Após aprovação no Senado Federal, a proposta de Lei Orgânica da PM e dos Bombeiros foi encaminhada à sanção do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº3.045/2022 institui a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos estados e Distrito Federal.
No momento da aprovação, parlamentares destacaram que a matéria garante segurança jurídica para a atuação dos militares.
Além disso, o texto também prevê que para o ingresso na carreira de Soldado – Quadro de Praças (QP) – será necessário possuir nível superior de formação.
A proposta também reserva o percentual mínimo de 20% das vagas para candidatas do sexo feminino, na forma da lei do respectivo estado ou DF.
Após a sanção presidencial, a nova lei deve ser publicada e entrar em vigor. A partir disso, os estados e o DF deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo novo regramento.
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