Comentários às questões da prova de Agente Público – TCE/BA, reaplicada em 19 de janeiro deste ano. Entendemos que não é cabível recurso para a disciplina de Direito Processual Civil.
41. Antônio, famoso cantor da região de Milagrópolis, mata um desafeto ao término de um show, gerando grande repercussão local. Em razão de sua popularidade, Antônio tem seu processo distribuído para o TJCM (Tribunal para Julgamento de Cantores de Milagrópolis), criado após a ocorrência dos fatos esquivando-se, assim, do julgamento pelo Tribunal do Juri.
A dinâmica dos fatos revela inequívoca violação a um fundamental princípio do Direito Processual brasileiro.
Assinale a alternativa que revela o princípio que, de forma direta e específica, foi violado pelos fatos acima narrados.
(A) Princípio da Ampla Defesa.
(B) Princípio do Contraditório.
(C) Princípio do Juiz Natural.
(D) Princípio da Lealdade Processual.
(E) Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.
Os critérios para determinação de um juízo não podem ser definidos após a ocorrência do fato que será julgado nem definidos segundo as características pessoais de alguma das partes. Assim, os critérios para a determinação do juízo devem ser impessoais, objetivos e pré-estabelecidos.
A garantia do juiz natural advém dos princípios da imparcialidade e da independência atribuída aos magistrados – daí a importância de estabelecer-se os institutos da suspeição ou impedimento, quando houver dúvida sobre a imparcialidade do julgador.
Gabarito: C
42. Em determinado processo de conhecimento que tramita pelo rito comum ordinário, após a especificação de provas feitas nos autos pelas partes, o juiz se manifesta dizendo que indefere a prova pericial requerida pelo autor por considerá‐la desnecessária.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de provimento caracterizado pela manifestação do Juiz acima descrita.
(A) Sentença terminativa.
(B) Sentença definitiva.
(C) Despacho.
(D) Decisão interlocutória.
(E) Sentença condenatória.
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias
e despachos.
(…)
§ 2° Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo,
resolve questão incidente.
O objeto da decisão interlocutória é a questão incidente, que ocorre durante
o trâmite processual. Trata-se de questões a serem resolvidas no curso do
processo.
Gabarito: D
43. Toda sentença, por força de expressa previsão legal, precisa conter elementos essenciais. A lei os chama de requisitos, a designar algo que deve ser preexistente, existir antes mesmo da sentença, como um seu pressuposto. A ausência de qualquer um deles vicia a decisão.
As alternativas a seguir apresentam requisitos ou elementos essenciais das sentenças, à exceção de uma. Assinale‐a.
(A) Relatório.
(B) Provimento.
(C) Fundamentação.
(D) Dispositivo.
(E) Motivação.
Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:
I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.
Pode-se entender, em consonância com os requisitos essenciais da sentença, que a motivação é elemento da sentença, mas o juiz não tem de dar provimento a todo pedido do autor, não é este, portanto, elemento da sentença.
Gabarito: B
44. Suponha que em determinado processo de conhecimento que tramitava pelo rito comum ordinário tenha havido a juntada de importante documento pela parte autora sem que o Juiz, em momento seguinte, tenha intimado a parte adversa para que esta, tomando conhecimento da existência do documento, pudesse sobre ele se manifestar.
Assinale a alternativa que expressa o princípio processual de forma direta e efetiva violado pela hipótese descrita.
(A) Princípio do Contraditório.
(B) Princípio do Juiz Natural.
(C) Princípio da Motivação das Decisões Judiciais.
(D) Princípio da Tempestividade da Tutela Jurisdicional.
(E) Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.
Durante o desenrolar procedimental todos os atos processuais serão informados aos sujeitos do processo, dando a eles o direito de defesa. A conclusão lógica é a de que a observância do contraditório seja capaz de evitar a prolação da decisão que possa surpreender as partes. Assim, na hipótese da questão, houve violação ao princípio do contraditório.
Gabarito: A
45. Modernamente a sentença definitiva se classifica em três espécies, conforme o seu conteúdo. Esta é uma classificação referente às sentenças de procedência do pedido.
Acerca dessa classificação, assinale a afirmativa correta.
(A) A ação de investigação de paternidade, quando julgado procedente o pedido do autor, termina com a prolação de sentença condenatória.
(B) A ação de usucapião, quando julgado procedente o pedido do autor, termina com a prolação de sentença condenatória.
(C) A sentença condenatória é a que contém o acertamento da existência ou inexistência de uma relação jurídica.
(D) A sentença meramente declaratória é a que contém um ato judicial capaz de determinar a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica.
(E) A sentença condenatória é aquela que impõe, ao vencido, o cumprimento de um dever jurídico de dar, fazer ou não fazer.
Letra “a”: Trata-se de ação declaratória. O pedido do autor limita-se à obtenção da declaração da paternidade.
Letra “b”: O objetivo da ação de usucapião é declarar a aquisição de um direito real. Não se adquire o bem com a ação, pois o bem já foi adquirido pelo usucapião. É, portanto, ação declaratória.
Letra “c”: característica apontada é da ação declaratória.
Letra “d”: característica da ação constitutiva.
Letra “e”: correta. A um só tempo, este tipo de sentença declara a existência do direito do autor e forma as condições necessárias para o adimplemento da obrigação do réu.
Gabarito: E
Bons estudos!
Forte abraço,
Prof. Gabriel Borges
Cursos de Direito Processual Civil