Gabarito extraoficial – Lei Orgânica do DF – SES DF

Fala, pessoal!!!

Estou passando com o gabarito extraoficial das 2 questões de Lei Orgânica do DF nas provas para o cargo de Enfermeiro da SES DF.

(IADES – SES -DF – 2018) – Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

1. O ato do governador do Distrito Federal que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, é crime de responsabilidade.
2. Nos crimes de responsabilidade, o governador será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
3. Apenas os partidos políticos poderão denuncia à Câmara Legislativa o governador por crime de responsabilidade.
4. Em nenhuma hipótese o governador ficará suspenso das próprias funções durante o julgamento de crimes de responsabilidade.
5. Para ser admitida a acusação contra o governador por crime de responsabilidade, é necessário o quorum de maioria simples da Câmara Legislativa.

Resposta: A. Literalidade do art. 101, III.

B – errado. Nos crimes de responsabilidade, o governador será submetido a julgamento perante a CLDF. Já nos crimes comuns, perante o STF. Art. 103.

C – errado.

Art. 102. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar à Câmara Legislativa o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado do Distrito Federal por crime de responsabilidade.

D – errado. Art. 103, §1º, II.

E – errado, maioria absoluta. Art. 101, §2º.

(IADES – SES -DF – 2018) – Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no tocante às garantias previstas aos idosos, assinale a alternativa correta.

1. Garantir o amparo a pessoas idosas e a respectiva participação na comunidade é dever único e exclusivo do poder público
2. Essa lei define idoso como a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos
3. O poder público deve assegurar a gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de 58 anos
4. O poder público assegurará a integração do idoso na comunidade com a criação de centros destinados ao trabalho e à experimentação laboral e programas de educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultura
5. As entidades com fins lucrativos terão incentivo e auxílio financeiro do governo para atuarem na política de amparo e bem-estar do idoso

Resposta: D está correta. Art. 272, V.

A – errado.

Art. 270. É dever da família, da sociedade e do Poder Público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade; defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, bem como colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Parágrafo único. Entende-se por idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

B – errado. O idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Art. 270, P.U.

C – errado. O transporte público será assegurado aos maiores de 65 anos. Art. 272, II.

E – errado. O incentivo é para entidades não governamentais.

Art. 271. O Poder Público incentivará as entidades não governamentais, sem fins lucrativos, atuantes na política de amparo e bem-estar do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e apoio técnico, na forma da lei.