípuo entregar valor ao cliente.
QUESTÃO 57
Gabarito preliminar: Letra D.
Gabarito proposto: Letra B.
Conforme ensinam Robbins e Sobral (ROBBINS, Stephen P.; JUDGE, Timothy A.; SOBRAL, Filipe. Comportamento Organizacional: teoria e prática no contexto brasileiro. / Tradução: Rita de Cássia Gomes, 14ª edição. São Paulo, Pearson Prentice Hall: 2010. pp. 198-200):
“Douglas McGregor propôs duas visões distintas do ser humano: uma basicamente negativa, chamada Teoria X, e outra basicamente positiva, chamada Teoria Y. Depoisde observar o modo como os gestores tratavam seus funcionários, McGregor concluiu que a visão que, de acordo com as teorias, eles têm da natureza dos seres humanos baseia-se em certos conjuntos de premissas e que tendem a moldar o próprio comportamento em relação aos funcionários.
“Conforme a Teoria X, os gestores acreditam que os funcionários não gostam de trabalhar e devem ser orientados ou até coagidos a fazê-lo.” Trata-se, portanto, de uma “Teoria que sustenta que os funcionários não gostam de trabalhar, são preguiçosos e evitam a responsabilidade.”
“Diferentemente, de acordo com a Teoria Y, os gestores presumem que os funcionários podem achar o trabalho algo tão natural quanto descansar ou se divertir e, portanto, a pessoa mediana pode aprender a aceitar ou até a buscar o exercício de responsabilidades.” Trata-se, portanto, de uma “teoria que sustenta que os funcionários gostam de trabalhar, são criativos, buscam responsabilidades e podem se autodirecionar.”
“McGregor, pessoalmente, acreditava que as premissas da Teoria Y eram mais válidas que as da Teoria X. Assim, propôs que ideias como a do processo decisório participativo, das tarefas desafiadoras e de muita responsabilidade, bem como um bom relacionamento de grupo, maximizariam a motivação dos funcionários.”
Chivenato, por sua vez, ensina (CHIAVENATO, Idalberto. Comportamento Organizacional – A Dinâmica do Sucesso das Organizações. São Paulo: Grupo GEN, 2021. P.64):
Para a Teoria X as pessoas normais têm aversão inerente ao trabalho e o evitarão sempre que isso for possível; Por detestar o trabalho, a maioria das pessoas precisa ser coagida, controlada, dirigida ou ameaçada de punição para que se empenhe no alcance dos objetivos organizacionais e; as pessoas médias preferem ser mandadas, desejam evitar a responsabilidade, possuem relativamente pouca ambição e, sobretudo, querem segurança e estabilidade. À vista disso, a função do gerente é
motivar os trabalhadores, direcionar seus esforços, controlar suas ações e modificar seu comportamento para atender às necessidades da organização e, sem tal intervenção ativa dos gerentes, as pessoas ficariam passivas e resistentes às necessidades organizacionais. Os trabalhadores devem ser persuadidos, castigados, recompensados para o bem da empresa.
Para a Teoria Y, despender esforço físico e mental no trabalho é tão natural quanto olazer e o repouso. As pessoas médias não são inerentemente avessas ao trabalho; as pessoas praticarão o autocontrole e o autocomando a serviço de objetivos com os quais se sentem envolvidas; A maioria das pessoas aprende a buscar e a aceitar a responsabilidade. Portanto, pelo fato de as pessoas serem motivadas pelo desempenho, possuírem potencial para o desenvolvimento, poderem assumir responsabilidades e estarem dispostas a trabalhar para alcançar metas organizacionais, os gerentes são responsáveis por capacitá-las a reconhecer e a desenvolver essas capacidades básicas. Além disso, a tarefa essencial da Administração é organizar condições organizacionais e métodos de operação, de forma que trabalhar para realizar objetivos organizacionais também seja a melhor maneira de as pessoas alcançarem suas próprias metas.
Com base nos ensinamentos acima, analisemos as alternativas:
A primeira assertiva está correta. De fato, na Teoria X, a visão predominante é que os indivíduos têm uma aversão inerente ao trabalho e, portanto, requerem supervisão constante e controle para garantir o cumprimento das tarefas. Aqui, concorda-se com a banca.
A segunda assertiva está correta. De fato, a Teoria Y sustenta que os funcionários são naturalmente motivados e buscam responsabilidades, de modo que os gestores devem proporcionar autonomia e oportunidades de crescimento. Conforme visto acima, na Teoria Y, “pelo fato de as pessoas serem motivadas pelo desempenho, possuírem potencial para o desenvolvimento, poderem assumir responsabilidades e estarem dispostas a trabalhar para alcançar metas organizacionais, os gerentes são
responsáveis por capacitá-las a reconhecer e a desenvolver essas capacidades básicas.” Além disso, “as pessoas praticarão o autocontrole e o autocomando a serviço de objetivos com os quais se sentem envolvidas”. Desta forma, a assertiva está CORRETA (aqui, discorda-se da banca).
A terceira assertiva está ERRADA. A assertiva trouxe conceitos relacionados à teoria Y. Portanto, concorda-se com o gabarito da banca.
Por fim, a quarta assertiva está correta. De fato, de acordo com a Teoria Y, os líderes devem adotar um estilo de gestão mais democrático, levando em consideração as opiniões e ideias dos colaboradores.
Conforme vimos, “McGregor, pessoalmente, acreditava que as premissas da Teoria Y eram mais válidas que as da Teoria X. Assim, propôs que ideias como a do processo decisório participativo, das tarefas
desafiadoras e de muita responsabilidade, bem como um bom relacionamento de grupo, maximizariam a motivação dos funcionários.” Desta forma, a assertiva está CORRETA (aqui, discorda-se da banca).
Portanto, o gabarito deve ser alterado para letra B (V – V – F – V).
QUESTÃO 53
Gabarito Oficial: D
Gabarito Proposto: Revisão de gabarito para a letra C
Fundamentos:
O item I fala sobre a conversão prévia dos arquivos fora do padrão Word. Essa conversão é exigida dentro do processo de comparação, sendo o primeiro passo da ação e portanto ocorrendo de maneira prévia a ação de comparação em si, devendo então validar o item como correto e ocorrer a mudança do gabarito para letra C.
QUESTÃO 59
Gabarito Oficial: B
Gabarito Proposto: Revisão de gabarito para a letra D
Fundamentos:
Conforme demonstrado nas imagens abaixo, temos inicialmente uma pasta chamada “Teste de Pastas” que possui os subdiretórios P1 e P2. Em P1 temos os arquivos A1.txt e A2.txt e em P2 temos o arquivo A3.txt.
Maria seleciona P1 e arrasta para cima de P2. Por estarem ambos os diretórios na mesma unidade de disco, essa operação resulta na remoção do diretório P1 para dentro de P2.
No final, P2 conterá um diretório P1 (com os arquivos A1.txt e A2.txt) e um arquivo A3.txt. Dessa forma, o Windows Explorer, ao se clicar em P2 mostrará inicialmente um diretório P1 e o arquivo A3.txt que e o conteúdo direto de P2.
Se o usuário clicar duas vezes sobre P1, aí exibirá um diretório P1 com os arquivos A1.txt e A2.txt e o arquivo A3.txt. Dessa forma, o gabarito oficial B é impossível de acontecer e a resposta deve ser modificada para letra D que é o conteúdo direto a ser EXIBIDO pelo Explorador de Arquivo.
QUESTÃO 6
Gabarito preliminar: C
Razões de recurso:
O gabarito não condiz com a previsão regimental, segundo o art. 269:
Art. 269. Quando, nos edifícios da Câmara, for cometido algum delito, instaurarse-á inquérito a ser presidido pelo diretor de serviços de segurança ou, se o indiciado ou o preso for membro da Casa, pelo Corregedor ou Corregedor substituto.
O dispositivo é claro ao separar a autoridade responsável pelo inquérito, se João é servidor público e Maria é Deputada Federal, o correto é que o inquérito em relação ao ilícito de João será presidido pelo “diretor de serviços de segurança” e o inquérito em face do ilícito de Maria é de competência do Corregedor ou do Corregedor substituto. Não há como inverter as condições, e não há outra alternativa válida na questão, portanto, a questão deve ser ANULADA!
QUESTÃO 21
Gabarito preliminar: A
Razões de recurso:
O gabarito não condiz com a previsão do Código de Ética e Decoro Parlamentar (versão atualizada pela Resolução nº 2, de 2011).
Art. 9º As representações relacionadas com o decoro parlamentar deverão ser feitas diretamente à Mesa da Câmara dos Deputados. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2011)
…
§ 4º O Corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2, de 2011)
O dispositivo é claro ao estabelecer que o Corregedor tem o direito de participar de todas as fases do processo, inclusive nas discussões, porém, sem direito a voto. A questão não possui nenhuma outra assertiva condizente com o disposto no Código de Ética e de Decoro Parlamentar e, por isso, deve ser ANULADA!
QUESTÃO 22
Gabarito preliminar: C
Razões de recurso:
O gabarito não condiz com a previsão do Código de Ética e Decoro Parlamentar (versão atualizada pela
Resolução nº 2, de 2011).
Art. 9º As representações relacionadas com o decoro parlamentar deverão ser feitas diretamente à Mesa da Câmara dos Deputados. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2011)
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para requerer à Mesa da Câmara dos Deputados representação em face de Deputado que tenha incorrido em conduta incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar, especificando os fatos e as respectivas provas.
Temos que a interpretação do § 1º, conforme ampla doutrina, jurisprudência e legislação sobre a definição de cidadão, para fins de legitimidade de propositura, é incompatível com o narrado na questão: “Joana, de nacionalidade brasileira, com setenta anos de idade e que não possuía título de eleitor, já que jamais se alistara eleitoralmente…”. Se Joana nunca se alistou eleitoralmente, então, Joana não preenche o requisito mínimo de prova da cidadania, qual seja, ter título de eleitor para que possa propor representação.
Na doutrina:
“identificar aqueles que gozam do direito de votar e ser votado, adquirindo a cidadania com simples inscrição eleitoral” (SILVA, 2007, p. 463) – SILVA, José Afonso.
Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
“pessoa física brasileira, portadora de título de eleitor” GASPARINI (2008, p. 974) – GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
“ao brasileiro nato ou naturalizado no gozo de seus direitos políticos.” MORAES (2003,
p.193) – MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
Na jurisprudência (grifo nosso), Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO POPULAR – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CIDADÃO (CÓPIA DE TÍTULO DE LEITOR) – ART. 1º, § 3º DA LEI 4.717/65 – EXTINÇÃO DO PROCESSO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – ART. 13 DO CPC: INAPLICABILIDADE – ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE.
Na Legislação, Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular):
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
…
§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
Se a questão deixou claro que Joana não atende à condição mínima de ser cidadã, a representação dela não pode ser aceita, deveria ser rejeitada liminarmente. Como a questão já apresentou gabarito preliminar incompatível com a orientação aqui esposada, recomendamos que a questão seja ANULADA!
QUESTÃO 30
Gabarito preliminar: E
Razões de recurso:
O gabarito não condiz com o previsto no Regimento Comum do Congresso Nacional. O único problema está na alternativa IV. O Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que:
Art. 140. Quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão.
O dispositivo é claro ao estabelecer que o projeto que já está em revisão tem prioridade sobre eventuais projetos que ainda estejam em apreciação na casa iniciadora. Se a questão deixa claro que há um Projeto de Lei Ordinária nº X iniciado no Senado, aprovado e encaminhado à Câmara e que há, na Câmara, o Projeto de Lei Ordinária nº Y, apresentado pela Deputada Federal Maria, é óbvio que o Projeto de Lei Ordinária nº X deverá ter prioridade e, portanto, “foi dada prioridade, nesta Casa Legislativa, à discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº X” é procedimento inadequado e, portanto, em razão de ter sido divulgado o gabarito preliminar considerando tal procedimento como correto, a questão deverá ser ANULADA!
QUESTÃO 4
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA C
GABARITO PRETENDIDO: LETRA E OU ANULAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO PARA MUDANÇA DE GABARITO:
De acordo com o gabarito preliminar da banca, o gabarito seria a alternativa C. No entanto, essa alternativa afirma que o fragmento mostra “realidades de forma dinâmica”. O único movimento mostrado no texto, em que se faz alusão indiretamente ao toque da campainha — ação realizada pelo cavalheiro. No início do texto, tem-se a cena do personagem parado diante de uma porta, portanto há ausência de movimento. Logo, pode-se afirmar que não há outra dinâmica apresentada pelo texto.
A alternativa mais adequada seria a alternativa E. O texto apresenta uma evolução cronológica, tratando-se, portanto, de um texto narrativo, com enfoque numa cena que perpassa o enredo narrado. Entre o início e o final narrativos, o texto introduz, como bem destaca essa alternativa, um novo personagem (este entendido como um ser fictício de uma obra literária), a saber: o cavalheiro de alta estatura.
Com base nisso, solicita-se a mudança de gabarito.
FUNDAMENTAÇÃO PARA ANULAÇÃO:
A única alternativa apresentada pela banca como possibilidade de gabarito apresenta um conceito conflitante, ao referir-se ao fragmento analisado como uma narração descritiva. A narração pressupõe uma evolução cronológica, ao passo que a descrição ocorre sobre um cenário (objeto, ser, paisagem…) estático. Na descrição, o tempo está suspenso, já na narração pode-se falar em sucessão de fatos (o tempo corre).
Além disso, essa alternativa afirma que o fragmento mostra “realidades de forma dinâmica”. O único movimento mostrado no texto, em que se faz alusão indiretamente ao toque da campainha — ação realizada pelo cavalheiro. No início do texto, tem-se a cena do personagem parado diante de uma porta, portanto há ausência de movimento. Logo, pode-se afirmar que não há outra dinâmica apresentada pelo texto.
Portanto, por não haver gabarito possível, solicita-se a anulação da questão.
QUESTÃO 9
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA D
GABARITO PRETENDIDO: LETRA E
FUNDAMENTAÇÃO:
O gabarito preliminar da banca apresenta uma inconsistência conceitual, ao referir-se ao fragmento analisado como uma narração descritiva. A narração pressupõe uma evolução cronológica, ao passo que a descrição ocorre em relação a um cenário (objeto, ser, paisagem…) estático. Na descrição, o tempo está suspenso, já na narração pode-se falar em sucessão de fatos (o tempo corre). Portanto, são conceitos conflitantes.
Por outro lado, na alternativa E, descreve-se bem a estratégia argumentativa. Em “A senhora tem o recibo da compra? Sem isso […]”, há discurso direto. A citação, estratégia indicada nessa alternativa, faz parte, segundo Charaudeau (2009), do fenômeno linguístico chamado discurso relatado, que consiste em se referir, o mais fielmente possível, a emissões escritas ou orais de um locutor. Essa estratégia é utilizada na argumentação, segundo o autor, justamente para produzir efeito de autenticidade.
Com base nisso, solicita-se a mudança de gabarito.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
CHARAUDEAU, Patrick. Linguagem e discurso: modos de organização: Contexto, São Paulo, 2009.
Considere todos os números que podem ser formados com os algarismos 1, 2, 3, 4 e 5, usando-se todos os algarismos, sem repeti-los. Se colocarmos esses números em ordem crescente, o número 45312 ocupará a posição
GABARITO PRELIMINAR: A
PEDIDO: ANULAÇÃO
Nada se discute com relação ao fato de o gabarito da questão ser, de fato, a letra A. No entanto, solicitamos respeitosamente à banca examinadora a revisão do edital do presente concurso para o cargo de “Técnica Legislativa” e a consequente anulação da questão tento em vista o fato de que trata-se de um tema que extrapola o previsto para o conteúdo de “Raciocínio Lógico” para o cargo de “Técnica Legislativa”.
A questão aborda um problema clássico de “noções de contagem (análise combinatória)” que envolve conceitos mais específicos tais como permutações simples, cálculos com fatoriais, além de cálculos com números inteiros.
Reitera-se ainda que, nessa mesma seleção organizada pela banca FGV no ano de 2023 (Edital 1 – Contador, Informática Legislativa e Técnico em Material e Patromônio: Concurso Público para a Câmara dos Deputados) o edital de “Raciocínio Lógico Matemático” previa esses temas como confirmar abaixo:
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO 1 Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. 2 Conjuntos e suas operações, diagramas. 3 Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. 4 Proporcionalidade direta e inversa. 5 Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 6 Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 7 Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. 8 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos. 9 Problemas de contagem e noções de probabilidade.
Dessa forma reforçamos o pedido de anulação tento em vista a evidente incompletude de temas no conteúdo programático que pudessem permitir o candidato ao cargo de Técnica Legislativa uma análise ampla e justa do referido enunciado.
Considere a afirmação:
Se Fred não for ao supermercado hoje, nós iremos a um restaurante ou passaremos fome.
A negativa dessa afirmação é
GABARITO PRELIMINAR: C
PEDIDO: ANULAÇÃO
A palavra “negativa” é um substantivo feminino que indica ato ou efeito de negar; negação. Dessa forma a questão trata da “negação” de uma condicional (se… então…).
Da leitura do respeitado livro da Editora Nobel “Iniciação à Lógica Matemática” (página 74) de autoria de Edgar de Alencar Filho tal negação é feita “mantendo-se o antecedente; substituindo-se o conectivo “se… então…” pelo “e” e, por fim, negando-se o consequente”.
Dito isto, entendemos que a correta negativa (ou negação) da proposição apresentada no enunciado é a proposição:
“Fred não foi ao supermercado hoje e (mas) nós não iremos a um restaurante e não passaremos fome”.
A despeito da necessidade de alteração do tempo verbal, reforça-se que, do ponto de vista puramente lógico ele é permitido como forma de uma melhor redação para a aplicação da regra mencionada.
Reitera-se ainda que a proposição apresentada como correta “negativa” no gabarito preliminar é a chamada “contrária” de uma condicional. A demonstração da tabela-verdade da “contrária” de uma condicional confirma que ela não é a negação de uma condicional.
Diante do exposto e da sugestiva revisão teórica dos conceitos abordados solicitamos respeitosamente à banca examinadora a anulação da questão por clara ausência de alternativa correta.
Em uma certa galáxia distante, a civilização dos Vascões tem um sistema de contagem de tempo diferente do nosso. Uma hora do nosso sistema corresponde a 0,8 hora vascão (hv). Além disso, 1 hv é igual a 50 minutos vascões (mv) e 1 mv corresponde a 30 segundos vascões (sv). Assim, 1h 27min 3s (uma hora, 27 minutos e 3 segundos) do nosso sistema é medido no sistema Vascão como
GABARITO PRELIMINAR: D
PEDIDO: ANULAÇÃO
Nada se discute com relação ao fato de o gabarito da questão ser, de fato, a letra D. No entanto, solicitamos respeitosamente à banca examinadora a revisão do edital do presente concurso para o cargo de “Técnica Legislativa” e a consequente anulação da questão tento em vista o fato de que se trata de um tema que extrapola o previsto para o conteúdo de “Raciocínio Lógico” para o cargo de “Técnica Legislativa”.
A questão aborda a ideia de orientação temporal, mas não meramente através da simples compreensão e análise da lógica da situação como prevê o edital. Para a correta resolução o candidato também deveria apresentar conhecimentos prévios mínimos sobre operações com números inteiros e racionais, proporcionalidade direta e medidas de tempo. Tais temas, no entanto, não estavam contemplados no edital para o cargo de “Técnica Legislativa”.
Reitera-se ainda que, em outra seleção organizada pela própria banca FGV no ano de 2023 (Concurso SEPLAG / Secretaria de Estado de Educação – MG 03/23) o edital de “Raciocínio Lógico Matemático previa todos esses temas como confirmar abaixo:
“RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Análise e interpretação de informações expressas em gráficos e tabelas. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de contagem e noções de probabilidade. Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e área. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio”.
Dessa forma reforçamos o pedido de anulação tento em vista a evidente incompletude de temas no conteúdo programático que pudessem permitir o candidato ao cargo de Técnica Legislativa uma análise ampla e justa do referido enunciado.
Deseja-se preencher completamente um hexágono regular de lado igual a 10 com triângulos equiláteros de lado 1, de modo que os triângulos não se sobreponham. Para isso, o número de triângulos necessários é igual a
GABARITO PRELIMINAR: E
PEDIDO: ANULAÇÃO
Nada se discute com relação ao fato de o gabarito da questão ser, de fato, a letra E. No entanto, solicitamos respeitosamente à banca examinadora a revisão do edital do presente concurso para o cargo de “Técnica Legislativa” e a consequente anulação da questão tento em vista o fato de que se trata de um tema que extrapola o previsto para o conteúdo de “Raciocínio Lógico” para o cargo de “Técnica Legislativa”.
A resolução da questão exige do candidato conhecimentos prévios sobre conceitos ligados à geometria plana tais como e, dentre outros, áreas (triângulo equilátero e hexágono). Podemos mencionar ainda a necessidade de orientações sobre operações com números reais.
Reitera-se ainda que, em outra seleção organizada pela própria banca FGV no ano de 2023 (Concurso SEPLAG / Secretaria de Estado de Educação – MG 03/23) o edital de “Raciocínio Lógico Matemático previa todos esses temas como confirmar abaixo:
“RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funçõesintelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Análise e interpretação de informações expressas em gráficos e tabelas. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de contagem e noções de probabilidade. Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e área. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio”.
Dessa forma reforçamos o pedido de anulação tento em vista a evidente incompletude de temas no conteúdo programático que pudessem permitir o candidato ao cargo de Técnica Legislativa uma análise ampla e justa do referido enunciado.
Em uma progressão aritmética, o 201o termo é igual a 507 e o 101o termo é igual a 304. O primeiro termo dessa progressão é igual a
GABARITO PRELIMINAR: B
PEDIDO: ANULAÇÃO
Nada se discute com relação ao fato de o gabarito da questão ser, de fato, a letra B. No entanto, solicitamos respeitosamente à banca examinadora a revisão do edital do presente concurso para o cargo de “Técnica Legislativa” e a consequente anulação da questão tento em vista o fato de que trata-se de um tema que extrapola o edital para o cargo de “Técnica Legislativa”.
A questão aborda a ideia de raciocínio sequencial, mas não meramente através da simples compreensão e análise da lógica da situação como prevê o edital. Para a correta resolução o candidato também deveria apresentar conhecimentos prévios sobre o que é uma progressão aritmética, além de noções sobre números inteiros e racionais e problemas do primeiro grau. Tais temas, no entanto, não estavam contemplados no edital para o cargo de “Técnica Legislativa”.
Reitera-se ainda que, em outra seleção organizada pela própria banca FGV no ano de 2023 (Edital número 01/2023 – Analista: Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul) o edital de “Raciocínio Lógico Matemático” previa esse tema como podemos confirmar abaixo:
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
Proposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro e do segundo graus. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade.
Dessa forma reforçamos o pedido de anulação tento em vista a evidente incompletude de temas no conteúdo programático que pudessem permitir o candidato ao cargo de Técnica Legislativa uma análise ampla e justa do referido enunciado.
Um relógio digital mostra as horas, de 0 a 23, e os minutos, de 0 a 59. Ele é posto a funcionar em um certo dia, na hora certa, ao meio-dia. No entanto, o relógio atrasa 40 segundos a cada hora. Assim, o relógio voltará a marcar meio-dia corretamente após
GABARITO PRELIMINAR: A
PEDIDO: ANULAÇÃO
Nada se discute com relação ao fato de o gabarito da questão ser, de fato, a letra D. No entanto, solicitamos respeitosamente à banca examinadora a revisão do edital do presente concurso para o cargo de “Técnica Legislativa” e a consequente anulação da questão tento em vista o fato de que se trata de um tema que extrapola o previsto para o conteúdo de “Raciocínio Lógico” para o cargo de “Técnica Legislativa”.
A questão aborda a ideia de orientação temporal, mas não meramente através da simples compreensão e análise da lógica da situação como prevê o edital. Para a correta resolução o candidato também deveria apresentar conhecimentos prévios mínimos sobre operações com números inteiros, proporcionalidade direta e medidas de tempo. Tais temas, no entanto, não estavam contemplados no edital para o cargo de “Técnica Legislativa”.
Reitera-se ainda que, em outra seleção organizada pela própria banca FGV no ano de 2023 (Concurso SEPLAG / Secretaria de Estado de Educação – MG 03/23) o edital de “Raciocínio Lógico Matemático previa todos esses temas como confirmar abaixo:
“RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Análise e interpretação de informações expressas em gráficos e tabelas. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de contagem e noções de probabilidade. Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e área. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio”.
Dessa forma reforçamos o pedido de anulação tento em vista a evidente incompletude de temas no conteúdo programático que pudessem permitir o candidato ao cargo de Técnica Legislativa uma análise ampla e justa do referido enunciado.
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