Hoje, vamos conhecer a respeito do nome empresarial, dando enfoque aos temas mais cobrados na área dos concursos de carreira jurídica.
Vamos lá!
Nome empresarial
1. Nome empresarial: conceito
É o elemento de identificação do empresário individual e da sociedade empresária.
2. Nome empresarial: modalidades
A) Firma: divide-se em:
Individual;
Social (ou razão social).
B) Denominação
2.1. Firma individual
Aplicação: Esse nome empresarial é aplicado para o empresário individual.
Composição: Composta pelo nome civil do empresário. A inclusão do ramo de atividade na firma é facultativa.
Nesse sentido:
Art. 1.156, CC. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
2.2. Firma social / razão social
Aplicação: Esse nome empresarial é aplicado para a sociedade empresária que possui sócio com responsabilidade ilimitada.
Composição: Composta pelo nome civil do sócio. A inclusão do ramo de atividade também é facultativa.
Nesse sentido:
Art. 1.157, CC. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.
2.3. Denominação
Aplicação: Esse nome empresarial é aplicado para a sociedade empresária que possui sócio com responsabilidade Limitada.
Composição: Composta por uma expressão linguística, tal como: palavra, frase, termo, expressão, letras, etc. Além disso, exige-se a inclusão do ramo de atividade, SALVO na sociedade anônima e na sociedade em comandita por ações – permanece a facultatividade.
Nesse sentido:
Art. 1.158, CC. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.
§ 2º, CC – A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
Art. 1.160, CC. A sociedade anônima opera sob denominação integrada pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente, FACULTADA a designação do objeto social. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Art. 1.161, CC. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação aditada da expressão ‘comandita por ações’, FACULTADA a designação do objeto social. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
ATENÇÃO 1: No estudo do nome empresarial, quanto à sociedade limitada, é importante mencionar que:
Pode adotar: firma ou denominação (assim como a sociedade em comandita por ações);
A omissão do termo “limitada” acarreta sua responsabilidade ilimitada.
Nesse sentido:
Art. 1.158, CC. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.
§ 3º, CC. A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
ATENÇÃO 2: Segundo o próprio Código Civil, a sociedade em conta de participação, por não ter personalidade jurídica, NÃO pode adotar nome empresarial.
Nesse sentido:
Art. 1.162, CC. A sociedade em conta de participaçãoNÃO pode ter firma ou denominação.
3. Nome empresarial: proteçãolegal
A proteção do nome empresarial decorre automaticamente do registro do empresário individual e da sociedade empresária na Junta Comercial.
Ademais, destacamos que essa proteção é de âmbito estadual, de sorte que é possível ter o mesmo nome em mais de um Estado.
Nesse sentido:
Art. 1.166, CC. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
4. Nome empresarial: princípios
A) PRINCÍPIO DA VERACIDADE: Impõe que o nome do empresário ou dos sócios deve integrar a firma individual ou a firma social.
Conforme o art. 1.165 do Código Civil, “o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social”, já que não mais observaria o princípio da veracidade.
Note, porém, que a lei só fala em “firma”, não se aplicando à denominação. De tal sorte, assim estabelece o Código Civil:
Art. 1.060, p. único, CC. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
B) PRINCÍPIO DA NOVIDADE: Determina que não poderão coexistir, no mesmo Estado, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes, prevalecendo aquele já protegido pelo prévio registro.
Nesse sentido:
Art. 1.163, CC. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.
Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.
C) PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE: Permite nomes empresariais idênticos, desde que o ramo da atividade seja DIFERENTE e que a identidade ou semelhança não cause confusão. Ex.: restaurante e casa de materiais de construção.
5. Nome empresarial: características
A) Inalienável
Art. 1.164, CC. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
Em que pese a regra objetiva da lei, a doutrina entende perfeitamente possível a alienação da denominação. Assim, o que se proíbe é a alienação da firma, já que nesse caso haveria violação ao princípio da veracidade.
B) Imprescritível
Art. 1.167, CC. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
Conclusão
Hoje, vimos um pouco a respeito do nome empresarial, em especial acerca de seu conceito, modalidades, proteção legal, princípios e características.
Finalizamos, por ora, mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jurídica.
Advertimos que esse artigo, juntamente com as questões do Sistema de Questões do Estratégia Concursos, serve como complemento ao estudo do direito empresarial, devendo-se priorizar o material teórico, em PDF ou videoaula, do curso.
