Confira neste artigo um resumo sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Mato Grosso, para o concurso da SEFAZ-MT.
Olá, pessoal! Como vocês estão?
O edital da SEFAZ-MT foi finalmente publicado, com uma remuneração inicial que pode alcançar o impressionante valor de R$ 39.063,76, para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais.
Dessa maneira, no artigo de hoje, iremos analisar um importante tópico para a sua prova da SEFAZ-MT, a Constituição do Estado do Mato Grosso, mais especificamente sobre o Poder Legislativo.
No Estado do Mato Grosso, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, a qual é formada pelos Deputados Estaduais eleitos pelo povo mato-grossense.
Dentre as diversas atribuições da Assembleia Legislativa, uma delas é a de aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Esta é a chamada imunidade material.
Além disso, desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Essa é a chamada imunidade formal.
Ademais, os deputados terão foro privilegiado, uma vez que, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
Em relação ao número de Deputados Estaduais do MT, ele corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, e, atingindo o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.
Importante destacar que o mandato do parlamentar estadual não é absoluto, uma que vez perderá o mandato o Deputado Estadual:
Ainda sobre o mandato, há duas situações as quais não haverá a perda do mandato estadual:
De modo similar à Constituição Estadual, o processo legislativo compreende a elaboração de:
MP: Veja que não há previsão de edição de medida provisória pelo Governador.
No caso das emendas à constituição, ela poderá ser proposta mediante:
VEDAÇÃO: A Constituição do Mato Grosso não poderá ser emendada durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
Vale ressaltar que as ECs deverão ser aprovadas por voto de 3/5 dos Deputados Federais, em dois turnos.
Por sua vez, as leis complementares e ordinárias podem ser de iniciativa de vários agentes, como qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, Governador do Estado, Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral de Justiça e os cidadãos.
URGÊNCIA: Importante destacar que o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei. Contudo, isso apenas será possível em projetos de lei de sua iniciativa, e não para todos.
Após as votações do projeto lei, caso seja aprovado pela Assembleia, ele será enviado ao Governador do Estado que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 15 dias úteis, sendo que o seu silêncio será considerado sanção.
QUÓRUM: Enquanto que para as leis ordinárias o quórum de aprovação é de maioria simples, para as leis complementares é de maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
Bom, pessoal! Finalizamos o nosso resumo sobre a Constituição do Mato Grosso, para a SEFAZ-MT.
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Bons estudos a todos e até a próxima!
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