Olá, concurseiro? Tudo bem? Espero que sim! Neste artigo, continuaremos a tratar das ações constitucionais assecuratórias para TJ-RN. Como mencionamos na parte 01, esse tema além de bastante relevante em concursos públicos, também é costumeiramente abordado em questões da Fundação Getúlio Vargas, banca organizadora do seu certame.
Dessa forma, em razão de – na parte 01 – termos explorado os dois remédios constitucionais de caráter administrativo e dois, de natureza judicial, passaremos a discorrer a seguir sobre as quatro ações constitucionais assecuratórias para TJ-RN que restam: mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
Além disso, visando que o seu aprendizado seja mais eficiente e didático, utilizaremos – entre outras ferramentas – a linguagem objetiva, o conteúdo sintetizado, as pontuações em estrutura de tópicos e os quadros-resumo.
Vamos nessa!
Em primeiro lugar, Estrategista, saiba que os dispositivos que preveem esse remédio constitucional estão dispostos no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Cidadã. Outrossim, regulamenta-se esse writ pela Lei nº 12.016/2009.
Em segundo lugar, essa ação constitucional protege direito líquido e certo, além de possuir natureza residual, uma vez que somente será utilizada quando não for caso de habeas corpus ou habeas data.
Nesse sentido, a referida tutela ocorre quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público.
Quanto à legitimidade expressa para impetração do writ, em caráter coletivo, essa pertence:
Em terceiro lugar, assinalamos as principais informações acerca dessa ação constitucional:
| NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA |
| – Contra decisão judicial transitada em julgado, interlocutória de juizado especial ou passível de recurso com efeito suspensivo; – Para dar efeito suspensivo a recurso do Ministério Público que não o possui; – Em desfavor de ato de gestão negocial de entidade exploradora de atividade econômica, lei em tese ou ato judicial passível de recurso ou correição. |
Concurseiro, esse remédio constitucional está relacionado à síndrome de inefetividade das normas constitucionais, uma vez que apenas será impetrado quando houver omissão do legislador infraconstitucional.
Dessa maneira, o dispositivo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal dispõe que se concede o writ quando a inviabilidade do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania decorre da ausência de norma regulamentadora. Ademais, regulamenta-se a citada ação constitucional pela Lei nº 13.300/2016.
Nessa conjuntura, o referido remédio constitucional pertence à estrutura do controle de constitucionalidade difuso. Em razão disso, observemos:
Em relação à decisão judicial em sede de mandado de injunção, essa pode ocorrer sobre diferentes perspectivas, a depender do fundamento utilizado:
| TEORIA NÃO CONCRETISTA – Adotou-se até 2007 pelo STF; – A decisão apenas declarava a mora legislativa. |
| TEORIA CONCRETISTA – Geral ou Individual: o Judiciário concretiza o direito de pronto, independente de outra medida. Diferenciam-se, apenas, quanto à eficácia da decisão: a primeira é erga omnes; a segunda, inter partes; – Intermediária: antes de concretizar o direito, o Judiciário deve dar ciência ao órgão responsável pela elaboração da norma por prazo razoável. Caso esse seja omisso quando à decisão, o Judiciário poderá estabelecer condições para o exercício do direito em comento (adotada, a partir de 2007). |
Além disso, quanto à legitimidade para a promoção desse writ em caráter coletivo, além dos legitimados para o mandado de segurança coletivo, acrescentam-se:
Por fim, o particular deve desistir da sua ação constitucional particular, para que seja beneficiário do writ coletivo, em até 30 dias, contados da impetração deste.
Estrategista, inicialmente, saiba que esse remédio constitucional é previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e a Lei 4.717/1965 o regulamenta. Nesse contexto, assinalamentos os principais pontos sobre esse writ:
Outrossim, quanto à petição inicial, o local de residência pessoal não é pré-requisito para a ação popular. Assim, exige-se tão somente que a parte ativa seja cidadão e, por essa razão, essa deve ser instruída com o título de eleitor do cidadão.
Enfim, caso o cidadão desista dessa ação constitucional, o Ministério Público pode prosseguir como sujeito ativo da demanda. Em outras palavras, essa instituição não pode ingressar com essa ação, mas – havendo desistência de quem ajuizou a ação – poderá dar continuidade aos atos processuais em seu lugar.
Quanto a esse remédio constitucional, como dissemos anteriormente (na parte 01), há certa divergência doutrinária se essa ação deve ou não ser considerada de tal forma. Contudo, adotando-se a corrente da doutrina majoritária, para fins de elaboração deste material, a consideramos como uma ação constitucional assecuratória.
Desse modo, essa writ almeja a efetivação das normas constitucionais na defesa coletiva dos direitos fundamentais. Isto é, tutela os interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Nesse sentido, fomentou-se objetivando a responsabilização por danos causados:
Portanto, além da condenação em perdas e danos, a sentença pode determinar uma obrigação de fazer ou não fazer ao sujeito passivo.
Ademais, quanto à legitimidade para a promoção desta ação, deve-se saber que embora seja função institucional do Ministério Público, há outros legitimados que a podem promover:
Para terminarmos, no tocante ao inquérito civil, a utilização desse procedimento não é requisito fundamental para a ação civil pública, conquanto habitualmente seja utilizado.
Diante disso, conseguimos finalizar a apresentação dos conhecimentos essenciais das ações constitucionais assecuratórias para TJ-RN. Assim sendo, você possui todas as informações necessárias para garantir questões relacionadas a essa temática em sua prova.
Oportunamente, caso você não tenha lido a parte 01 deste material, recomendamos imediatamente a sua leitura, uma vez que este artigo é continuidade do anterior. Além disso, revise ambos materiais sempre que puder, pois há grande probabilidade desse assunto ser questionado em seu certame.
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Desejo bastante resiliência e perseverança em sua jornada. A vitória é certa para aqueles que não desistem dos seus objetivos!
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