O prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou a lei que proíbe a nomeação de condenados na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), para exercer função pública no município.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Município, no dia 18 de janeiro de 2023, o impedimento perdurará até o cumprimento integral da pena ou até ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade.
“A vedação (…) perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”, diz o trecho da nova lei. Veja abaixo!
A Lei Maria da Penha, que definiu a violência doméstica contra a mulher como crime, aponta as formas de evitar, enfrentar e punir as agressões, além de indicar as responsabilidade dos órgão público no auxílio à vítima de violência.
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