Gabarito Preliminar DETRAN/CE ASSISTENTE – Noções de Legislação de Trânsito e Transportes
Olá, amigos!
Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legislação de Trânsito e Legislação Específica para Concursos Públicos.
Para o certame DETRAN/CE 2017/2018, fiquei responsável por ministrar, junto ao Prof. Alexandre Herculano, as disciplinas da parte de Noções de Legislação de Trânsito e Transportes para Assistente de Atividade de TRânsito! Vamos aqui, portanto, passar o comentário do gabarito preliminar da prova aplicada no último domingo, pela FUNECE/UECE.
Nossos alunos Estratégia adoraram o que viram e estão celebrando seus desempenhos!!!Esses devem ter sorrido quando viram as questões!
QUESTÕES – NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – PROVA 1:
41. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher o(s) seguinte(s) requisito(s):
A) ser maior de vinte e cinco anos.
B) estar habilitado no mínimo há três anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D.
C) não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos seis meses.
D) ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Comentário:
De acordo com o art. 145 do CTB:
Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I – ser maior de vinte e um anos;
II – estar habilitado:
III – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
IV – ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
Gabarito: Letra “D”
42. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em vias urbanas e vias rurais. Assinale a opção que apresenta apenas tipos de vias urbanas.
A) Via de trânsito rápido, rodovias e via arterial.
B) Via arterial, estradas e rodovias.
C) Via local, via arterial e via de trânsito rápido.
D) Via arterial, via coletora e estradas.
Comentário:
Segundo o que estabelece o art. 60 do CTB:
A – Via de trânsito rápido (via urbana), rodovias (via rural) e via arterial (via urbana).
B – Via arterial (via urbana), estradas (via rural)e rodovias (via rural).
C – Via local (via urbana), via arterial (via urbana)e via de trânsito rápido (via urbana). OK!
D – Via arterial (via urbana), via coletora (via urbana) e estradas (via rural).
Gabarito: Letra “C”
43. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando
A) o proprietário mudar o município em que trabalha.
B) for transferida a propriedade.
C) forem alteradas todas as características do veículo.
D) não houver mudança de categoria.
Comentário:
Em seu art. 123, o CTB assim estabelece:
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I – for transferida a propriedade;
II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III – for alterada qualquer característica do veículo;
IV – houver mudança de categoria.
Gabarito: Letra “B”
44. Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃO corresponde a um tipo de penalidade prevista, que pode ser imposta a uma transportadora infratora.
A) Revogação unilateral da permissão.
B) Apreensão de veículo.
C) Leilão do veículo.
D) Multa.
Comentário:
Segundo o que dispõe o art. 68 da Lei CE nº13.094/2001, as infrações aos preceitos desta Lei sujeitarão a transportadora infratora, conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades:
Como se pode ver, o leilão do veículo não consta do rol acima.
Gabarito: Letra “C”
45. No que diz respeito ao licenciamento de veículos, assinale a afirmação verdadeira.
A) O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
B) Todo veículo automotor, elétrico, articulado, bélico, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
C) O primeiro licenciamento será feito apenas após o registro.
D) Os veículos novos estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
Comentário:
A – Certo. O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (art. 131, §1º)
B – Errado. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, bélico, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. Os veículos bélicos não entram, na regra! (art. 120, caput e §2º)
C – Errado. O primeiro licenciamento será feito simultaneamente apenas após ao registro. (art. 131, §1º)
D – Errado. Os veículos novos NÃO estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino. (art. 132)
Gabarito: Letra “A”
46. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma medida administrativa aplicável por autoridade de trânsito ou seus agentes na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito e dentro de sua circunscrição.
A) Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
B) Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
C) Multa.
D) Retenção do veículo.
Comentário:
De acordo com o art. 269 do CTB:
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I – retenção do veículo;
II – remoção do veículo;
III – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV – recolhimento da Permissão para Dirigir;
V – recolhimento do Certificado de Registro;
VI – recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VIII – transbordo do excesso de carga;
IX – realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
X – recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
XI – realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
A multa é uma penalidade, em não uma medida administrativa.
Gabarito: Letra “C”
47. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação. Considerando as ações a serem promovidas pelo Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, analise os itens listados a seguir e assinale-os com V ou F conforme sejam verdadeiros ou falsos.
( ) Adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito.
( ) Elaboração de planos de prevenção de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.
( ) Adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores, estudantes e multiplicadores.
( ) Criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao Trânsito.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
A) F, V, F, V.
B) V, F, F, V.
C) V, F, V, F.
D) F, V, V, F.
Comentário:
A resposta viocê encontra no art. 76 do CTB. Vamos às assertivas:
( V ) Adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito.
( F ) Elaboração de planos de redução prevenção de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.
( F ) Adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores, estudantes e multiplicadores.
( V ) Criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao Trânsito.
Gabarito: Letra “B”
48. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, no qual deve(m) constar
A) somente o local e a data do cometimento da infração.
B) o prontuário do condutor, em todos os casos.
C) a assinatura do infrator, sempre valendo esta como notificação do cometimento da infração.
D) caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
Comentário:
O art. 280 do CTb assim estabelece:
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Gabarito: Letra “D”
49. Tendo como referência o Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, relacione corretamente os conceitos listados a seguir, aos seus respectivos significados, numerando a Coluna II de acordo com Coluna I.
Coluna I
Coluna II
( ) Linha regular que funciona com características específicas que exigem que o custo operacional seja coberto por receita oriunda de fontes diversas.
( ) Linha regular que liga localidades do Estado do Ceará, sem passar pelo Município de Fortaleza.
( ) Ligação entre municípios por itinerário e secções preestabelecidos.
( ) Linha regular que liga determinada localidade do Estado do Ceará ao Município de Fortaleza.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A) 3, 4, 2, 1.
B) 2, 3, 4, 1.
C) 2, 4, 1, 3.
D) 3, 1, 4, 2.
Comentário:
( 2 ) Linha regular que funciona com características específicas que exigem que o custo operacional seja coberto por receita oriunda de fontes diversas. (art. 3º, XXXIII)
( 3 ) Linha regular que liga localidades do Estado do Ceará, sem passar pelo Município de Fortaleza.
( 4 ) Ligação entre municípios por itinerário e secções preestabelecidos. (art. 3º, XXIII)
( 1 ) Linha regular que liga determinada localidade do Estado do Ceará ao Município de Fortaleza. (art. 3º, XXX)
Gabarito: Letra “B”
50. Relacione corretamente as infrações listadas a seguir às respectivas classificações, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.
Coluna I
Coluna II
( ) Média
( ) Leve
( ) Gravíssima
( ) Grave
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A) 2, 4, 1, 3.
B) 4, 2, 3, 1.
C) 3, 1, 4, 2.
D) 1, 3, 2, 4.
Comentário:
Respeitando a ordem da coluna II:
Gabarito: Letra “A”
Bom, é isso!
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