Olá, pessoal! Tudo bem?
Hoje (08/04), tivemos a prova do STJ, organizada pelo Cespe/Cebraspe.
Abaixo, seguem os meus comentários sobre a prova de Direito Constitucional p/ STJ – 2018. Os comentários sobre a prova do cargo de Técnico estão, também, disponíveis no canal do YouTube do Estratégia Concursos.
Abraços,
Ricardo Vale
“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”
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PROVA – STJ – Analista Judiciário (Oficial de Justiça)
51. (CESPE / STJ – 2018) A norma constitucional que estabelece que o provimento dos cargos públicos ocorra por meio da realização de concurso público é de eficácia limitada, tendo em vista que a promoção do certame depende de autorização legal.
Comentários:
A norma constitucional que exige que o provimento de cargos públicos ocorra mediante concurso público tem eficácia plena. Em outras palavras, é autoaplicável e não-restringível. Não há necessidade de lei regulamentadora para que se possa efetivamente exigir concurso público como requisito para a admissão em cargos públicos. Questão errada.
52. (CESPE / STJ – 2018) Constitui crime de resistência bloquear o ingresso de oficial de justiça munido de mandado de intimação no domicílio durante o período noturno do sábado.
Comentários:
O oficial de justiça não poderá, mesmo que munido de mandado de intimação, ingressar no período noturno em domicílio sem consentimento do morador. Portanto, não fica configurado o crime de resistência na situação apresentada. Questão errada.
53. (CESPE / STJ – 2018) A isenção de custas processuais na ação popular para a defesa de interesse coletivo ou difuso inclui o ônus da sucumbência, salvo se comprovada má fé.
Comentários:
O autor popular fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má fé. Cabe destacar que a ação popular protege, sim, interesses coletivos ou difusos. Ela serve, afinal, para tutelar o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural. Questão correta.
54. (CESPE / STJ – 2018) A prova obtida por interceptação telefônica decretada por juízo incompetente é ilícita, ainda que o ato seja indispensável para salvaguardar o objeto da persecução penal.
Comentários:
De fato, se a interceptação telefônica for determinada por juiz incompetente, a prova resultante será ilícita. Questão correta.
55. (CESPE / STJ – 2018) A disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de território ou a sua transformação em estado-membro é exemplo de norma de eficácia contida.
Comentários:
Segundo o art. 18, § 2º, CF/88, “os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada. Questão errada.
56. (CESPE / STJ – 2018) A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.
Comentários:
Não há que se falar em inconstitucionalidade superveniente. Lei anterior à vigência da CF/88 que com ela seja materialmente incompatível será revogada. Questão errada.
57. (CESPE / STJ – 2018) O poder constituinte originário fixou as condições do exercício do poder de revisão constitucional; contudo, no Brasil, o legislador pode ampliar as hipóteses de revisão, desde que haja autorização popular por meio de plebiscito.
Comentários:
Segundo a doutrina, uma emenda constitucional que pretenda estabelecer novo procedimento de revisão será inconstitucional e, portanto inválida. Isso ocorrerá porque trata-se de uma limitação implícita ao poder de reforma. Questão errada.
58. (CESPE / STJ – 2018) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria na organização dos poderes autoriza que um estado da federação condicione a instauração de ação penal contra o seu governador à prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
Comentários:
Segundo o STF, os Estados não podem editar norma condicionando a instauração de ação penal contra o Governador à prévia autorização da Assembleia Legislativa (ADI 4764). Questão errada.
59. (CESPE / STJ – 2018) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade.
Comentários:
O Poder Legislativo não fica vinculado a decisões do STF no âmbito do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade. Assim, é possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade. Questão correta.
60. (CESPE / STJ – 2018) O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade alcança também as decisões que adotem a interpretação conforme a Constituição.
Comentários:
Segundo o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, “a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”. Questão correta.
PROVA STJ – AJAA
16. (CESPE / STJ – 2018) O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso público, razão pela qual é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros.
Comentários:
Segundo o STF, é constitucional a política de cotas raciais em concursos públicos, uma vez que tem como objetivo realizar a igualdade material. Questão correta.
17. (CESPE / STJ – 2018) O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
Comentários:
É isso mesmo. Como regra, o Ministério Público não pode iniciar qualquer medida de persecução penal com base em delação apócrifa. Questão correta.
18. (CESPE / STJ – 2018) É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
Comentários:
Segundo o art. 5º, LXXVII, o habeas corpus é uma ação gratuita. Não pode a lei exigir, portanto, o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus. Questão correta.
19. (CESPE / STJ – 2018) O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais.
Comentários:
O rol de direito fundamentais da CF/88 é não-exaustivo. Segundo o art. 5º, § 2º, CF/88, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Questão errada.
20. (CESPE / STJ – 2018) Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de ensino religioso de natureza confessional ferirá o princípio da laicidade do Estado.
Comentários:
Segundo o STF, é plenamente possível que o ensino religioso em escolas públicas tenha natureza confessional (ADI 4439). Não há que se falar, portanto, em ofensa à laicidade do Estado. Questão errada.
PROVA STJ – Técnico Judiciário
11. (CESPE / STJ – 2018) Nas contratações temporárias autorizadas pela CF, não é obrigatória a aprovação em concurso público.
Comentários:
As contratações temporárias feitas pela Administração Pública dependem de processo seletivo simplificado (e não de concurso público!). Questão correta.
12. (CESPE / STJ – 2018) As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Comentários:
Os cargos em comissão são declarados em lei de livre nomeação e exoneração. As funções de confiança, por outro lado, destinam-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo. Questão correta.
13. (CESPE / STJ – 2018) O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Comentários:
Segundo o art. 37, XV, CF/88, “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”.
O art. 37, XI, CF/88, versa sobre o teto constitucional, que, como se vê, é uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. Questão correta.
14. (CESPE / STJ – 2018) É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça julgar os governadores de estado por crimes de responsabilidade.
Comentários:
Nos crimes de responsabilidade, os Governadores são processados e julgados por um tribunal especial, composto de membros da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça. Questão errada.
15. (CESPE / STJ – 2018) Um quinto de vagas de magistrados de todos os tribunais superiores é destinado a membros da advocacia, eleitos por meio de lista tríplice indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Comentários:
Dentre os Tribunais Superiores, apenas o TST é que observa a regra do “quinto constitucional”. Questão errada.