Olá, pessoal!
A prova de Legislação Institucional do Tribunal de Contas da Bahia – TCE/BA foi bastante tranquila para os que fizeram o curso conosco, não trazendo nenhuma surpresa ou possibilidade de recurso.
Seguem abaixo alguns comentários sobre as questões da prova:
26) (FGV/Agente Público – TCE-BA/2014) Sobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser concedida por motivo de doença dos pais, do padrasto ou da madrasta.
II. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
III. Durante o período da licença, é vedado o exercício de atividade remunerada.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Gabarito preliminar: E
Comentário: A assertiva I se encontra no caput do artigo 100 da Lei n. 6.677/94, enquanto as assertivas II e III se encontram, respectivamente, em seus § 1o e 2o.
27) (FGV/Agente Público – TCE-BA/2014) Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução‐TCE n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno
(A) julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta.
(B) julgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores.
(C) julgar as contas relativas a adiantamento ou outras antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
(D) julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios.
(E) nomear os servidores dos órgãos técnicos e administrativos.
Gabarito preliminar: A
Comentário: As competências do Tribunal Pleno estão dispostas no artigo 4o do RI-TCE/BA. A alternativa A aparece logo na alínea “a” do inciso I. A alternativa B se refere a uma competência da 1a Câmara (art. 5o, inciso I, alínea “a”); as alternativas C e D a competências da 2a Câmara (art. 5o, inciso II, alínea “a”); e a alternativa E é atribuição do Presidente (art. 6o, inciso VIII).
28) (FGV/Agente Público – TCE-BA/2014) Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
(B) O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência.
(C) As decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo.
(D) Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
(E) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.
Gabarito preliminar: C
Comentário: Alternativa A – artigo 3o, inciso VIII;
Alternativa B – artigo 30, caput;
Alternativa C – sentido contrário ao contido no § 2º do artigo 30, portanto o gabarito da questão;
Alternativa D – artigo 3o, inciso VII;
Alternativa D – artigo 31.
29) (FGV/Agente Público – TCE-BA/2014) Segundo a Lei n. 6.677/94, a pena de demissão será aplicada nos casos de
I. reincidência em faltas punidas com advertência.
II. inassiduidade habitual.
III. incontinência pública e conduta escandalosa.
Assinale:
(A) se somente no caso I.
(B) se somente no caso II.
(C) se somente nos casos I e II.
(D) se somente nos casos II e III.
(E) se em todos os casos.
Gabarito preliminar: D
Comentário: Assertiva I – Artigo 190 – caso de suspensão;
Assertiva II – artigo 192, inciso III;
Assertiva III – artigo 192, inciso V.
30) (FGV/Agente Público – TCE-BA/2014) Segundo o Regimento Interno do TCE/BA, a auditoria governamental consiste no exame objetivo, isento de emissão de juízos pessoais imotivados, sistêmico e independente, das operações orçamentárias, financeiras e administrativas e de qualquer natureza. Sobre os tipos de auditoria, analise as afirmativas a seguir.
I. As Auditorias Programadas estão incluídas em um plano anual, cuja alteração só ocorrerá se as circunstâncias, devidamente justificadas, assim determinarem.
II. As Auditorias Especiais são realizadas quando se evidenciar a ocorrência de fatos ou a prática de atos que, configurando ilícito administrativo ou penal, causem dano ao erário ou ao patrimônio público.
III. As Auditorias de Irregularidade realizam‐se quando da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Gabarito preliminar: A
Comentário: Assertiva I – artigo 136, inciso I;
As assertivas II e III trocam as definições de auditorias especiais e de irregularidade – artigo 136, incisos II e III.
Espero que você tenha feito uma excelente prova e que seu nome conste da lista de aprovados.
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Grande abraço e excelentes estudos!
Hugo Mesquita.