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E, para ajudá-los nos estudos, vamos aprender sobre o Comunicações Processuais Penais para o TJ/SP.
Para tratarmos das comunicações processuais penais para o TJ/SP, vamos abordar os artigos solicitados no edital.
Dessa forma, vamos tratar das citações e das intimações sob o ponto de vista do Código Processual Penal.
Vamos lá?
No Processo Penal, a citação é um ato fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa do réu. Após receber a denúncia, o juiz procederá com a citação, que pode ocorrer de diversas formas, conforme veremos abaixo.
De acordo com a doutrina, a citação pode ser real ou ficta.
Enquanto a citação real é aquela feita na própria pessoa do acusado, gerando a certeza de sua realização, podendo ser feita mediante mandado, carta precatória, carta de ordem, requisição (militar) e carta rogatória.
A citação ficta ou presumida é a realizada por meio de edital ou hora certa.
O mandado é uma ordem escrita emitida pela autoridade competente para o cumprimento de determinado ato, e tem como finalidade citar o réu em local certo e sabido, dentro do território do juízo processante.
O oficial de justiça é o responsável por cumprir o mandado.
O Art. 352 do Código Processual Penal elenca uma lista de elementos que deverão conter na citação, conforme veremos abaixo:
Por fim, na citação por mandado, deverá ser feita a leitura do documento pelo oficial de justiça, entrega da contrafé, na qual se mencionará o dia e a hora da citação e, por fim, declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.
Antes de adentrarmos os preceitos do Código Processual Penal acerca do assunto, cabe destacar o conceito de carta precatória.
Assim, carta precatória é uma forma de comunicação entre juízos, que estão em estados diferentes, com objetivo de cumprir algum ato processual.
Em outras palavras, é por meio da carta precatória que o juiz competente para atuar em um processo requisita ao juiz de outro Estado ou comarca o cumprimento de algum ato necessário ao andamento do processo.
Para entendermos melhor, vamos ver o que o Código de Processo Penal diz acerca do momento em que a citação deverá ser feita mediante precatória:
Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
Código de Processo Penal
Além disso, a precatória deverá indicar:
Nesse sentido, depois que o juiz deprecado realizar a citação por mandado e lançar o “cumpra-se”, a precatória será devolvida ao juiz deprecante sem a necessidade de traslado, destacando-se que esse é o procedimento adequado.
De acordo com o Art. 358 do CPP, o chefe do respectivo serviço será responsável por fazer a citação do militar.
Em relação à citação do funcionário público, o Código de Processo penal nos diz que tanto o funcionário público acusado como o chefe de sua repartição serão notificados do dia designado para o comparecimento dele em juízo.
A citação do réu preso será pessoal.
A citação por hora certa é a comunicação processual realizada pelo oficial de justiça quando, após ter procurado o réu em seu domicílio ou residência por duas vezes sem êxito, há suspeita de que ele esteja se escondendo para não receber a citação.
Nesse caso, o oficial de justiça faz uma citação indireta, ou seja, a um terceiro próximo ao réu, e de forma ficta, já que não se tem certeza de que ele tenha recebido a citação.
Conforme estabelecido pelo CPP, após a realização da citação do acusado, o processo terá sua formação completa.
No entanto, o juiz irá nomear um defensor dativo para representar o acusado que não comparecer após a citação por hora certa.
A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, excepcional e regulada pelos arts. 256 e 259 do Código de Processo Civil.
O texto legal estabelece três hipóteses para sua utilização:
Caso o réu não seja encontrado, a citação deverá ser feita por edital no prazo de 15 dias.
Cabe ressaltar que, após a citação por edital, se o citando não comparecer, o juiz nomeará um defensor dativo.
No edital de citação deverão conter as seguintes informações:
| TOME NOTA |
|---|
| Em relação à publicação do edital, será fixado um edital na porta do edifício onde o juízo estiver funcionando, e o edital será publicado na imprensa, caso haja. O oficial responsável pela fixação deverá certificar o ato, e a prova da publicação deverá ser fornecida por um exemplar do jornal ou uma certidão do escrivão, na qual conste a página do jornal com a data da publicação. |
Ausência do acusado
Caso o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado, o processo e o prazo prescricional serão suspensos.
Nesse sentido, o juiz poderá ordenar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se necessário, decretar prisão preventiva.
Cabe destacar que o processo continuará mesmo sem a presença do acusado se este, após ter sido citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem justificativa adequada, ou se ele mudar de residência e não comunicar o novo endereço ao juízo.
A Carta Rogatória é um instrumento jurídico utilizado para a comunicação entre as Justiças de diferentes países, com o objetivo de cumprir diligências processuais em outro país. Isso pode incluir, por exemplo, o depoimento de uma testemunha que reside no exterior.
Dessa forma, o Código Processual Penal estabelece que, se o acusado estiver em local conhecido no exterior, a realização da citação será por meio de carta rogatória, suspendendo-se o prazo de prescrição até a efetivação da citação.
Será observado, quando aplicável, o que foi estabelecido acerca das citações em relação às intimações dirigidas aos acusados, testemunhas e outras pessoas que necessitam ser notificadas sobre qualquer ato.
Intimação do advogado do réu, advogado do autor e do assistente
A intimação do advogado do réu, do advogado do autor da queixa e do assistente será feita por publicação no veículo oficial responsável pela divulgação dos atos judiciais da região, devendo incluir, sob pena de invalidade, o nome do acusado.
Nesse sentido, na falta de um veículo oficial de publicidade dos atos judiciais na região, o escrivão realizará a intimação diretamente por mandado, via postal com comprovante de recebimento ou por qualquer outro meio adequado.
Intimação do Ministério Público
O Código Processual Penal nos diz que a intimação do Ministério Público deverá ser feita de forma pessoal
Intimação do Defensor Nomeado
Assim como a intimação do Ministério Público, a do defensor nomeado também deverá ser pessoal.
| TOME NOTA |
|---|
| Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida desde que observados os requisitos da citação por mandado. |
Para deixar bem claro, devemos destacar que citações e intimações são modalidades de comunicação processual. Contudo, não se tratam da mesma coisa.
Dessa forma, citação é o ato processual pelo qual a pessoa contra a qual proposta ação ou o interessado é chamada para apresentar sua defesa em juízo.
Por outro lado, a intimação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou que deixe de fazer alguma coisa.
Por fim, chegamos ao fim deste pequeno resumo sobre as Comunicações Processuais Penais para o TJ/SP e esperamos que tenha sido útil para vocês.
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